Ação Penal - Procedimento Sumário 0028689-79.2019.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0028689-79.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CRIMINAL Autos de nº 28689-79.2019.8.16.0030 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos de processo crime autuados sob nº. 28689-79.2019.8.16.0030, em que figura como autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu EMERSON HANYSZ, brasileiro, solteiro, chapeiro, com 43 anos de idade, nascido aos 09.06.1976, natural de Foz do Iguaçu/PR, filho de Maria Luíza Schmidel Hanysz e Alfredo Hanysz, portador da Cédula de Identidade R.G. nº 6.920.902-5/PR, CPF n° n/c, residente na Rua Itapema, nº 456, bairro Jardim Copacabana, ou na Rua Urupês, nº 46, bairro Jardim São Roque, ou na Rua Inácio Sotto Maior, n° 550, bairro Vila Yolanda, todos nesta cidade. I – RELATÓRIO O Ilustre Promotor de Justiça com encargo nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra o réu em epígrafe, dando- a como incursa nas sanções do artigo 306 do Código Nacional de Trânsito, pelo cometimento do fato assim narrado na denúncia (mov. 37): “No dia 23 de setembro de 2019, por volta das 22h45min, uma equipe policial foi acionada para se deslocar até a Avenida Felipe Wandscheer, esquina com a Avenida Airton Senna, bairro Jardim Copacabana, nesta cidade e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, para dar atendimento a um acidente de trânsito envolvendo o veículo Ford/Verona 1.8, placas BGM-2228, que na ocasião era conduzido pelo denunciado EMERSON HANYSZ, o qual colidiu com o a motocicleta Honda/CG 125 Fan, placa ANA-4527, a qual era conduzida por Rafael de Camargo Kabroski (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.6 e BATEU de mov. 35.1). Durante o atendimento da ocorrência, os agentes públicos constataram que o denunciado EMERSON HANYSZ apresentava sinais de embriaguez e, submetido ao teste do bafômetro, apresentou o resultado de 0.46 mg/L de álcool por litro de ar expelido dos pulmões (cf. resultado do teste de alcoolemia de mov. 1.8), sendo então preso e autuado em flagrante delito por conduzir embriagado o veículo acima especificado, o que fazia em via pública e com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, tanto que envolveu-se em um acidente automobilístico”. A denúncia veio acompanhada do caderno investigatório correspondente, inaugurado por auto de prisão em flagrante, tendo o réu sido colocado em liberdade (mov. 16), e foi recebida em data de 01/10/2019 (mov. 43). Citado pessoalmente (mov. 46), o acusado apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 68). Em instrução, foram inquiridas duas testemunhas, bem como interrogado o acusado (mov. 133). Em seguida, as partes apresentaram as alegações finais. O Ministério Público (mov. 137) requereu que seja julgada procedente a ação penal, para condenar o acusado como incurso no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Por seu turno, a Defesa do réu (mov. 146) requer seja fixada a pena no mínimo legal cominado ao delito, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, em regime semiaberto, bem como seja concedido o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Era o que cumpria relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre asseverar que se encontram presentes as condições da ação e os pressupostos processuais necessários à válida formação e desenvolvimento da relação processual. Trata-se de Processo Crime instaurado em face do réu EMERSON HANYSZ a fim de apurar a imputação da prática do delito previsto no artigo 306, da Lei nº 9.503/97. A materialidade e a autoria encontram-se demonstradas por meio do auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), no teste de alcoolemia (mov. 1.8), no boletim de ocorrência (mov. 1.6) e nas provas orais produzidas em juízo, notadamente, o depoimento das testemunhas arroladas pela acusação, aliada à confissão do acusado. No que diz respeito à autoria, esta é certa e recai sobre a pessoa do réu. Quando de seu interrogatório, o acusado confirmou que estava guiando o veículo descrito na denúncia, bem como que se submeteu à realização do teste de bafômetro. Disse que havia bebido, o semáforo estava estragado, não viu a moto e colidiu ao entrar na via. A confissão do réu foi corrborada por meio do teste de alcoolemia (bafômetro), juntado no mov. 1.8, o qual comprova resultado de 0,46 mg/l por ar expelido dos pulmões, o que configura o crime de embriaguez previsto no art. 306, do CTB. Nao bastasse, a testemunha policial Thiago Guerra Heiss (mov. 133.4) confirmou a prática do delito. Disse que foi acionado para atender o acidente de trânsito, coletou dados com populares e constatou que o veículo conduzido pelo réu realizou uma conversão à esquerda e colidiu com a moto. O réu fez o teste de bafômetro, o qual apontou que conduzia embriagado. A testemunha Leonardo Lopes (mov. 133.5) disse não se recordar dos fatos, mas confirmou a inserção de dados do acidente no sistema