Execução Fiscal 0002412-36.2016.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0002412-36.2016.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002412-36.2016.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002412-36.2016.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.921,19 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ADEMAR BATISTA DE MELLO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ/PR em face de ADEMAR BATISTA DE MELLO, na qual houve a penhora de dois veículos de propriedade do executado (mov. 47.2 e 58) e de valores na conta bancária, via sistema Sisbajud (mov. 105.1). Ao mov. 110.1, o executado requereu o levantamento de restrições e penhoras sobre o seu patrimônio. Sustenta que firmou contrato de parcelamento administrativo. Junta documentos. Decisão de mov. 116.1 determinou a suspensão do feito diante do contrato de parcelamento firmado entre as partes. Instada a se manifestar, a exequente ao mov. 120.1, discorda do desbloqueio, afirmando que eles são garantias para o cumprimento do contrato. Após, vieram os autos conclusos. Breve relatório. Decido. O pedido de levantamento de restrições não comporta acolhimento. Isso porque, se é certo que o princípio da menor onerosidade ao executado deve ser observado (artigo 805 do CPC), antes, é claro, deve ser dada atenção e prevalência aos princípios da utilidade e eficácia da execução (artigo 797 do CPC). As restrições sobre o patrimônio do executado visam impedir que a parte executada se desfaça dos bens enquanto há débitos exequendos, além de ser uma segurança à exequente para que o contrato de parcelamento seja cumprido. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA REALIZADA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. SISTEMA BACEN JUD. PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE MANTER A GARANTIA. PRECEDENTES. 1. Esta Corte tem entendimento pacificado de que o parcelamento de créditos suspende a execução, mas não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.208.264/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 21.10.2010, DJe 10.12.2010; AgRg no REsp 1.146.538/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4.3.2010, DJe 12.3.2010; REsp 905.357/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 23.4.2009. Recurso especial provido”. (STJ - REsp: 1509854 AL 2015/0002015-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/02/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2015); (destaque nosso); “I. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU - TAXA COMBATE AO INCÊNDIO. II. - ALEGAÇÃO QUE O PARCELAMENTO DO DÉBITO EXTINGUE A EXECUÇÃO - PERDA DE OBJETO.DESNECESSIDADE DE SE MANTER BEM EM GARANTIA. INCONGRUÊNCIA. III. - PARCELAMENTO QUE POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, PORÉM NÃO TEM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A GARANTIA DADA EM JUÍZO. PRECEDENTE DO STJ. IV. - INSURGÊNCIA QUANTO A ACEITAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA.QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. V. - RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1542581-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - J. 11.10.2016); (destaque nosso); Ainda, observa-se que o contrato de parcelamento firmado entre as partes estabelece, também, a manutenção das contrições (cláusula 3°, sub cláusula 1° do contrato anexado ao mov. 110.4). Desta feita, cabível a manutenção das restrições sobre o patrimônio do executado até a conclusão do parcelamento administrativo ou quando houver a satisfação do crédito exequendo por outra forma. Ante o exposto: 1. Indefiro o pedido de desbloqueio de mov. 110.1. 2. Mantenho a suspensão da tramitação do feito, nos termos da decisão de mov. 116.1. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

19/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(188)

legal

Todos os documentos(16)