Execução de Título Extrajudicial 0010189-34.2011.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010189-34.2011.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Paraná, 1422 - Jardim América - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-190 - Fone: (44) 3421-2523 - Celular: (44) 99716-4338 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Processo nº: 0010189-34.2011.8.16.0130 Exequente(s): YAMAKAWA WATANABE LTDA Executado(s): ANTONIO GOMES DOS SANTOS Vistos etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por YAMAKAWA WATANABE LTDA em face de ANTONIO GOMES DOS SANTOS, na qual o executado opôs exceção de pré-executividade, alegando que: a) os títulos executivos insertos no mov. 1.4 estão incompletos e fracionados, não podendo aferir se as assinaturas são do executado; b) a execução não está lastreada em títulos líquidos, certos e exigíveis. Requereu o acolhimento da exceção, com extinção da execução e condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios (mov. 298). O executado refutou as alegações (mov. 305). É o relatório. Decido. 2.1. O instituto da exceção de pré-executividade é uma exceção à regra de defesa do executado, consistindo na possibilidade de o devedor nos próprios autos da execução apresentar questionamentos, conquanto provados documentalmente. A exceção de pré-executividade é admitida, segundo a doutrina: "toda vez que, por meio dela, seja demonstrada a falta de pressupostos processuais e condições da ação, isso porque, como matérias de ordem pública, podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juiz mediante simples petição, sem forma ou figura de juízo" (PEREIRA, Rosalina P. C. Rodrigues. 'Ações Prejudiciais à Execução'. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 414). O novo diploma processual trouxe a previsão da regra no parágrafo único do artigo 803, in verbis: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Desta forma, cabível o procedimento quando este versar sobre matéria de fato, não se admitindo, porém, a via da exceção para alegar fatos que necessitam de dilação probatória. Nesse sentido, considerando que as alegações do executado recaem sobre a nulidade da execução por ausência de título executivo, matéria que independe de dilação probatória e é cognoscível de ofício, tem-se pelo cabimento da presente exceção de pré-executividade. 2.2. Não obstante, a exceção não comporta acolhimento. Explico. O executado alega a nulidade da execução sob o argumento de ausência de título executivo, pois os títulos insertos no mov. 1.4 estão incompletos e fracionados, não podendo aferir se as assinaturas são do executado. Pois bem. A execução em apreço tem por objeto duas notas promissórias, com vencimento em 02/12/2008 e 27/02/2009, nos valores de R$ 25.410,00 e R$ 4.340,00. Verifica-se que a alegada incompletude e fracionamento decorre de mera irregularidade na digitalização do processo, uma vez que a execução foi iniciada em autos físicos, sendo que as notas promissórias foram digitalizadas de forma dobrada, ocultando parte do documento, conforme mov. 1.4. Todavia, tal irregularidade é insuficiente para subsidiar a alegação de nulidade por ausência de título executivo. Com efeito, a execução foi recebida pelo Juízo, conforme despacho de mov. 1.7, demostrando a priori que os títulos preencheram os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Ademais, verifica-se que foi realizada a regularização da digitalização da nota promissória no valor de R$ 25.410,00, conforme documento de mov. 7.2. Por fim, não se sustenta a alegação de que a irregularidade da digitalização impediu que o executado aferisse se os documentos foram assinados por ele. Isso porque a parte opôs embargos à execução, no ano de 2012, no qual afirmou expressamente que assinou as notas promissórias (autos nº 0002486-18.2012.8.16.0130, mov. 1.1). Assim, não há que se falar em nulidade, nos termos alegados pelo executado. 3. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de mov. 298. 4. Sem prejuízo do acima exposto, à Serventia para que regularize, na íntegra, a digitalização do documento de 1.4. 5. Em relação ao pedido de penhora do imóvel de matrícula nº 765 do 2º CRI (mov. 308), cumpra-se o art. 106 da Portaria nº 004/2019 deste Juízo. 6. Intimações e diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 207). Anacléa Valéria de Oliveira Schwanke Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

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legal

Todos os documentos(31)