Execução Fiscal 0000259-70.2019.8.16.0078 - TJPR

Execução Fiscal 0000259-70.2019.8.16.0078 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000259-70.2019.8.16.0078. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Fórum - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.820-000 - Fone: (43) 3545-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000259-70.2019.8.16.0078 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$49.337,91 Exequente(s): Município de Curiúva/PR Executado(s): OLIVEIRA VIANNA & SANTOS LTDA - ME Vistos. 1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná em face de OLIVEIRA VIANNA E SANTOS LTDA. É inerente à natureza estrutural das sociedades limitadas a separação entre o capital destas e o de seus sócios, cuja responsabilidade é restrita ao valor de suas quotas, respondendo todos, contudo, pela integralização do capital social (art. 1.052, do Código Civil). Entretanto, admite-se a desconsideração da personalidade jurídica e o redirecionamento da execução contra os sócios-gerentes quando demonstrado que estes tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração da lei (aqui incluída a dissolução irregular) ou do contrato social, ou tenham abusado da personalidade jurídica da parte executada, mediante o desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos termos dos arts. 135, III, do CTN e 50 do CC c/c art. 790, II, do CPC, observado que o simples inadimplemento de tributos caracteriza tão somente a mora, não se constituindo em infração à lei para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Todavia, nos termos da Súmula nº 435 do STJ, “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Entende-se como dissolução irregular quando se verifica o encerramento da empresa sem o pagamento dos tributos devidos. No caso dos autos, a certidão do Sr. Oficial de Justiça (mov. 49.1) informa que a empresa executada encerrou suas atividades comerciais e a Certidão Simplificada (mov. 58.2) consta a situação cadastral da empresa executada como ativa, do que se presume que houve dissolução irregular da sociedade. Da análise do contrato social acostado em mov. 58.2, em atenção ao requerimento de inclusão dos sócios, reporto-me ao art. 135, III, do CTN, que assim dispõe: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Dessa forma, considerando ainda a cláusula quinta da primeira alteração do contrato social acostado, INDEFIRO o requerimento de inclusão da sócia Maria Eloisa dos Santos na presente execução fiscal e DEFIRO o pedido de redirecionamento da execução contra o sócio administrador da parte executada, Sr. RODRIGO DE OLIVEIRA VIANNA. Atualize-se a distribuição, o registro e a autuação, fazendo constar o referido sócio. 2. Cite-se o sócio executado, via AR e no endereço apontado no mov. 22.1, para, no prazo de até 5 (cinco) dias, pagar a dívida apontada na Certidão de Dívida Ativa ou garantir a execução, observando-se o disposto no artigo 9º da Lei 6.830/80. 3. Se a citação não se realizar por insuficiência do endereço, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar o endereço completo e atual. 4. Para pronto pagamento, desde logo, fixo o percentual de 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor atualizado da dívida. 5. Não havendo pagamento nem garantia da execução de que trata o artigo 9º, DEFIRO a penhora via SISBAJUD, devendo a Secretaria providenciar a minuta de bloqueio, a qual servirá de termo de penhora caso frutífera a constrição. 6. Se o valor bloqueado for irrisório, desde já, autorizo a sua imediata liberação, devendo a Secretaria diligenciar nesse sentido. 7. Infrutífera ou insuficiente a penhora online, DEFIRO a penhora via sistema RENAJUD. Assim, proceda a Escrivania à consulta, juntando extrato demonstrativo da inexistência de bens ou da efetivação da constrição (transferência/penhora). 8. Infrutíferas as diligências acima, expeça-se mandado para penhora de bens suficientes à pretensão executiva, devendo o Sr. Oficial de Justiça realizar a avaliação, a qual deverá ser aposta no termo ou auto de penhora. 9. Tratando-se de bem imóvel, proceda-se à inscrição no registro imobiliário e intime-se o cônjuge, se existente. 10. Realizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, oferecer embargos, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 16 da Lei 6.830/80). 11. Não sendo oferecidos os embargos, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a garantia da execução, no prazo de 10 (dez) dias. 12. Não havendo pagamento ou garantia da execução, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 13. Por fim, defiro o pedido de apensamento destes autos aos de nº 1156-11.2013.8.16.0078, devendo cópia desta decisão ser neste inserida pela Secretaria, bem como o trâmite ocorrer apenas no âmbito desta última execução, suspendendo-se o presente feito. Intimações e diligências necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

APENSADO AO PROCESSO 0002478-32.2014.8.16.0078

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO DE OLIVEIRA VIANNA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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