Cumprimento de sentença 0002126-10.2016.8.16.0109 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002126-10.2016.8.16.0109 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002126-10.2016.8.16.0109. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: 44 21220600 Autos nº. 0002126-10.2016.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.158,08 Exequente(s): MARCIO BERNARDINO DA SILVA Executado(s): Adriana medeiros Chicareli Ivan Chicareli DECISÃO I. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Marcio Bernardino da Silva em face de Ivan Chicareli e Adriana Chicareli. II. Decorre dos autos que, citados, os réus deixaram de comparecer na audiência de conciliação. III. Na sequência, nos termos do artigo 20 da Lei n° 9.099/95, a ação foi julgada procedente para condenar os réus ao pagamento de R$3.158,08 (três mil cento e cinquenta e oito reais e oito centavos), corrigidos monetariamente pelo o INPC/IBGE desde o vencimento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. IV. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, a parte executada quedou-se inerte, sobrevindo a penhora de ativos financeiros pelo sistema Sisbajud. V. A executada apresentou embargos à execução arguindo a nulidade de citação e pugnando pela liberação de metade do valor bloqueado em conta poupança e o levantamento da restrição do veículo encontrado pelo sistema Renajud (mov. 222). VI. A intempestividade dos embargos à execução foi o fundamento para o seu não conhecimento (mov. 241). Após o pedido de levantamento do valor bloqueado pelo sistema Sisbajud pelo exequente, foi prolatada sentença de extinção nos termos do artigo 924, II do CPC (mov. 262). VII. A executada interpôs recurso inominado. VIII. A Turma Recursal decidiu pela anulação da sentença por ausência de pronunciamento quanto a matéria de ordem pública atinente a nulidade processual por vício de citação, retornando os autos à origem para pronunciamento judicial. IX. Intimadas as partes, a executada apresentou comprovante de endereço na época da citação (mov.304). A exequente destacou os documentos já apresentados, pugnando pela validação da citação nos termos do Enunciado 5 do Fonaje (mov. 306). X. A decisão de mov. 308 declarou nula a citação da executada Adriana Chicareli e decretou a nulidade de todos os atos posteriores ao mov. 12. XI. O exequente apresentou embargos declaratórios alegando que o pedido de nulidade de citação foi efetuado somente pela parte Adriana Medeiros e, deste modo, todos os atos ocorridos contra o executado sr. Ivan Chicareli devem permanecer válidos (mov. 317). Os autos vieram conclusos. DECIDO. XII. Razão assiste o embargante. A nulidade de citação foi decidida somente em relação a executada Adriana. Deste modo, todos os atos praticados contra o executado Ivan Chicareli devem permanecer válidos. Assim, pela análise dos atos executórios, verifico que houve a penhora de ativos financeiros e de um veículo de propriedade da executada Adriana (mov. 87 e 47) e de 30% do salário do executado Ivan (mov. 160 e 172). XIII. Pelo exposto, ACOLHO os embargos declaratórios de mov. 317 para determinar o prosseguimento da execução em face do executado Ivan Chicareli e assim constar na decisão atacada: “(...) 8.Pelo exposto, DECLARO NULA A CITAÇÃO da executada Adriana Chicareli e, por consequência, decreto a nulidade de todos os atos praticados contra ela posteriores ao mov. 12. 9. Promova-se o desbloqueio do veículo junto ao sistema Renajud (mov. 47) e dos valores constritos pelo sistema Sisbajud (mov. 87). 10. Após, designe nova audiência de conciliação, intimando-se a ré Adriana Chicareli acerca do ato, oportunidade em que não sendo frutífera, deverá a parte ré ofertar sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias pela aplicação subsidiária do artigo 335, inciso I do CPC, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ressalvada a possibilidade do disposto no Enunciado 10 do FONAJE: "a contestação poderá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento", caso esta seja designada na audiência de conciliação. 11. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar regular prosseguimento na execução que continua em face do executado Ivan Chicareli. 12. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 13. Intimações e diligências necessárias”. XIV. Intimem-se. Mandaguari, 07 de dezembro de 2021. Max Paskin Neto Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2025

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

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