Procedimento Comum Cível 0001250-92.2019.8.16.0095 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001250-92.2019.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001250-92.2019.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0001250-92.2019.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): EVALDO LUIS TOBIAS Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1. Trata-se de ação de cobrança de seguro obrigatório, ajuizada por EVALDO LUIS TOBIAS em desfavor de SEGURADORIA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT S/A. Narrou o requerente ter sofrido um sinistro de trator, na data de 23/03/2017. Pontuou que de tal acidente, acabou por sofrer lesões e fraturas em seu membro inferior, ante laudos e exames médicos confeccionados. Especificou que se tornou beneficiário da indenização por invalidez, prevista no art. 3º, inciso II, da Lei nº 6.194/1974. Afirmou que mesmo após a comunicação do ocorrido e aberto um processo administrativo para tanto, a demandada teria indevidamente negado a indenização securitária pretendida. Relatou a hipótese de invalidez permanente. Especificou que o sinistro, envolvendo máquina agrícola não configura óbice à indenização pretendida. Pretendeu, ao final, a concessão da indenização securitária. Juntou documentos (movs. 1.5/1.18). A petição inicial foi recebida (mov. 6.1). A requerida foi citada (mov. 14). Ao mov. 15, foi requerida a habilitação da ré no feito, com subsequente pedido de cancelamento da audiência conciliatória designada (mov. 16.1). Contestação apresentada ao mov. 17. Em sede preliminar, alegou a carência de ação sob a premissa de que o pedido formulado é genérico e indeterminado. Afirmou que não houve juntada de laudo pericial confeccionado pelo Instituto Médico Legal, quando do ajuizamento da ação. Requereu a rejeição da petição inicial sob a alegação de ausência de confecção de boletim de ocorrência específico do sinistro. Por fim, alegou que não foi apresentado comprovante de residência quando do ajuizamento da ação, o que obsta a análise da competência territorial para o processamento do feito. No mérito, reiterou as razões no sentido da ausência de cobertura securitária, uma vez que o sinistro afirmado teria ocorrido mediante uso de maquinário agrícola, o qual não é contemplado na cobertura securitária. Alternativamente, no caso de procedência do pedido indenizatório formulado, pleiteou que a indenização securitária não poderia ultrapassar o limite de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Juntou o processo administrativo correlato (mov. 17.2). Réplica juntada ao mov. 28. Especificação de provas apresentadas aos movs. 33 e 35. Decisão saneadora proferida ao mov. 37.1. As preliminares suscitadas foram todas rejeitadas. Foi determinada a produção de prova pericial. As partes apresentaram os seus quesitos aos movs. 42 e 43. Ao mov. 44 foi expedido ofício ao Instituto Médico Legal de Ponta Grossa-PR para fixação de data para realização da perícia. Ao mov. 45.1, página 2, sobreveio resposta ao ofício com designação de data para realização da perícia determinada. No mesmo ato, foi efetuada advertência da possibilidade de preclusão da realização da perícia. A parte autora pleiteou pela redesignação da perícia (mov. 52.1). Este juízo deferiu o adiamento por 30 (trinta) dias (mov. 54.1), antes da designação de nova data. O Instituto Médico Legal fixou nova data ao mov. 58.1, página 2. Novo pedido de redesignação da perícia formulado pelo autor (mov. 67.1). A requerida pleiteou o reconhecimento da preclusão da prova pericial (mov. 68.1). Impugnação apresentada pela parte autora (mov. 69.1). Este juízo converteu o feito em diligência para que a justificativa apresentada pelo autor, acerca da impossibilidade de comparecimento ao Instituto Médico Legal, fosse instruída (mov. 71.1). Manifestação apresentada ao mov. 74. Foram juntados novos documentos (movs. 74.2/74.3). As razões apresentadas não foram acolhidas (mov. 76.1). Na mesma oportunidade, foi declarada a preclusão da prova pericial e determinada a intimação das partes para apresentação de seus memoriais. O autor restou inerte (mov. 82). Por sua vez, a requerida apresentou os seus memoriais ao mov. 81.1. É o relatório. Decido. 2. SUSPENDA-SE o feito, considerando o Tema Repetitivo nº 1111 do STJ, onde foi determinada, na data de 05/11/2021, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. Destaca-se a questão submetida a julgamento: "definir (i) se o infortúnio causado por veículo automotor e caracterizado como acidente de trabalho é capaz de impedir a configuração dos mesmos fatos como sinistro coberto pelo seguro obrigatório (DPVAT) e (ii) se os sinistros que envolvem veículos agrícolas passíveis de transitar pelas vias terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT". (ProAfR no REsp 1936665/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/10/2021, DJe 05/11/2021). Grifado. 3. Cadastre-se a afetação do tema no PROJUDI. 4. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2023

DECORRIDO PRAZO DE EVALDO LUIS TOBIAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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