Execução de Título Extrajudicial 0003767-04.2018.8.16.0193 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003767-04.2018.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003767-04.2018.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 2ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Av João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3375-6940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003767-04.2018.8.16.0193 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$355.356,11 Exequente(s): M.RUIZ PARTICIPAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 04.620.238/0003-32) Rua Dorval Ceccon, 664 - Fátima - COLOMBO/PR - CEP: 83.405-030 Executado(s): MARCOS ALAN ASSUMPÇÃO (RG: 53638929 SSP/PR e CPF/CNPJ: 873.096.029-00) Rua Dorval Ceccon, 664 LOJA 2013 (DIVERBOOM) - Fátima - COLOMBO/PR - CEP: 83.405-030 SILVANA MARIA WIRBISKI ASSUMPÇÃO (CPF/CNPJ: 874.025.999-49) Rua Dorval Ceccon, 664 LOJA 2013 (DIVERBOOM) - Fátima - COLOMBO/PR - CEP: 83.405-030 I. Os executados apresentaram impugnação ao mov. 182.1, na qual pleiteiam a designação de audiência de conciliação, bem como afirmam, em síntese, excesso de execução, prática de anatocismo, pois a multa de 30% incidiu também sobre valor dos juros, multa e correção monetária das parcelas vencidas e vincendas, bem como que os honorários advocatícios foram cobrados em duplicidade. Defendem que, em decorrência da pandemia, o IGP-M obteve uma alta exponencial nos últimos 15 meses, razão pela qual pedem, ante a teoria da imprevisão, seja substituído pelo índice do IPCA; ou, no caso da manutenção do IGP-M, aplique-se o reajuste no percentual médio dos meses anteriores a pandemia do COVID-19; ou, ainda, sua redução equitativa para seja aplicado percentual entre 6% a 7% (mov. 182.1). O exequente se manifestou ao mov. 183, pugnando pelos não acolhimento da impugnação, bem como pela condenação dos executados por litigância de má-fé, sob o argumento de resistência injustificada ao andamento processual. Assete-se, inicialmente, que, ao contrário do que alegam, os devedores foram regularmente intimados, porquanto, conforme constou na decisão de mov. 171.1, as intimações de movs. 159 e 161 foram enviadas ao mesmo endereço da citação (eventos 31 e 32), sendo, portanto, consideradas válidas, nos termos do art. art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No que concerne a manifestação dos executados, a impugnação é o meio de defesa típico dos executados na fase de cumprimento da sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. No presente caso, entretanto, em se tratando de autos de execução de título extrajudicial caberia ao devedor insurgir-se por meio de embargos à execução (art. 917 do Código de Processo Civil). Outrossim, ainda que se receba a presente objeção como exceção de pré-executividade, porquanto o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que “a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1.110.925/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 04.05.2009), a manifestação somente pode ser parcialmente recebida. Isso porque, inobstante tenham os executados apresentado planilhas para justificar a divergência de cálculos e cobrança em duplicidade de honorários, os devedores pretendem discutir a alegada onerosidade excessiva, bem como os índices previstos no contrato (IGP-M), matéria que somente pode ser examinada no âmbito de embargos à execução, nos termos do art. 917 do Código de Processo Civil. Ademais, a alegação de excesso de execução e duplicidade de cobrança de honorários, não se verifica. Conforme se observa dos cálculos apresentados pelo exequente (mov. 90.2 e mov. 183.2), o valor principal da execução foi atualizado aplicando o índice estabelecido em contrato, incidindo sobre esses valores a cláusula IV (mov. 51.1) e os honorários advocatícios. Cabe frisar ainda, que valor apontado no laudo da perícia de mov. 182. (R$ 376.112,69 – trezentos e setenta e seis mil, cento e doze reais e sessenta e nove centavos) é superior ao apresentado pelo exequente ao mov. 183.2 (R$ 355.366,11 – trezentos e cinquenta e cinco mil trezentos e sessenta e seis reais e onze centavos), o que, por si, afasta a presença alegação de excesso de execução. Desse modo, recebo a manifestação somente no que concerne a alegação de irregularidade nos cálculos apresentados pelo exequente, a fim de afastar a alegação de excesso de execução, porquanto os cálculos apresentados estão de acordo com o pactuado em contrato, razão pela qual a execução deve prosseguir pelo apresentado pelo exequente. II. A parte autora pugnou pela condenação da parte requerida às penas por litigância de má-fé por resistência injustificada e manifestamente protelatório (mov. 195.1), entretanto, entendo que o pedido não merece prosperar porque não evidenciada a prática de nenhuma das hipóteses descritas no art. 80 do Código de Processo Civil. Mesmo porque, ainda que os cálculos apresentados sejam superiores ao valor posteriormente trazido pelo exequente, presume-se boa-fé dos executados, pois foram elaborados por perita contadora, contratada pelos devedores. III. No mais, cumpra-se a decisão de mov. 171.1. IV. Intimem-se. Colombo, data da assinatura digital. WILSON JOSÉ DE FREITAS JÚNIOR Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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