Procedimento Comum Cível 0003865-36.2011.8.16.0095 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003865-36.2011.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003865-36.2011.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0003865-36.2011.8.16.0095 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Sistema Financeiro da Habitação Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ALVORINO GONCALVES ANGELO AUGUSTO DE OLIVEIRA ANTONIO RIBEIRO CHAVES JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JOSE MOACIR DE SOUZA MARCOS PAULO MEDEIROS DOS SANTOS PATRICIA DANIELI VIEIRA RODRIGO MOREIRA SEBASTIÃO ASSIS DE OLIVEIRA VALDIR DE OLIVEIRA Réu(s): FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO 1. Ciente do declínio de competência. Chamo o feito à ordem. 2. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por VALDIR DE OLVIEIRA, PATRICIA DANIELI VIEIRA, ALVORINO GONÇALVES, SEBASTIÃO ASSIS DE OLIVEIRA, JOSÉ MOACIR DE SOUZA, ANTONIO RIBEIRO CHAVES, ANGELO AUGUSTO DE OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, RODRIGO MOREIRA e MARCOS PAULO MEDEIRO DOS SANTOS em desfavor de FEDERAL SEGUROS S.A. Alegaram que são mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), adquirentes de casa popular financiada junto à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR, com a assinatura automática de Seguro Habitacional, com o fim de cobrir eventuais danos físicos do imóvel. Argumentaram que, constatada a ocorrência de qualquer sinistro, a seguradora responsável pela cobertura é obrigada a recompor o imóvel, arcando com as despesas necessárias para a reparação dos danos. Sustentaram que verificaram a existência de sinistros graves, como defeitos nas estruturas dos telhados, infiltrações, rachaduras, paredes e rebocos, de natureza progressiva e contínua, que devem ser cobertos pelo Seguro Habitacional. Diante de tais fatos, requereram a indenização pelos sinistros ocorridos, com a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso, correspondente ao valor necessário para a reparação dos imóveis dos autores, acrescida de correção monetária e juros de mora, bem como pagamento de multa e honorários advocatícios. Requereram, por fim, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Juntaram documentos (mov. 1.2). Decisão (mov. 1.3 – pdf. 3/4) que concedeu os benefícios da gratuidade da justiça aos requerentes e determinou a citação da requerida. Citada (mov. 1.3 – pdf. 7), a requerida apresentou contestação (mov. 1.4). Arguiu, como preliminares: (i) a ausência de demonstração da condição de mutuários do seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), mas, sim, do Ramo nº 68, que não é de responsabilidade da requerida. Reputou responsabilidade à COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS S.A. pelos contratos do Ramo 68; (ii) a sua ilegitimidade passiva, reputando como litisconsortes passivos necessários a Caixa Econômica Federal e a União Federal, o que atrairia a competência da Justiça Federal, em razão de estes terem assumido a cobertura direta de todos os contratos de financiamento relacionados ao SFH; (iii) a inépcia da inicial, porque a petição inicial não teria indicado as datas dos alegados danos nos imóveis, sem apresentar comprovantes, em violação à cláusula 12ª das Condições Gerais da Apólice de Seguro Habitacional; (iv) a ilegitimidade ativa dos requerentes, porque possuem mais de um imóvel adquirido pelo SFH, sendo que, de acordo com a cláusula 11ª das Condições Gerais, só seria devida uma indenização a cada mutuário. Ademais, de acordo com a circular nº 1.287/87, do Banco Central do Brasil, é vedada a obtenção de 02 (dois) financiamentos ao mesmo mutuário, em qualquer parte do país. Assim, os autores não detêm legitimidade ativa para o ajuizamento da presente ação; (v) a ilegitimidade ativa dos requerentes, em razão do contrato de gaveta firmado, haja vista que a apólice de seguro habitacional exime a seguradora de qualquer responsabilidade, caso o imóvel seja alienado sem a anuência do agente financeiro. (vi) a carência do direito de ação, porque os requerentes já obtiveram a liberação da hipoteca de seus imóveis, diante da quitação dos respectivos saldos devedores e da comunicação do aviso de sinistro após o término do contrato de seguro, de modo que não há direito de ação a ser tutelado. Como prejudicial de mérito, arguiu a (vii) prescrição do direito material pleiteado, porque os imóveis teriam sido adquiridos na década de 1980, e o prazo prescricional aplicável à hipótese é de 01 (um) ano. No mérito, sustentou a improcedência do pedido inaugural, em razão de o sinistro nunca ter sido comunicado à seguradora, nos moldes da Cláusula 12ª e 15ª das Condições Gerais. Reputou a responsabilidade por vícios de construção e eventuais danos à construtora, porque edificaram a obra. Afirmou que a idade de construção macularia os vícios obtidos pelos autores, porque foram oriundos de má conservação e uso e desgaste dos imóveis, em consonância com o art. 1.459 do CC/16 e art. 784 do CC/02. