Procedimento Comum Cível 0000154-12.2001.8.16.0115 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000154-12.2001.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000154-12.2001.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - Celular: (45) 99933-2559 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000154-12.2001.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Bem de Família (Voluntário) Valor da Causa: R$63.832,00 Autor(s): LUCIA APARECIDA TIMBOLA Réu(s): SANTO TIMBOLA Vistos. 1. Preliminarmente, consigne-se que o rito do inventário é relativamente simples: a) o inventariante deve cumprir rigorosamente os deveres previstos no art. 622, sob pena de remoção. Dentre estes deveres encontra-se a necessidade de apresentar as: b) primeiras declarações, art. 620 do CPC; c) apresentada, haverá citação e remessa de cópia a Fazenda Pública, na forma do art. 626 do CPC e abertura de prazo para manifestação; d) (art. 640): não sendo caso de retificação, nem de nomeação de perito para avaliação dos bens do espólio, o inventariante deverá apresentar o termo de últimas declarações, (art. 636); f) as partes serão intimadas sobre as últimas declarações, podendo impugnar caso não concordem; e) antes da partilha, contudo, todo passivo do espólio deverá estar quitado, expropriando-se quantos bens forem necessários para pagamento dos credores, de acordo com a ordem legal, artigos 642 e ss; g) não havendo dívida do espólio ou estando ela quitada, será realizado o cálculo do tributo com base no acervo a ser partilhado, art. 638 do CPC; h) não havendo, do tributo de transmissão causa mortis, sob pena de expropriação, art. 642, §3º do CPC, caberá a realização do esboço de partilha, art. 647 do CPC, observando-se o contido no art. 648 a 654 do CPC. 2. Para prosseguimento do feito, a inventariante deverá apresentar relatório esclarecendo novamente sobre o ativo do espólio e a necessidade de sua liquidação para pagamento do passivo. Prazo: 40 dias. 2.1. Para tanto, defiro o pedido formulado ao mov. 832 de apuração por meio do sistema SISBAJUD o saldo bancário atualizado das contas dos falecidos LUCIA TIMBOLA e SANTO TIMBOLA. 3. Somente após quitada a dívida do espólio será discutido o direito a partilha caso sobre algum valor. Definido os quinhões da partilha, serão examinadas, se houver, as penhoras sobre os direitos dos herdeiros. Mas, como registrado, essa medida depende do cumprimento dos itens anteriores, pois os credores do espólio, por óbvio, preferem os dos herdeiros, sendo irrelevante a natureza dos créditos para este fim. 4. Logo, a parte inventariante deverá cumprir as determinações retro. 4.1. Consigne-se que a inventariante deve realizar todos os atos necessários ao andamento do feito, isso inclui diligências com todas as partes necessárias a fim de cumprir as determinações impostas. 5. A fim de cumprir o acima estipulado, designo audiência conciliatória para 09/05/2022, às 13h30min. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(106)

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE NORMÉLIO ANDRÉ SOARES

DECORRIDO PRAZO DE VALDOMIRO TIMBOLA

DECORRIDO PRAZO DE LISETE DALACOSTA SOARES

DECORRIDO PRAZO DE NADIR OLIVIA DEON

DECORRIDO PRAZO DE LOREDI SALETE SOARES

DECORRIDO PRAZO DE IRONITA MARIA SOARES

DECORRIDO PRAZO DE JOVENTINA FRANK TIMBOLA

DECORRIDO PRAZO DE MARLI MARIA SOARES FOLADOR

DECORRIDO PRAZO DE EVALDO ANTONIO FOLADOR

DECORRIDO PRAZO DE VALMIR SOARES

DECORRIDO PRAZO DE CLARI MARIA SOARES

DECORRIDO PRAZO DE MARLENE MERCEDES SOARES MACHADO

DECORRIDO PRAZO DE NAIR TERESINHA SOARES SPADA

Todas as movimentações(1703)

Todos os documentos(38)