Monitória 0016592-71.2014.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0016592-71.2014.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0016592-71.2014.8.16.0014 DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por L.M.B Indústria e Comércio LTDA, representada por Lucinei Maria Bolonhesi Possetti, em face de Botti Camisaria, Mosaico Consultoria Empresarial de Marília LTDA, Mosaico Digitação e Processamento de Dados SS LTDA, Nelio de Holanda Botti e NR Botti Confecções LTDA – EPP. Recebida a petição inicial, foi determinada a citação dos requeridos (evento 15.1), sendo expedida carta precatória para citação dos réus Botti Camisaria, Mosaico Digitação e Processamento de Dados SS LTDA, Mosaico Consultoria Empresarial de Marília LTDA e Nélio de Holanda Botti (evento 18.1). Expedido mandado, a citação da requerida NR Botti Confecções LTDA restou infrutífera (evento 36.1). Diante disso, novo endereço da requerida foi apresentado em evento 40.1, sendo determinada a citação por carta precatória (evento 45.1). A carta precatória foi devolvida sem cumprimento (evento 57.1). Novo endereço foi apresentado em evento 66.1, sendo nova carta precatória expedida em eventos 71.1 e 79.1. A carta precatória foi devolvida em evento 87.1, restando frustrada a citação do requerido Nélio. Nova carta precatória para citação dos requeridos foi expedida em evento 91.1. Conforme certidão de evento 92.1 – p. 22, a citação dos requeridos Mosaico Digitação e Processamento de Dados SS e Mosaico Consultoria Empresarial de Marilia LT restou frustrada. Assim, a requerente apresentou novo endereço em evento 95.1, sendo expedida nova carta precatória (evento 102.1). Contudo, esta retornou sem cumprimento (evento 117.1/117.2). Sendo assim, a requerente pugnou pela citação por edital dos requeridos (evento 120.1). Certidão constatando a frustração de citação dos requeridos foi acostada em evento 122.1. O pedido de citação por edital foi indeferido, conforme decisão de evento 124.1. Assim, a parte requerente pugnou pela pesquisa de endereço dos requeridos (eventos 127.1 e 132.1), o que foi deferido (eventos 129.1 e 134.1). Os ofícios de busca de endereço foram expedidos em eventos 138.2 a 143.1 e 147.1. Em evento 167.1, a requerente pugnou pela comunicação a SUSEP e inclusão dos nomes das requeridas no cadastro de inadimplentes. A resposta do ofício expedido ao Serasa solicitando o endereço das requeridas foi acostada em eventos 169.1 e 175.1. Em eventos 178.1/178.5 foi realizada busca de endereço dos requeridos no sistema Infojud. Na sequência, a requerente pugnou por nova tentativa de citação dos requeridos (evento 181.1). A resposta do ofício expedido à Tim e a Vivo solicitando o endereço das requeridas foram acostadas em eventos 182.1 e 190.1, respectivamente. A citação da NR Botti Confecções LTDA – EPP restou frustrada, conforme certidão de evento 191.1. Em evento 195.1 foi expedido ofício solicitando a inclusão das requeridas no cadastro de inadimplentes. A confirmação da inclusão foi acostada em evento 212.1. Em eventos 221.1/224.1 foram expedidas cartas precatórias para a citação dos requeridos. Contudo, essas foram devolvidas sem cumprimento (eventos 243.1 a 246.9). A citação da Botti Camisaria restou infrutífera, conforme certidão de evento 263.1. De igual modo, a citação da Mosaico Digitação e Processamento de Dados LTDA restou infrutífera (evento 266.1). O requerido Nélio de Holanda Botti foi devidamente citado, conforme evento 272.7 – p. 19. Na sequência, o requerido Nélio e a requerida NR Botti Confecções LTDA – EPP constituíram procurador nos autos e apresentaram embargos (eventos 275.1/275.3 e 276.1/276.7). A requerente apresentou impugnação aos embargos em eventos 283.1/283.45. O despacho de evento 285.1 determinou a intimação das partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. A requerente se manifestou em evento 292.1 e o requerido Nélio em evento 293.1. Em evento 307.2 foi certificado pela Secretaria acerca das tentativas de citação realizadas nos autos, bem como a ausência de citação das requeridas Botti Camisaria, Mosaico Consultoria Empresarial de Marília LTDA. e Mosaico Digitação e Processamento de Dados SS LTDA. A requerente, em evento 312.1, pugnou pela consulta via Bacenjud. A consulta foi realizada em evento 314.1. Na sequência, a requerente pugnou pela citação das requeridas Mosaico Digitação e Processamento de Dados SS LTDA e Mosaico Consultoria Empresarial de Marília LTDA na pessoa de sua sócia, Rosangela Garcia Goes (evento 317.1). Expedidas cartas de citação, estas retornaram com informação negativa (eventos 326.1 e 327.1). Em nova tentativa, a citação da Mosaico Consultoria Empresarial de Marília LTDA restou infrutífera (eventos 353.1, 367.1, 381.1, 397.1, 413.1 e 439.1). Após, a requerente pugnou pela citação eletrônica da Ré Mosaico Consultoria Empresarial de Marilia LTDA, na pessoa de sua representante legal Sra. Rosangela Garcia de Goes, pelo seu telefone ou endereço eletrônico (evento 442.1). É o relatório. Decido. 