Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 0022494-49.2021.8.16.0017 - TJPR

Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança 0022494-49.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022494-49.2021.8.16.0017 1. Deixo de designar audiência preliminar de conciliação em face desinteresse da AUTORA, e a suspensão de audiência presenciais(CNJ), devido a pandemia de Covid-19, sem prejuízo a futura designação. Cite(m)-se a parte Requerida ficando deferido o prazo de 15 dias, para apresentação de contestação. Não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor” (CPC, art. 334). A citação por AR deverá ser enviada pela Escrivania e ser recebida pelo Citando, conforme art. 248 do CPC. Havendo inércia da parte interessada em promover a citação, intime-se pessoalmente, para fazê-lo em 48h, sob pena de extinção. 2. Intimem-se para, no prazo de 15 dias(LI, art. 62, II que prevalece por ser lei especial), querendo, purgar(em) a mora, mediante depósito judicial do débito do valor indicado na Exordial e atualizado, independente de cálculo do contador judicial e mediante depósito (LI, art. 62, III). Consigne-se do mandado as advertências do arts. 285 c/c 319 do CPC. 2.1 Para a hipótese de purgação da mora, arbitro verba honorária no equivalente a 10% do valor do débito. O prazo para purgação da mora é improrrogável de 15 dias contados da citação, devendo a própria parte efetuar a conta, incluídos os alugueres, acessórios da locação, multas, juros de mora, custas e honorários advocatícios. Defiro, caso a parte queira, que a conta se dê pelo contadoria judicial dentro do prazo e independente de despacho. 2.2. Ocorrendo depósito, intime-se o Locador para manifestação, podendo o Locatário/Fiador, complementar a diferença em 10 dias. Não complementado o depósito ou havendo divergência quanto aos valores, a rescisão prosseguirá pela diferença. Fica deferido o levantamento pelo Locador dos valores incontroversos e dos alugueres que forem vencendo no curso do processo. 3. Querendo, poderá apresentar a contestação, em 15 dias. Não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor” (CPC, art. 334). 4. Não encontrado, proceda-se citação editalícia(CPC, art. 256) ou diligências requeridas para localização. No caso de ser noticiado o abandono do imóvel, expeça-se mandado de imissão na posse. 5. Após contestação, intime-se a AUTORA para impugnação em 15 dias. 6. Superada a fase de impugnação, intimem-se as partes para especificação de provas pretendidas em 30 dias e manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação. 7. Diante do contrato de locação de imóvel comercial ter garantia e a possibilidade de purgação da mora pelo locatário - no prazo da contestação, apreciarei o pedido de desocupação com base no art. 59, §1IX da LI ou art. 300 do CPC, após a contestação. Mesmo porque caso não purgada a mora, a jurisprudência tem admitido o despejo liminar. Vejamos: “DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTESTAÇÃO SEM PEDIDO PARA DEPOSITAR OS ALUGUÉIS EM ATRASO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. AGRAVO. IMPUGNAÇÃO: DÚVIDA SOBRE A APLICAÇÃO DA TUTELA. DECISÃO CONFIRMADA. 1. Na ação de despejo, por falta de pagamento de aluguel, não tendo o locatário, ao responder a demanda, requerido autorização para depositar os aluguéis em atraso, é cabível a tutela antecipada. 2. Presentes os requisitos legais: prova inequívoca e leva à verossimilhança da alegação da locadora (falta de pagamento do aluguel e ausência de pedido de depósito); fundado receio de dano irreparável (demora na desocupação, causando prejuízo à locadora), mantém-se a tutela antecipada requerida, que determinou o despejo, mediante prestação de caução.” (TJPR - 11ª C.Cível - AI - 315242-7 - Londrina - Rel.: DES. ACCACIO CAMBI - Unânime - J. 18.01.2006) Diligências necessárias. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma – JUIZ DE DIREITO

14/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

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