Inventário 0003082-08.2021.8.16.0123 - TJPR

Inventário 0003082-08.2021.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3263-8109 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0003082-08.2021.8.16.0123 Requerente(s): BERNARDINA RIBEIRO DO NASCIMENTO De Cujus(s): ARGEMIRO PADILHA DO NASCIMENTO Thereza Ribeiro do Nascimento 1. Trata-se de ação de inventário ajuizado por BERNARDINA RIBEIRO DO NASCIMENTO em face do espólio de ARGEMIRO PADILHA DO NASCIMENTO (falecido em 05.01.2017) e THEREZA RIBEIRO DO NASCIMENTO (falecida em 12.02.2016), os quais deixaram bens a inventariar. Requer a abertura do presente inventário, processando-se até partilha final, bem como a nomeação do herdeiro ADÃO RIBEIRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA como inventariante. Juntou documentos (mov. 1.2/1.19). Instada, a autora se manifestou (mov. 8). É o relatório. DECIDO. 2. Recebo a inicial e os documentos que a acompanham. 3. Em se tratando de ação de inventário, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais não é dos herdeiros, mas sim do espólio, consoante se denota de farto entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CUSTAS. ENCARGOS DO ESPÓLIO. PRECEDENTES. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PAGAMENTO DAS CUSTAS. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento n. 70066792433, Sétima Câmara Cível. Relatora: Sandra Brisolara Medeiros. Julgado em 01.10.2015). Quanto ao pedido formulado para concessão de gratuidade de justiça, não sendo os herdeiros os responsáveis pelo pagamento das custas processuais, mas sim o espólio, não há o que se falar em deferimento do pedido. Isto posto, postergo, de ofício, o pagamento das custas processuais para o final do processo. 4. Em que pese o pedido de nomeação do herdeiro ADÃO RIBEIRO DO NASCIMENTO OLIVEIRA como inventariante, denota-se dos autos que referido herdeiro não faz parte do polo ativo da lide. Logo, não é razoável sua nomeação, sem o seu conhecimento quanto ao pedido e sua concordância. Deste modo, nomeio como inventariante BERNARDINA RIBEIRO DO NASCIMENTO, na forma do artigo 617, inciso III do Código de Processo Civil, devendo ser intimado para prestar compromisso legal em 05 dias (CPC, artigo 617, parágrafo único) e apresentar as primeiras declarações em outros 20 dias (CPC, artigo 620), atentando, quanto a estas, para os requisitos contidos no artigo 620 e incisos do Código de Processo Civil, apresentando a documentação necessária. 5. Apresentadas as primeiras declarações, lavre a Serventia termo circunstanciado, que deverá ser assinado pelo juiz, escrivão e inventariante, observados os requisitos do artigo 620 do diploma mencionado. 6. Após, citem-se, para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge ou companheiro, os herdeiros e os legatários. 7. Intime-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, este último somente se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento. Deverá a Fazenda manifestar-se expressamente sobre a avaliação dos bens, se for o caso, nos termos do artigo 633 do Código de Processo Civil. 8. Observe-se o disposto nos parágrafos do artigo 626 do Código de Processo Civil: § 1o O cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247, sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259. § 2o Das primeiras declarações extrair-se-ão tantas cópias quantas forem as partes. § 3o A citação será acompanhada de cópia das primeiras declarações. § 4o Incumbe ao escrivão remeter cópias à Fazenda Pública, ao Ministério Público, ao testamenteiro, se houver, e ao advogado, se a parte já estiver representada nos autos. 9. Concluídas as citações, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo-lhes eventualmente: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; e III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (CPC, artigo 627). 9.1. Decorrido o prazo acima, intime-se a Fazenda Pública Municipal para, no prazo de 15 dias, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz eventualmente descritos nas primeiras declarações (art. 629). 9.2. Caso informado o valor de bens de raiz conforme disposto no item 8.1, intimem-se as partes a informar se concordam com o valor da avaliação (artigo 634 do CPC). 9.3. Após concluídas as diligências previstas nos itens 9, 9.1 e 9.2, caso tenha sido requerida a avaliação de bens, tornem conclusos para deliberação, nos termos do artigo 630 do Código de Processo Civil. 9.4. Em sendo determinada a avaliação de bens, ao ser entregue o laudo, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias, que correrá em cartório (art. 635), ressaltando-se que, se versar a impugnação sobre o valor dado pelo perito, será decidida de plano, à vista do que constar dos autos, e que, caso procedente a impugnação, será determinado que o perito retifique a avaliação, observando os fundamentos da decisão. 10. Não havendo impugnação às primeiras declarações e tendo havido concordância quanto aos valores atribuídos aos bens do espólio nas primeiras declarações, ou ainda tendo sido resolvidas eventuais impugnações, intime-se o inventariante a prestar as últimas declarações, nas quais poderá emendar, aditar ou completar as primeiras, lavrando-se o competente termo (art. 636). 11. Com as últimas declarações nos autos, intimem-se as partes, inclusive a Fazenda, a se manifestar no prazo comum de 15 dias (artigo 637, do CPC). 12. Em seguida, ao Ministério Público, caso não tenha manifestado desinteresse em intervir no feito. 13. Intimações e diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

—

Partes do Processo(18)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(18)