1.1. Compulsando os autos, verifica-se que o requerido Nélio de Holanda Botti foi devidamente citado (evento 272.1) e opôs embargos em evento 275.1. A requerida NR Botti Confecções LTDA – EPP, por seu turno, compareceu espontaneamente ao feito opondo embargos à monitória, conforme evento 276.1, suprindo-se, assim, o ato citatório. Assim, constata-se que as requeridas Botti Camisaria, Mosaico Consultoria Empresarial de Marília LTDA e Mosaico Digitação e Processamento de Dados SS LTDA ainda não foram citadas no feito. Destaca-se que, em que pese o aviso de recebimento de evento 327.1, encaminhado à requerida Mosaico Digitação e Processamento de Dados SS LTDA, tenha sido assinado, este foi devolvido posteriormente, sendo a requerida desconhecida no local. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 246, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, estabeleceu que: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) Nesse aspecto, a Instrução Normativa 073/2021-CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná regulamenta a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Notadamente, em seu artigo 2º, parágrafo único, dispõe o cumprimento dos atos processuais nos moldes do art. 246 do CPC será realizado através do Sistema Projudi. In casu, considerando que a sócia administradora da requerida Mosaico Consultoria Empresarial de Marilia LTDA é advogada e encontra- 1 se, nesta data, com situação regular perante o Cadastro Nacional dos Advogados, sendo portadora da OAB/SP nº 135794, não há qualquer óbice para que a citação da requerida seja realizada na pessoa de sua representante legal de forma online pelo sistema Projudi. A propósito, assim já decidiu a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO REQUERIDO PELO SISTEMA PROJUDI NOS TERMOS DO ART. 246, V, DO CPC – INSURGÊNCIA DO REQUERIDO – NÃO ACOLHIMENTO – CITAÇÃO REALIZADA PELO SISTEMA PROJUDI JÁ QUE O REQUERIDO É ADVOGADO COM CADASTRO NO SISTEMA – ATO QUE CUMPRIU A FINALIDADE DE CITAÇÃO – DEFESA APRESENTADA 1 Consulta realizada no site: https://cna.oab.org.br/. TEMPESTIVAMENTE – PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO PRAZO DE DEFESA – ALEGAÇÕES GENÉRICAS ACERCA DE PREJUÍZOS PARA O EXERCÍCIO DA DEFESA – AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE PREJUÍZOS À DEFESA – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE – NÃO CABIMENTO – EXISTÊNCIA DE AÇÃO VERSANDO SOBRE A NULIDADE DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO E SUA PREJUDICIALIDADE SOBRE A LIMINAR CONCEDIDA QUE JÁ FOI ANALISADA EM RECURSO ANTERIOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0029408-83.2021.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 30.08.2021) (TJ-PR - AI: 00294088320218160000 Guarapuava 0029408-83.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Ruy Alves Henriques Filho, Data de Julgamento: 30/08/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2021) Isto posto, defiro o requerimento de evento 442.1. Cite-se a requerida Mosaico Consultoria Empresarial de Marilia LTDA., na pessoa de sua representante legal, Dra. Rosangela Garcia de Goes, nos termos do despacho de evento 15.1. 2. No mais, considerando que as requeridas Botti Camisaria e Mosaico Digitação e Processamento de Dados SS LTDA não foram citadas até o presente momento, bem como o contido na certidão de evento 307.2, intime- se a requerente para requerer o quê de direito, para fins de prosseguimento do feito, sob as penas legais. 3. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MOSAICO CONSULTORIA EMPRESARIAL DE MARÍLIA LTDA

DECORRIDO PRAZO DE MOSAICO DIGITAÇÃO E PROCESSAMENTO DE DADOS SS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE NELIO DE HOLLANDA BOTTI

DECORRIDO PRAZO DE NR BOTTI CONFECCOES LTDA - EPP

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE L.M.B. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – ME

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(703)

Todos os documentos(26)