Execução Fiscal 0004662-58.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0004662-58.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004662-58.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004662-58.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.694,72 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): MARIO GARCIA DE LIMA 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Guarapuava em face de Mario Garcia de Lima, visando a satisfação dos créditos tributários relativos a IPTU e Taxas, constituídos no exercício financeiro dos anos de 2016 a 2018 (ev. 1.1). Com a notícia de que o executado havia falecido no ano de 1987 (ev. 27.2), o exequente foi intimado para se manifestar sobre a irregularidade na constituição do crédito tributário (ev. 46.1). Por meio da petição de ev. 49.1, o exequente alegou, em apertada síntese, que eventual irregularidade se deu por culpa exclusiva dos herdeiros do executado, os quais não comunicaram ao fisco a alteração na titularidade do imóvel do qual o executado era proprietário. Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Compulsando os autos, verifica-se que nos anos do lançamento tributário colocado em discussão não seria possível constituir os respectivos créditos em desfavor do então executado Mario Garcia de Lima, já que ele, conforme se observa na certidão de óbito de evento 27.2, faleceu em 22 de julho do ano de 1987. Em vista disso, considerando que a parte executada faleceu em data anterior à da constituição dos créditos tributários e à da propositura da ação de execução fiscal, certo ser afirmado que sequer detinha legitimidade para figurar no polo passivo da ação, uma vez que não detinha capacidade para estar em Juízo. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sobretudo as 03 (três) Câmaras de Direito Tributário, tem decidido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO processo sem resolução de mérito. ÓBITO DO SUJEITO PASSIVO DO TRIBUTO EM DATA ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E À PROPOSITURA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE Da PARTE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EVENTUAIS SUCESSORES. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO FUNJUS. ISENÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. DEMAIS CUSTAS, IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHER A ISENÇÃO. Recurso desprovido. (TJPR – 3ª C.Cível - 0033666-85.2007.8.16.0014 – LONDRINA – rel. Desembargador eduardo casagrande sarrão – j. 13.07.2018). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA O FALECIMENTO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO E, PRINCIPALMENTE, DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. VEDAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0024241-59.2010.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rogério Kanayama - J. 28.09.2020). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO LANÇAMENTO. MODIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VARA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 72 DESTA CORTE. TAXA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE ISENÇÃO PROCEDENTE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 1ª c.cível - 0002226-70.2014.8.16.0129 – paranaguá – rel.: juiz subst. em segundo grau naor r. de macedo neto). Muito embora o contribuinte possua a obrigação de manter o cadastro do imóvel atualizado no respectivo município (herdeiros do executado), o fato é que cabia ao exequente, como a qualquer autor, verificar, anteriormente à propositura da demanda, se a pessoa contra quem pretende propor a ação ainda está em vida. Por fim, mostra-se imperioso destacar que ao presente caso não se aplica o determinado no Tema nº 009 do TJPR, uma vez que o falecimento da parte executada, conforme visto, ocorreu anteriormente à constituição do crédito tributário. 3. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia do processo de conhecimento. Condeno o exequente, ainda, ao pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos, por se tratar de serventia não oficializada, assim como das custas processuais devidas ao FUNJUS, instituído pela Lei Estadual nº 15.942/2008, uma vez que não há norma jurídica que, a teor do inc. I do art. 175 do CTN, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inc. III, da Constituição Federal. Deixo, por outro lado, de condenar o exequente ao pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inc. XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea “i”, do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, sem prejuízo das determinações da Portarias deste Juízo e, oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe e as baixas necessárias, inclusive a baixa de eventuais constrições existentes. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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