Execução Fiscal 0001685-49.2021.8.16.0078 - TJPR

Execução Fiscal 0001685-49.2021.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001685-49.2021.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001685-49.2021.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.850,33 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): MARLI LOPES DE OLIVEIRA Vistos. 1. Cite-se a parte executada, via AR, para, no prazo de até 5 (cinco) dias, pagar a dívida apontada na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, observando-se o disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80. 1.1. Se a citação não se realizar por insuficiência do endereço informado na inicial, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço completo e atual da parte executada. 2. Para pronto pagamento, desde logo, fixo o percentual de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da dívida. 3. Não havendo pagamento nem garantia da execução de que trata o artigo 9º, caso requerido, defiro a penhora via SISBAJUD, devendo a Secretaria providenciar a minuta de bloqueio, a qual servirá de termo de penhora caso frutífera a constrição. 4. Se o valor bloqueado for irrisório, desde já, autorizo a sua imediata liberação, devendo a Secretaria diligenciar nesse sentido. 5. Não realizado o bloqueio de valores, havendo requerimento, DEFIRO a consulta ao sistema RENAJUD para penhora de veículos em nome da parte executada, cabendo à Secretaria empreender a diligência. 6. Infrutíferas as medidas acima, expeça-se mandado para penhora de bens da parte executada suficientes à pretensão executiva, devendo o Sr. Oficial de Justiça realizar a avaliação, a qual deverá ser aposta no termo ou auto de penhora. 6.1. Tratando-se de bem imóvel, proceda-se à inscrição no registro imobiliário e intime-se o cônjuge, se existente. 7. Realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei 6.830/80). 8. Não sendo oferecidos os embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a garantia da execução, no prazo de 10 (dez) dias. 9. Não havendo pagamento ou garantia da execução, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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