Cumprimento de sentença 0000015-96.2020.8.16.0114 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000015-96.2020.8.16.0114 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000015-96.2020.8.16.0114. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - Centro - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000015-96.2020.8.16.0114 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.092,10 Polo Ativo(s): BELLYCOR COMÉRCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA - ME representado(a) por PAULO SERGIO XAVIER DO NASCIMENTO Polo Passivo(s): VALMIR ANDRÉ DE MELO DECISÃO 1. Nos termos do art. 52, caput, da Lei nº. 9.099/95, a execução da sentença, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. 2. Proceda o Sr. Distribuidor a reclassificação do processo, fazendo constar na autuação do feito CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 3. Em seguida, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, §2º, do NCPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (art. 523, § 1º, NCPC) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste na referida intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, §1º, do NCPC. 4. Decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora “online” (art. 854 do NCPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio. 4.1. Sendo positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema SISBAJUD, (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, II, do NCPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 4.2. Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, devendo ser promovida a transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, §5º, do NCPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 5. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (item 2.6.10 do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela serventia. E neste caso, intime-se pessoalmente a parte autora acerca da expedição/retirada do alvará. Intimando, ainda, a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre o prosseguimento da execução. 6. Restando frustrada a medida acima, sendo requerido pela parte exequente, desde já, resta autorizado a constrição eletrônica de bens, com escopo no enunciado 147 do FONAJE - a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz -, certifique-se se há registro de veículos em nome do executado no Sistema Renajud. Em caso positivo, defiro o bloqueio via RENAJUD. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/transferência), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que será realizada apenas a restrição de transferência, ficando facultada a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária. Isso porque o devedor não é proprietário do veículo, mas sim a instituição financeira. Observo, contudo, que é possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, porquanto, em que pese o fiduciário-devedor não possuir a propriedade do bem, pode, mediante a aquiescência do fiduciante-credor, transmitir os direitos sobre a coisa. Aliás, o art. 835, XII, do NCPC, que regula a gradação dos bens oferecidos à penhora, prevê essa possibilidade. 6.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 7. Efetuada a penhora (seja através do SISBAJUD, seja através do RENAJUD), intime-se a parte executada, em 15 (quinze) dias, para que, querendo, apresente impugnação. 8. Infrutífera a penhora, intime-se o exequente para dar regular prosseguimento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento, a teor do disposto no artigo 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. Caso infrutífera a penhora eletrônica de ativos financeiros, manifeste-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento do feito. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. 10. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Leonardo Sippel Linden Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2022

DECORRIDO PRAZO DE BELLYCOR COMÉRCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR PAULO SERGIO XAVIER DO NASCIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

DECORRIDO PRAZO DE BELLYCOR COMÉRCIO DE TINTAS E VERNIZES LTDA - ME REPRESENTADO(A) POR PAULO SERGIO XAVIER DO NASCIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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