Execução de Título Extrajudicial 0004371-41.2015.8.16.0040 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004371-41.2015.8.16.0040 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004371-41.2015.8.16.0040. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3659-1373 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$34.096,44 Exequente(s): JOSE ROBERTO ALDRIGUE Executado(s): MARIA APARECIDA PORTES FEDRIGO Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JOSE ROBERTO ALDRIGUE em face de MARIA APARECIDA PORTES FEDRIGO. No mov. 143, foi apresentada exceção de pré-executividade, arguindo-se, em síntese, que a penhora deferida ao mov. 121.1, no rosto dos autos de n° 0002808-41.2017.8.16.0040, trata-se de verba referente a proventos salariais/aposentadoria, sendo impenhorável. A parte exequente manifestou-se de que o montante constrito não é impenhorável, isso porque, com o decurso do tempo, tal valor perdeu a sua natureza alimentar. Subsidiariamente, pugnou para que seja mantida a penhora sobre o correspondente à indenização em dobro recebida (mov. 149.1). Na r. decisão de mov. 153.1, foi acolhida a exceção de pré-executividade (mov. 143.1), reconhecendo a impenhorabilidade dos valores penhorados no rosto dos autos de n° 0002808-41.2017.8.16.0040. Ademais, foi determinado o cancelamento da penhora no rosto dos autos de n° 0002808-41.2017.8.16.0040. Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte exequente pugnou pela intimação do executado para indicar a existência de bens penhoráveis em seu nome. No mov. 160.1, a parte executada pugnou pela expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado junto ao presente processo por meio de penhora no rosto dos autos sob nº 002808- 41.2017.8.16.0040. Breve relato. Fundamento e decido. 1. Intime-se a parte executada MARIA APARECIDA PORTES FEDRIGO para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe quais são e onde se encontram os bens de sua propriedade passíveis de penhora, sob pena de ser a omissão ou recusa injustificada interpretada como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, CPC), situação em que poderá sofrer multa de até 20%, sobre o valor atualizado do débito, a ser revertida em favor do credor e exigível nesta própria execução, sem prejuízo de outras sanções. 2. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte exequente para que, em 5 dias, manifeste-se de forma específica acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. 3. Sem prejuízo, AUTORIZO o levantamento dos valores (depositado junto ao presente processo por meio de penhora no rosto dos autos sob nº 002808- 41.2017.8.16.0040), preferencialmente, por meio de ofício de transferência, em razão da inviabilidade temporária de expedição de alvarás judiciais com esta finalidade, ante a limitação de atendimento ao público objetivando o combate da pandemia COVID-19 (coronavírus). Inexistindo informações quanto a dados imprescindíveis à expedição de ofícios de transferências, intime (m)-se o(s) interessado(s), para que em 05 (cinco) dias indique(m) a instituição financeira e dados necessários à efetivação da medida (nome, número do banco, número da agência, conta, CPF/MF do titular da conta e código da operação, se exigível). Previamente à expedição do ofício de transferência ou alvarás judiciais, deverá a secretaria proceder à conferência se o titular da conta a ser beneficiado pelo levantamento dos valores ou pessoa autorizada, possui procuração com poderes para receber e dar quitação. Intimações e demais diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta

14/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(298)

Todos os documentos(24)