Execução de Título Extrajudicial 0000175-71.2021.8.16.0184 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000175-71.2021.8.16.0184 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000175-71.2021.8.16.0184. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: 41-3312-5332 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros de Mora - Legais / Contratuais Valor da Causa: R$38.303,94 Exequente(s): Atilio Bovo Neto Executado(s): IRAIDES INERINA BAZZANI Vistos e examinados. 1. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de embargos de declaração opostos por Atilio Bovo Neto em face da sentença de mov. 49, a qual julgou parcialmente procedente os embargos à execução e, consequentemente, julgou extinta a execução de título extrajudicial, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 803, inciso I e parágrafo único, do CPC, para o fim de reconhecer a nulidade da execução diante da inexistência de título extrajudicial apto a ensejar a propositura da demanda. Intimada, a parte contrária manifestou-se pela manutenção da decisão embargada, requerendo a condenação do Embargante ao pagamento de multa por interposição de recurso procrastinatório e, sucessivamente, ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Decido. 2. Os embargos de declaração são tempestivos, considerando que referido recurso foi oposto no dia 06/09/2021 (mov. 39), antes da leitura de sua intimação sobre o teor da sentença de mov. 49, a qual ocorreu em 09/09/2021. Logo, dentro do prazo previsto no artigo 49 da Lei nº 9.099/95. Pois bem. No mérito, entendo que os embargos de declaração não merecem acolhimento. Oportuno ressaltar que os embargos de declaração visam esclarecer pontos omissos, contraditórios ou quando houver obscuridade na decisão e/ou erro material, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No presente caso, argumenta o Embargante a existência de omissão na referida sentença, sob o fundamento de ser líquido o título executivo, na medida em que a Executada é a única herdeira do de cujus, razão pela qual possui a integralidade dos bens deixados por ele, sendo estes a base de cálculo para os honorários devidos. Alternativamente, em não sendo o entendimento de que há certeza de que a Executada é a única herdeira, requer seja considerado 50% dos valores de honorários pleiteados, ao argumento de ser incontroverso que a Executada, na condição de cônjuge do falecido, possui pelo menos 50% do patrimônio. Contudo, a tese defendida pela Embargante não prospera. Extrai-se da sentença embargada que, embora os contratos de honorários advocatícios firmados pelas Partes tenham natureza de título extrajudicial, verificou-se a pendência de sua exigibilidade e liquidez. Isso, porque o Exequente, ora Embargante, pretende o recebimento do valor de R$38.303,94, sendo: R$8.303,94 referente à ação autuada sob o nº 0008728-10.2018.8.16.0024 (contrato de mov. 1.3) e R$30.000,00 referente à demanda autuada sob o nº 0010110-38.2018.8.16.0024 (contrato de mov. 1.4), entendendo ser esse o valor devido considerando as rescisões dos contratos por iniciativa da Executada (contratante). Contudo, considerando os termos dos contratos e que as demandas autuadas sob os nº 0008728-10.2018.8.16.0024 e 0010110-38.2018.8.16.0024 não foram julgadas, não é possível mensurar o valor da cota-parte devida à Executada e, consequentemente, torna-se impossível aferir o valo devido pelos serviços prestados pelo Exequente. Com isso, ante a ausência de título executivo apto a embasar a execução, a extinção do feito é devida. Por fim, nota-se que os embargos de declaração opostos se tratam, na verdade, de mero inconformismo quanto à solução adotada, pretendendo a Embargante a reconsideração da decisão, inclusive realizando pedido alternativo para que seja reconhecido como devido o importe de 50% dos valores de honorários pleiteados, o que não comporta a oposição de embargos de declaração. Assim, por inexistir omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, o não acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por Atilio Bovo Neto e, no mérito, rejeito-os, nos termos acima expostos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 3. Quanto aos pedidos formulados por Iraídes Inerina Bazzani, verifica-se que não comportam deferimento. Nota-se que, embora os embargos de declaração demonstrem o inconformismo com a solução adotada e a intensão de que esta seja reconsiderada, verifica-se que estes sustentam tese jurídica que, apesar de não prosperar, não é atentatória à dignidade da justiça. Do mesmo modo, não restou configurada nenhuma conduta de Atilio Bovo Neto que se enquadre em qualquer das hipóteses do art. 80 do CPC. Portanto, indefiro os pedidos formulados por Iraídes Inerina Bazzani para condenação de Atilio Bovo Neto ao pagamento de multa por interpor recurso protelatório e por litigância de má-fé. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.3 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE IRAIDES INERINA BAZZANI

DECORRIDO PRAZO DE IRAIDES INERINA BAZZANI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(88)