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos de pagamento da indenização securitária e da multa, de pagamento de aluguel, despesas de mudança, pagamento de prestações do mútuo e guarda dos imóveis, de aplicação de juros de mora e de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, ratificando que os danos reclamados não estariam cobertos pela apólice de seguro habitacional. Juntou documentos (mov. 1.5). Em manifestação (mov. 1.8), a requerida reiterou as preliminares arguidas em contestação. Juntou documentos (mov. 1.9) Foi oferecida impugnação à contestação (mov. 1.11), em que os requerentes rechaçaram as preliminares arguidas. Sobre a alegada prescrição, aduziram que deve ser aplicado o art. 27 do CDC ao caso, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos contados da negativa expressa de cobertura fornecida pela seguradora. Afirmaram que a seguradora não comprovou a data efetiva de ciência dos requerentes acerca da negativa de cobertura, o que afasta a possibilidade de prescrição. No mérito, reiterou os pedidos iniciais. As partes foram intimadas em provas (mov. 1.12 – pdf. 2). A parte requerida pugnou pela produção de prova documental e pericial (mov. 1.13 – pdf. 1/3), ao passo que os requerentes pugnaram pela inversão do ônus probatório, sucedido pela produção de prova pericial (mov. 1.14 – pdf. 1/2). Após (mov. 1.15), a requerida pugnou pela ilegitimidade ativa dos requerentes PATRICIA DANIELI OLIVEIRA e MARCOS PAULO MEDEIROS DOS SANTO, por terem alienado o imóvel sem anuência do agente financeiro. Intimados para manifestação sobre mov. 1.15, os requerentes sustentaram ser a obrigação propter rem, de modo que o contrato de seguro cobre o bem imóvel, e não as pessoas que alienaram o imóvel (mov. 1.16 – pdf. 5/7). Despacho (mov. 1.17) que determinou a intimação da União Federal e da Caixa Econômica Federal para dizer se têm interesse no feito, bem como a expedição de ofício à COHAPAR, com o fim de informar ao Juízo a qual apólice foram vinculados os contratos de financiamento em questão, bem como qual a seguradora responsável pela administração do seguro. A Fazenda Nacional manifestou seu desinteresse no feito, requerendo o redirecionamento da intimação à Procuradoria da União (mov. 1.17 – pdf. 4). Já a Caixa Econômica Federal manifestou interesse em integrar o processo (mov. 1.18 – pdf. 7/19). Afirmou que foram identificados vínculos dos requerentes com a apólice pública de ramo nº 66, que trará a responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) em caso de condenação. Por tais razões, sustentou que compete à Justiça Federal o processamento e julgamento da demanda, requerendo a declaração da incompetência pelo Juízo. Juntou documentos (mov. 1.19 – pdf. 1/64). Em resposta de ofício (mov. 1.19 – pdf. 66/69), manifestou-se a COHAPAR, informando que o requerente, MARCOS PAULO MEDEIROS DOS SANTOS, não consta no sistema de mutuários da Companhia, ao passo que ALVORINO GONÇALVES e JOSÉ MOACIR DE SOUZA constam como Ramo nº 61/65, apólice externa ao SFH, de responsabilidade da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS. Por fim, informou que as apólices de seguro dos contratos relativos aos demais autores constam como Ramo nº 66, pertencente ao SFH, de modo que a seguradora responsável é a Caixa Administradora. Após, a União manifestou-se (mov. 1.21 – pdf. 1), ocasião em que requereu a apresentação dos CPF dos requerentes para consulta, com o fim de averiguar o interesse no feito. Prolatou-se sentença (mov. 1.22) que: (i) julgou o extinto o processo com relação aos requerentes ALVORINO GONÇALVES e JOSÉ MOACIR DE SOUZA, em razão da ilegitimidade passiva da requerida, condenando-os ao pagamento de custas e honorários advocatícios; (ii) julgou extinto o processo com relação ao requerente MARCOS PAULO MEDEIRO DOS SANTOS, pela ausência de condições da ação, condenando-o ao pagamento de custas e honorários advocatícios; (iii) com relação aos demais requerentes, VALDIR DE OLIVEIRA, ANTONIO RIBEIRO CHAVES, ANGELO AUGUSTO DE OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, PATRÍCIA DANIELI OLIVEIRA e SEBASTIÃO ASSIS DE OLIVEIRA, declarou a incompetência absoluta do Juízo, nos termos do art. 109, inc. I, da Constituição da República, em razão do interesse da Caixa Econômica Federal. Ao mov. 1.23, a requerida pleiteou a habilitação de novos patronos e noticiou a sua liquidação extrajudicial compulsória, com base na Portaria SUSEP nº 5.967/2014, requerendo a suspensão da presente ação, com base no art. 18 da Lei nº 6.024/74. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, porquanto é a Caixa Econômica Federal a única legitimada do FCVS. Ao final, requereu a expedição de ofício à SUSEP, com o fim de informar se, em algum momento, a requerida comercializou apólices do Ramo nº 68. Após, a requerida opôs embargos de declaração (mov. 1.25), sustentando omissão quanto ao requerente RODRIGO MOREIRA, que possui apólice junto ao Ramo nº 66. No mais, reiterou os pedidos de mov. 1.23. Juntou documentos (mov. 1.26). Despacho (mov. 1.28) que determinou a intimação do procurador da requerida para firmar a petição de mov. 1.25 e a intimação dos embargados para manifestação. Após o cumprimento das diligências determinadas (mov. 57.1 e mov. 63.0), os embargos de declaração foram acolhidos (mov. 65.1), para incluir o requerente RODRIGO MOREIRA na fundamentação e no dispositivo. Os autos foram remetidos à Justiça Federal (mov. 77.1) e arquivados (mov. 79.0). Ao mov. 80.1, sobreveio cópia integral dos autos nº 5011603-91.2019.4.04.7009, referente ao autor RODRIGO MOREIRA, que, em decisão (mov. 80.1 – pdf. 71/73), declinou da competência em favor deste Juízo, com base na constatação de que o CADMUT do requerente se vincula ao ramo nº 68 (apólice privada), nos termos das informações prestadas pela Caixa Econômica Federal. É o relatório. Decido. 