Procedimento Comum Cível 0004751-19.2017.8.16.0194 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004751-19.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004751-19.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004751-19.2017.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$300,00 Autor(s): Juraci Lopes da Silva Réu(s): ROBERT BOSCH LTDA UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MEDICOS DECISÃO Ciente da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto por Juraci Lopes da Silva, a fim de somente acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do requerido Robert Bosch Ltda., eis que inexistente qualquer causa de pedir desenvolvida pela parte autora em face deste, e manteve a sucumbência na forma fixada na sentença (mov. 90). No mov. 99, a Unimed Curitiba - Sociedade de Cooperativa de Médicos pugnou pela revogação dos benefícios da assistência judiciária concedidos à parte autora. O ônus de provar que a beneficiária não faz jus ao benefício é da que arguiu, no caso, a parte ré. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO (1) – RECURSO DA PARTE RÉ. 1. Inversão ônus da prova – Matéria deferida anteriormente – Apelante que deixou decorrer o prazo processual sem apresentar insurgência – Preclusão – Não conhecimento. 2. Impugnação à assistência judiciária gratuita - Ausência de provas em sentido contrário. 3. Transações financeiras realizadas na conta da autora – Instituição financeira que alega que a autora entregou seu cartão e forneceu sua senha a terceiros – Ausência de comprovação - Inexistência de provas capazes de desconstituir as alegações autorais – Instituição financeira que não desincumbiu de seu ônus probatório – Declaração de inexistência dos débitos provenientes de fraude, bem como ressarcimento de todos os valores descontados da conta corrente da autora para fins de pagamento do débito. 4. Dano Moral – Ocorrência - Ilícito configurado. 5. Honorários advocatícios – Pleito de aplicação dos honorários de sucumbência em percentual – Possibilidade – Art. 85, §2º, do CPC/15 – Fixação por equidade que somente ocorrerá em situações excepcionais, o que não é o caso. APELAÇÃO ADESIVA (2) – RECURSO DA PARTE AUTORA 1. Quantum indenizatório – Majoração - Possibilidade – Arbitramento que deve ser feito com moderação, observando a extensão do dano, o grau de culpabilidade do agente responsável pela ilicitude, a capacidade financeira e patrimonial do réu e a intensidade do sofrimento psíquico da vítima. RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVA (2) PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0020781-97.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 28.10.2019) APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A ALEGADA POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA - BENEFÍCIO QUE DEVE SER MANTIDO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ENTIDADE HOSPITALAR - DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE CENTRO CIRÚRGICO - NEGLIGÊNCIA E DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES - INDICAÇÃO DE CESÁRIA DE URGÊNCIA, DEVIDO AS CONDIÇÕES APRESENTADAS PELA PARTURIENTE (PRÉ-ECLÂMPSIA E BOLSA ROTA) E PELA NASCITURA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO AO ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS SUPORTADOS PELA RECÉM-NASCIDA E ADEQUAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS (DISPONIBILIZAÇÃO DE CENTRO CIRÚRGICO EM TEMPO HÁBIL) - ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO NOSOCÔMIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - (ARTIGO 14, § 3º, DO CDC) - ANÓXIA NEONATAL - SOFRIMENTO FETAL - LESÕES GRAVES E IRREVERSÍVEIS A RECÉM- NASCIDA - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - DANOS MORAIS - VALOR MANTIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL -INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O TRABALHO - PENSÃO MENSAL DEVIDA - VALOR MANTIDO - TERMO INICIAL - DATA EM QUE O MENOR COMPLETAR 14 ANOS - IDADE LEGAL PARA INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO.PRECEDENTES DO STJ - CUSTEIO DE PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ULTRA PETITA AFASTADA - DESDOBRAMENTO ENTRE AS DESPESAS COM TRATAMENTOS JÁ EFETUADAS NÃO COMPROVADAS E AS DESPESAS COM TRATAMENTO FUTURO - EVENTUAL CONDENAÇÃO DO HOSPITAL AO CUSTEIO DE PLANO DE SAUDE CONFIGURARIA BIS IN IDEM, TENDO EM VISTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM TRATAMENTO DA MENOR - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSO DE APELAÇÃO ‘1’ CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, TÃO SOMENTE, PARA ADEQUAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, INCIDENTES SOBRE OS DANOS MORAIS, PARA A DATA DA CITAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO ‘2’ CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.- O termo inicial para pagamento da pensão, nestes casos, é a data em que a vítima vier a completar 14 (quatorze) anos, idade em que, legalmente, se é admitido o ingresso do menor no mercado de trabalho, na condição de aprendiz. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1604545-3 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - J. 19.10.2017) (sem grifos no original) Ocorre, no entanto, a requerida não trouxe qualquer elemento que indique que, de fato, a parte requerente tem condições de arcar com as despesas e custas processuais ou seja, de que possui condição econômica diversa daquela indicada na inicial. Assim sendo, não tendo a parte autora desincumbindo de tal ônus, mantenho a gratuidade de justiça anteriormente deferida à parte requerente. No mais, a legislação processual vigente condiciona a instauração da fase de cumprimento de sentença à apresentação de requerimento pelo credor (art. 513, §1º, do Código de Processo Civil). Assim, nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, após as baixas e cautelas necessárias, de acordo com os termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada, desde que dentro do prazo prescricional e desde que observada a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Caso o requerimento para início da fase de cumprimento se dê após 1 ano do trânsito em julgado da sentença, deverá a intimação ser feita na pessoa do devedor por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, §4º do Código de Processo Civil Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/07/2021

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE ROBERT BOSCH LTDA

Todas as movimentações(125)

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