Ação Penal - Procedimento Sumário 0005575-96.2021.8.16.0174 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005575-96.2021.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: (42)2130-5105 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005575-96.2021.8.16.0174 Vistos etc. 1. Devidamente citados, os réus apresentaram resposta à acusação através da Defensoria Pública (# 38.1 e 43.1), oportunidade em que se manifestou pela negativa geral. Portanto, restam superadas as fases do art. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. 2. Na resposta não foram arguidas exceções ou questões que fizessem evidenciar a ausência de justa causa para a acusação. Assim, estão presentes todas as condições da ação penal. 3. Os argumentos suscitados pela defesa do réu são atinentes ao mérito e serão exauridas no momento oportuno. Na fase processual relativa ao recebimento da exordial acusatória milita o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, diante de um lastro probatório mínimo em desfavor do réu, opta-se pela instauração do feito para sanar a dúvida e garantir a certeza da correta solução do caso concreto. Portanto, necessária à instrução probatória para esclarecer os fatos, culminando com a sentença que examinará de forma exaustiva a defesa. Neste momento, portanto, imprescindível a instrução processual. 4. No mais, não se vislumbram quaisquer das hipóteses de absolvição sumária elencadas no art. 397 do Código de Processo Penal. As matérias alegadas pelo réu dizem respeito diretamente ao mérito da demanda e serão apreciadas no momento pertinente. 5. Designo o dia 10/10/2022 às 13h00min, para realização de audiência de instrução e julgamento (art. 400 do Código de Processo Penal), na qual serão ouvidas as testemunhas/informantes Renato Vicente Lachovski e Renato Roberto Hasse, bem como serão realizados os interrogatórios dos réus, além de outras medidas que se façam pertinentes até lá. 6. Intimem-se as partes, testemunhas e defensor, além das outras intimações que se fizerem necessárias. 7. Em observância ao princípio da ampla defesa, defiro o pedido de indicação de testemunhas de defesa na ocasião da audiência de instrução, primeiro momento em que a Defensoria Pública terá contato direto com o acusado. 8. As diligências de comunicação processual deverão ser cumpridas, preferencialmente, por via eletrônica. Caso infrutíferas, encaminhe-se o mandado para cumprimento ao oficial de justiça competente. 9. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intimações e demais diligências necessárias. __________________________________________________________________________ União da Vitória, 10 de janeiro de 2022. Morian Nowitschenko Linke, Juiz de Direito (assinado digitalmente)

14/01/2022, 00:00

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