2. Preliminarmente, à Secretaria, para descadastrar os requerentes MARCOS PAULO MEDEIRO DOS SANTOS, ALVORINO GONÇALVES e JOSÉ MOACIR DE SOUZA, porque tiveram o processo extinto, sem resolução do mérito, por sentença transitada em julgado (mov. 1.22, integrada ao mov. 65.1). 3. Ao mov. 80.1 – pdf. 82/94, nos autos que tramitaram na Justiça Federal, a requerida noticiou a decretação de sua falência, por sentença publicada em 19/08/2019, prolatada no bojo dos autos nº 0165989-89.2019.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ocasião em que foi nomeado administrador judicial, situação essa que não foi reportada nestes autos. Diante disso, com base no art. 75, inc. V, do Código de Processo Civil (CPC), constata-se vício na representação da requerida. Veja-se: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) V - a massa falida, pelo administrador judicial”. Grifado. Consigna-se que não há, nestes autos, atos processuais posteriores à decretação da falência, tendo em vista o seu arquivamento, ocorrido em 19/08/2019 (mov. 79.0). Assim, previamente ao prosseguimento do feito, é necessária a regularização da representação processual da requerida. 3.1. Ante o exposto, com base no art. 76, caput, do CPC, SUSPENDO o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3.2. À Secretaria, para alterar o nome da requerida para MASSA FALIDA DE FEDERAL DE SEGUROS S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 3.3. Após o término da suspensão, INTIME-SE a massa falida, por meio do administrador judicial nomeado no item 5 do dispositivo da sentença (mov. 80.1 – pdf. 89), para que regularize a representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.4. Advirta-se que, caso o vício não seja sanado no prazo estipulado, a requerida será considerada revel, nos termos do art. 76, § 1º, inc. II, do CPC. 5. Sem prejuízo, o d. Juízo Federal declinou da competência para o processamento e julgamento da demanda referente, tão somente, ao requerente RODRIGO MOREIRA, em razão da constatação de vinculação de sua relação jurídica à apólice de Ramo nº 68, privada, que não traz interesse da Caixa Econômica Federal e, consequentemente, faz cessar a competência da esfera da Justiça Federal. Contudo, considerando que o feito conta com outros 06 (seis) requerentes cadastrados, excetuando-se aqueles referidos no item 2, faz-se necessário averiguar se o declínio de competência abrangerá apenas o requerente RODRIGO MOREIRA ou, também, outros. Para tanto, INTIME-SE o advogado dos requerentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se há outros na mesma situação jurídica de quem teve a competência declinada para este Juízo. 5.1. Caso o requerente RODRIGO MOREIRA seja o único com competência declinada pelo reconhecimento de sua vinculação à apólice de Ramo nº 68, à Secretaria, para promover a exclusão de todos os requerentes do polo ativo no PROJUDI, exceto o acima mencionado. 5.2. Anotações necessárias. 6. Por fim, na contestação (mov. 1.4 – pdf. 3), a requerida alega não ser a seguradora responsável pelos contratos do Ramo nº 68, pertencente ao requerente RODRIGO MOREIRA, reputando a responsabilidade à COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS S.A. Em sede de impugnação (mov. 1.11), contudo, os requerentes nada se manifestaram sobre o ponto. Dispõem os art. 338 e 339 do CPC: “Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu. Parágrafo único. Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º. Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. § 1º O autor, ao aceitar a indicação, procederá, no prazo de 15 (quinze) dias, à alteração da petição inicial para a substituição do réu, observando-se, ainda, o parágrafo único do art. 338. § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, o autor pode optar por alterar a petição inicial para incluir, como litisconsorte passivo, o sujeito indicado pelo réu”. Grifado. 6.1. Pelo exposto, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, INTIME(M)-SE o(s) requerente(s) para que se manifeste(m) a respeito da faculdade acima indicada. 7. Cumpridas as diligências anteriores, INTIMEM-SE as partes para que especifiquem ou ratifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, ou para que requeiram o julgamento antecipado. 8. Após, retornem conclusos para deliberação. 9. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE FEDERAL DE SEGUROS S/A - FALIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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