Cumprimento de sentença 0019681-05.2018.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019681-05.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 4ª ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 32537473 - Celular: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019681-05.2018.8.16.0001 1. O CNJ, através da Resolução nº 127/2011, que dispõe acerca do pagamento de honorários de perito em casos de beneficiários da justiça gratuita, recomendou aos Tribunais que destinem parte do seu orçamento ao pagamento de honorários periciais e outras despesas processuais, quando a parte vencida nos processos de natureza cível for beneficiária da justiça gratuita. 2. Em atendimento a referida recomendação, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, criou a Resolução nº 154/2016, dispondo que: “Art. 1°. Havendo disponibilidade orçamentária e financeira, o Tribunal poderá autorizar o pagamento de honorários de perito, tradutor ou intérprete, conforme os valores previstos no Anexo da presente Resolução”. 3. Contudo, o CPC estabeleceu em seu artigo 95, § 3º, inciso II, que: “§ 3° Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser: II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça”. 4. Assim, conforme o referido artigo, verifica-se que quando o ônus da prova couber ao beneficiário da justiça gratuita, é de responsabilidade do Estado o ônus de providenciar a realização da perícia. 5. Considerando a nova legislação processual civil, o CNJ editou a Resolução 232/2016, que em seu art. 2º, §1º, prevê que: “Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: (...) 1º O pagamento dos valores de que trata este artigo e do referente à perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça será efetuado com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal (...).” 6. Ainda, cabe consignar que, embora a Resolução nº 154/16 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, vigente quando da prolação da sentença, previa a possibilidade de pagamento de honorários de perito pelo Poder Judiciário (o que não substitui a atuação do Estado), tem-se que tal Resolução, apesar de ter sido editada após a entrada em vigor da legislação processual, teve por base a Resolução n. 127/11 do CNJ, não podendo prevalecer sobre a previsão do NCPC. 7. Cumpre destacar inclusive, que a Resolução nº 154/16 foi posteriormente revogada de forma expressa pela Resolução nº 196/18 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná. 8. Portanto, considerando que incumbe à pessoa da autora o pagamento dos honorários periciais, a qual é beneficiária da gratuidade da justiça, assim, o recebimento dos honorários periciais pelo Sr. Perito, deverá ser formulado por meio de procedimento próprio (precatório ou requisição de pequeno valor), mediante o meio adequado para tanto, junto ao Estado. 9. Expeça-se certidão em prol do Sr. Perito para possibilitar o recebimento de seus créditos na forma das instruções retro. 10. Dê ciência ao Sr. Perito. 11. Após, façam-se as baixas e arquivem-se definitivamente estes autos processuais. Intime-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital José Eduardo de Mello Leitão Salmon Juiz de Direito iv

21/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEONARDO GUETTER AVILA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEONARDO GUETTER AVILA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE PERITO LEONARDO GUETTER AVILA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(436)

Todos os documentos(28)