Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004298-50.2014.8.16.0090 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004298-50.2014.8.16.0090 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

05/07/2022, 18:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/07/2022, 18:13

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/05/2022, 13:44

RECEBIDOS OS AUTOS

17/05/2022, 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

17/05/2022, 11:27

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022

17/05/2022, 11:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022

17/05/2022, 11:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

17/05/2022, 11:26

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022

17/05/2022, 11:26

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO SIQUEIRA ANDRADE

01/02/2022, 01:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 00:08

JUNTADA DE CIÊNCIA

14/01/2022, 17:56

RECEBIDOS OS AUTOS

14/01/2022, 17:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004298-50.2014.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004298-50.2014.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 15/08/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AVENIDA DOS ESTUDANTES, 351 - CENTRO - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): THIAGO SIQUEIRA ANDRADE (RG: 99242752 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.585.099-30) Rua Serafim Nunes Dines, nº 30 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 - Telefone(s): 43 98492-5430 Terceiro(s): 05º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE IBIPORÃ/PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA RONAT VALTER SODRE, 190 - JARDIM BOA VISTA - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 SENTENÇA 1. Trata-se de Inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime de desobediência (art. 330 do CP). O Parquet pugnou pela declaração da extinção da punibilidade do autor do fato em razão da prescrição (evento 244.1). É o relatório. Decido. 2. In casu, assiste razão ao Ministério Público. Vejamos. Tendo em vista que o ilícito penal previsto no artigo 330 do CP possui pena máxima inferior a 01 (um) ano, a prescrição no presente caso regula-se pela pena in abstrato e opera-se em 03 (três) anos, a rigor do que determina o artigo 109, inciso VI do Código Penal, e verificando o lapso temporal entre a data do recebimento da denúncia (28/10/16 – evento 130.1) até a decisão que suspendeu o prazo prescricional (30/7/17 – evento 138.1), somado ao período compreendido entre a data do retorno do curso do prazo prescricional (citação do acusado, ocorrida em 3/4/18 – evento 150.2) até a presente data, já se passou mais 04 (quatro) anos, sem ocorrência de nenhuma causa interruptiva, forçoso concluir que se operou a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, acolho a promoção Ministerial de evento 244.1 e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de THIAGO SIQUEIRA ANDRADE, já qualificado, em relação ao delito de desobediência (art. 330 do CP) apurado neste caderno inquisitorial, face a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, fazendo-o com fulcro nos artigos 109, inciso VI e 107, inciso IV, ambos do Código Penal. 3. Cientifique-se o Ministério Público e arquivem-se, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 4. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Leonardo Delfino Cesar Magistrado

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2022, 16:14

Documentos

OUTROS

•02/12/2021, 18:22

OUTROS

•16/05/2020, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004298-50.2014.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CRIMINAL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - 2º Andar - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439-0860 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004298-50.2014.8.16.0090 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 15/08/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) AVENIDA DOS ESTUDANTES, 351 - CENTRO - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 Réu(s): THIAGO SIQUEIRA ANDRADE (RG: 99242752 SSP/PR e CPF/CNPJ: 051.585.099-30) Rua Serafim Nunes Dines, nº 30 - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 - Telefone(s): 43 98492-5430 Terceiro(s): 05º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE IBIPORÃ/PR (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA RONAT VALTER SODRE, 190 - JARDIM BOA VISTA - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000 SENTENÇA 1. Trata-se de Inquérito policial instaurado para apurar a prática do crime de desobediência (art. 330 do CP). O Parquet pugnou pela declaração da extinção da punibilidade do autor do fato em razão da prescrição (evento 244.1). É o relatório. Decido. 2. In casu, assiste razão ao Ministério Público. Vejamos. Tendo em vista que o ilícito penal previsto no artigo 330 do CP possui pena máxima inferior a 01 (um) ano, a prescrição no presente caso regula-se pela pena in abstrato e opera-se em 03 (três) anos, a rigor do que determina o artigo 109, inciso VI do Código Penal, e verificando o lapso temporal entre a data do recebimento da denúncia (28/10/16 – evento 130.1) até a decisão que suspendeu o prazo prescricional (30/7/17 – evento 138.1), somado ao período compreendido entre a data do retorno do curso do prazo prescricional (citação do acusado, ocorrida em 3/4/18 – evento 150.2) até a presente data, já se passou mais 04 (quatro) anos, sem ocorrência de nenhuma causa interruptiva, forçoso concluir que se operou a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, acolho a promoção Ministerial de evento 244.1 e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de THIAGO SIQUEIRA ANDRADE, já qualificado, em relação ao delito de desobediência (art. 330 do CP) apurado neste caderno inquisitorial, face a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, fazendo-o com fulcro nos artigos 109, inciso VI e 107, inciso IV, ambos do Código Penal. 3. Cientifique-se o Ministério Público e arquivem-se, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 4. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Leonardo Delfino Cesar Magistrado

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO SIQUEIRA ANDRADE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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