Execução Fiscal 0000997-24.2010.8.16.0159 - TJPR

Execução Fiscal 0000997-24.2010.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000997-24.2010.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000997-24.2010.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$723,31 Exequente(s): Município de Itaipulândia/PR Executado(s): EDIZIO CARDOSO DE SOUZA DECISÃO Em detida análise dos autos, têm-se que o executado promoveu o pagamento das custas processuais até abril de 2014, conforme evento 1.1 (fls. 65,66,67 e 68). Contudo, não efetuou o pagamento do débito principal, motivo pelo qual a execução prosseguiu, até a data de 17 de fevereiro de 2017 (mov.104), momento em que o exequente comunicou o pagamento do débito principal. Assim, foi proferida sentença de extinção (mov.107), condenando o executado ao pagamento das custas remanescentes, ou seja, as custas que não foram pagas no período de abril de 2014 até fevereiro de 2017. Desse modo, a partir de 2017 foi iniciada a execução das custas processuais, conforme o cálculo de evento 1.1 (fls.114). O executado foi intimado para o pagamento das custas processuais, porém permaneceu inerte (mov.75.2). Ato contínuo, houve a homologação da conta de custas (mov.77). Realizado o bloqueio através do sistema Sisbajud, foi efetuada a penhora do montante de R$ 715,44 (setecentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos), conforme evento 85). Foi expedido mandado de intimação ao executado, a fim de que este, querendo, realizasse a impugnação a penhora. Contudo, o executado não foi encontrado no endereço (mov. 86). Por fim, o exequente manifestou-se em evento 94 informando que o executado já havia realizado o pagamento do débito principal em 2014. Dessa forma, a execução movida até o presente momento foi indevida, uma vez que o réu já havia cumprido sua obrigação perante o exequente e realizado o pagamento das custas. Assim sendo, diante de toda a movimentação do aparato estatal a fim de viabilizar a execução, a qual era desnecessária, determino ao Município de Itaipulândia o pagamento das custas processuais dos presentes autos, ante ao princípio da causalidade, bem como HOMOLOGO a conta de custas de evento 81. Após, à Secretaria para que realize as seguintes diligências: I- Expeça-se RPV para o pagamento, nos termos e na forma da lei. II- Antes do encaminhamento ao Tribunal, a teor do que dispõe o artigo 11 da resolução 458/2017 do CJF[1], abra-se vistas às partes sobre a requisição de pagamento expedida, com prazo de 15 (quinze) dias. III- Apenas se houver impugnação, voltem conclusos. IV- Sem impugnação das partes, aguarde-se o repasse dos valores, momento em que as partes deverão ser intimadas quanto ao levantamento e satisfação da obrigação. VI- Por fim, determino o levantamento dos valores bloqueados (mov.89) em favor do executado. Intimações e diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito [1] Art. 11. Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução, antes do encaminhamento ao tribunal, intimará as partes para manifestação acerca do inteiro teor do ofício requisitório.

14/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

PROCESSO DESARQUIVADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(182)