informatizado. Tem-se, assim, como demonstrado que o réu encontrava-se guiando embriagada veículo automotor em via pública, o que bem demonstra o cometimento do crime em questão. Portanto, verificada a ausência de causas excludentes da antijuridicidade e de causas dirimentes da culpabilidade, a condenação do réu é medida que se impõe, inclusive, como medida conscientizadora dos deveres inerentes aos cidadãos na direção de veículo automotor, em estrito cumprimento e observância a legislação de trânsito vigente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia, a fim de CONDENAR o réu EMERSON HANYSZ, já qualificado, como incursa nas sanções do art. 306, do CTB. Passo a dosimetria da pena a ser imposta ao réu condeado, tendo como norte a diretiva do art. 59, do Código Penal, o que faço da seguinte forma: O réu não registra antecedentes criminais que não importem em reincidência. A culpabilidade é normal à espécie. Conduta social e personalidade não aferidas. Não há que se cogitar em motivo do delito. Como circunstâncias insta observar que o réu conduzia um veículo e interceptou uma motocicleta ao realizar um cruzamento. Não houve maiores consequências. Não há que se falar em comportamento da vítima, eis que se trata de crime vago. Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal Brasileiro, fixo a pena-base em seis (06) meses de detenção e dez (10) dias- multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, levando-se em conta a situação econômica do sentenciado. O réu admitiu em seu interrogatório que ingeriu bebida alcoólica, de modo que milita em seu favor a atenuante da confissão espontânea, Bem se observa que o acusado confessou o crime em juízo, devendo, para tanto, ser reconhecida a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, “d”, do CP), todavia, em conflito com a reincidência (certidão de mov. 8.3). Desta forma, se impõe a compensação entre a atenuante e a agravante mencionadas, conforme entendimento jurisprudencial do STJ em Recurso Repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Recurso especial provido. (REsp 1341370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2013, DJe 17/04/2013) Assim, mantenho a pena em seis (06) meses de detenção e dez (10) dias-multa, à míngua de outras causas modificadoras da pena. Ante o exposto, resta o acusado EMERSON HANYSZ condenado definitivamente à pena de seis (06) meses de detenção e dez (10) dias- multa. Fixo cada dia multa no mínimo legal, considerando a situação econômica do réu. Considerando a reincidência do réu, o quantum da pena aplicada e as circunstâncias judiciais, estabeleço, como regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, o semiaberto, a ser cumprido em estabelecimento prisional próprio (art. 33, parágrafo 2º., ‘b’, do Código Penal). Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão do benefício do sursis, à vista do que dispõe o artigo 44, inciso I, e 77, ambos do Código Penal, pois o réu é reincidente. Quando da execução da pena privativa de liberdade, deve ser observada a detração, na forma do art. 42, do código penal, descontando-se o tempo em que o acusado estivera preso provisoriamente. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804). DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO Além da pena privativa de liberdade, o legislador acrescentou a imposição de pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, com duração de dois meses a cinco anos, cuja pena é cumulativa à pena privativa de liberdade. Com efeito, com base no artigo 293, do CTB, observando- se as fases de aplicação da pena já mencionadas, suspendo a habilitação do réu para dirigir veículo automotor por 02 (dois) meses. Tendo em vista a concessão de pena em regime aberto, e que o crime não foi cometido mediante violência real ou grave ameaça, tenho que não se encontram presentes os requisitos para a decretação da prisão cautelar. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá cumprir as seguintes diligências: a) comuniquem-se ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – e ao Órgão de Trânsito do Estado a condenação do acusado (artigo 293, CTB); b) solicitem-se à Polícia Militar e Polícia Civil que colaborem na fiscalização da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor; c) intime-se o acusado, para em 48 horas, entregar à autoridade judiciária, a carteira de habilitação, sob pena de incorrer no delito previsto no artigo 307, do CTB, sem prejuízo de eventual busca e apreensão, nos termos do artigo 154, parágrafo 2º, da LEP; d) façam-se as comunicações previstas nos arts. 99 e 602 do Código de Normas da Corregedoria da Justiça; e) expeçam-se as competentes Cartas de Guia e mandado de prisão, transferindo à VEP; f) calculem-se as custas e a multa e intime-se a ré para pagamento em 10 dias. Oportunamente, cumpra a Secretaria as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 13 de dezembro de 2021. GUSTAVO GERMANO FRANCISCO ARGUELLO Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(16)