Execução de Título Extrajudicial 0013543-85.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013543-85.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (04) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013543-85.2015.8.16.0014 I. A parte executada Massa Falida de Irmol Indústrias LTDA requer a extinção parcial feito em relação a si, com fundamento no fato de que está em curso de processo de falência e, por isso, a perseguição do crédito deveria se dar naqueles autos. Por seu turno, a parte exequente pugnou pelo indeferimento do pedido da executada, requerendo somente a suspensão do processo quanto a esta. Razão assiste à parte exequente. Isso pois o art. 6º da Lei 11.101/05 dispõe que é efeito da decretação da falência apenas a suspensão das execuções contra a empresa devedora, não sendo admissível a extinção, pelo que carece de embasamento legal o pedido da parte executada. Vejamos: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; Sendo assim, considerando que a parte exequente manifestou interesse no prosseguimento do feito quanto à Massa Falida ré e pois ausentes quaisquer hipóteses legais de extinção do feito cabíveis ao presente caso, indefiro o pedido de extinção do processo apresentado pela executada em seq. 577. i.1. Desse modo, determino a suspensão do presente feito com relação à ré MASSA FALIDA DE IRMOL INDÚSTRIAS REUNÍDAS DE MÓVEIS LTDA, ante a decretação de sua falência, pelo prazo inicial de 60 (sessenta) dias e com fulcro no art. 6º da Lei 11.101/05. II. Isto posto, passo a deliberar quanto ao prosseguimento ou não do feito quanto aos demais executados, porquanto avalistas da obrigação que originou o débito em discussão. Pela leitura do art. 6º da Lei 11.101/05, tem-se que a falência ou recuperação judicial do devedor não impede o prosseguimento de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidariamente responsáveis ou demais coobrigados, dado que determina somente a suspensão contra o devedor ou contra os sócios solidários. Nesse sentido foi o entendimento do STJ no Tema Repetitivo nº 885 e no REsp nº 1.333.349: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDÁRIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 6º, CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 2. Recurso especial não provido. (STJ. (REsp 1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015). O julgado deu origem à Súmula 581 do STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. (STJ. Súmula 581, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016). Ou seja, plausível a continuidade dos atos executivos em relação aos demais executados enquanto coobrigados. Diante disso, determino o prosseguimento do feito quanto aos demais executados. IV. Intime-se a parte exequente para que requeira as medidas que entende por de seu direito, isto no prazo de 05 (cinco) dias. Londrina, 11 de janeiro de 2022. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDETTE APARECIDA ZANATTA CAVA

DECORRIDO PRAZO DE GEISA MARIA ZANATTA CAVA CABRAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

DECORRIDO PRAZO DE FABIANA MALDONADO CAVALARI CAVA

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDETTE APARECIDA ZANATTA CAVA

DECORRIDO PRAZO DE GEISA MARIA ZANATTA CAVA CABRAL

DECORRIDO PRAZO DE ANGELO ZANATTA CAVA

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