Execução de Título Extrajudicial 0010700-85.2013.8.16.0025 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010700-85.2013.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010700-85.2013.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0010700-85.2013.8.16.0025 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$936.727,97 Exequente(s): GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA Executado(s): DINAMO CONSTRUTORA LTDA GIOVANI BELATTO GUIZARDI ROBSON GUIZARDI 1. Conforme decisão de evento 192.3, foram expressamente excluídas pelo Juízo da Recuperação as cláusulas 7 e 7.1 do plano de recuperação judicial da executada Dínamo, justamente as que previam a liberação das garantias pessoais e reais dos sócios, assim como a supressão automática das garantias prestadas pela recuperanda. Nesse contexto, está absolutamente equivocada a ré ao pleitear a extinção da execução, pois a dívida persiste em relação aos codevedores Giovani e Robson, na medida em que o plano de recuperação judicial aprovado não lhes aproveita, razão pela qual se indefere o pedido de evento 192. No mais, a despeito do alegado no evento 195.1, não se evidenciam razões para condenação da ré Dínamo em litigância de má-fé, eis que, ao cabo, se limitou a solicitar a extinção da execução em virtude de suposta novação, o que não é totalmente inverídico. Com efeito, a homologação do plano realmente opera em novação, mas novação sui generis, que não importa em plena extinção da obrigação novada, tampouco aproveita aos codevedores não abrangidos pelo plano. No contexto exposto, e não podendo ser presumida a má-fé, o pleito deve ser interpretado como mera conclusão jurídica equivocada, restando indeferido, assim, o pleito formulado no evento 195. 2. Diga a exequente sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 3. Diligências necessárias. Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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