Execução de Título Extrajudicial 0003801-15.2018.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0003801-15.2018.8.16.0084 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003801-15.2018.8.16.0084. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CÍVEL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Fórum - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: 44-35211002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003801-15.2018.8.16.0084 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$0,00 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Avenida Cidade de Deus, s/nº 4º andar do Prédio Novo - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): Luana de Oliveira Marchezoni (RG: 103353858 SSP/PR e CPF/CNPJ: 066.279.759-04) Avenida Walmer José Pacor, 12 Casa - Novo Horizonte 1 - MOREIRA SALES/PR - CEP: 87.370-000 RAFAEL BRITO DO PRADO (CPF/CNPJ: 049.334.159-51) Avenida Valme José Pacor, 12 - Centro - MOREIRA SALES/PR - CEP: 87.370-000 DECISÃO 1 – Trata-se de requerimento formulado pelo Executado para alterar a forma de bloqueio dos seus bens por meio do sistema RENAJUD – mov. 131.1. Concordância expressa do Exequente – mov. 147. 2 – No curso da execução os veículos em nome do Executado foram bloqueados através do sistema RENAJUD com a restrição ao “LICENCIAMENTO” (vide comprovante de mov. 89). Com efeito, o bloqueio judicial tem por objetivo tão somente evitar a alienação do bem durante o processo de execução, pretendendo evitar danos, sobretudo, a terceiros de boa-fé. Além disso, o licenciamento anual é uma obrigação do proprietário do bem (art. 130, CTB) perante a autoridade administrativa, de modo que o processo judicial não pode ser óbice ao cumprimento da medida. Sem embargo, o Executado necessita de veículos para o desenvolvimento de suas atividades, razão pela qual não se pode cogitar em reter os CRLV, pois é documento obrigatório para a circulação dos veículos nas vias públicas, como disposto no artigo 133 do Código de Trânsito Brasileiro. Vale ressaltar que a liberação do licenciamento dos veículos não representará qualquer prejuízo ao Exequente, na medida em que os bens permanecerão bloqueados para transferência junto ao sistema RENAJUD, impossibilitando qualquer tentativa de alienação. 3 – Ante o exposto, DEFIRO o pedido do Executado e afasto a restrição de LICENCIAMENTO sobre os veículos de mov. 89.1. Sem embargo, a restrição de TRANSFERÊNCIA deve ser mantida, a fim de não causar prejuízo ao Exequente. 4 – Suspenda-se o processo até 26.09.2026, conforme decisão de mov. 104. 5 - Decorrido o prazo, INTIME-SE o Exequente para informar se houve o cumprimento integral do acordo. Prazo: 15 dias. Goioerê, datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

28/01/2022, 00:00