Procedimento Comum Cível 0034730-52.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034730-52.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados autos sob n. 0034730-52.2019.8.16.0001, de AÇÃO DE REGRESSO, em que é autora SOMPO SEGUROS S.A e réus CARLA MARIA DE OLIVEIRA FONSECA e IURI RONDON D’ OLIVEIRA FONSECA, ambos devidamente qualificados. I - RELATÓRIO 1. SOMPO SEGUROS S.A, devidamente qualificada, ajuizou a presente Ação de Regresso indenizatória por acidente de trânsito em face CARLA MARIA DE OLIVEIRA FONSECA e IURI RONDON D’ OLIVEIRA FONSECA, igualmente identificados, alegando, em suma, que mantinha contrato de seguro com VENILTON SANTOS NICOCELLI, para cobertura de danos no veículo marca Toyota, modelo ETIOS SEDAN XLS 1.5 16V, chassis 9BRB29BT0G1007520, ano/modelo 2015/2016, placa BAC-7821, apólice n. 3100776074. Afirmou que, devido a um acidente causado pelo veículo marca HYUNDAYTUCSON, placa BEL-7714, pertencente ao réu IURI RONDON D’ OLIVEIRA FONSECA e conduzido pela ré CARLA MARIA DE OLIVEIRA FONSECA, obrigou-se a efetuar os reparos sofridos no veículo segurado. Afirmou que o acidente decorreu de negligência da ré CARLA, pois não se atentou ao fluxo de veículos e a velocidade do trânsito, o que ocasionou a colisão na traseira do veículo segurado. Discorreu sobre os dispositivos aplicáveis à espécie e requereu o ressarcimento do valor pago em razão do sinistro. Requereu, por fim, a total procedência do pedido. Juntou procuração e documentos às seqs. 1.2/1.21. Devidamente citado, o réu deixou decorrer o prazo legal sem apresentar resposta (seq. 153.1). Anunciado o julgamento antecipado à seq. 155.1. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Não existem questões processuais pendentes, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, bem como as condições da ação, passa-se à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do CPC. No presente caso, a revelia do réu deve ser reconhecida, pois, apesar de regularmente citado (seqs. 137.1 e 138.1), deixou decorrer o prazo legal sem apresentar resposta (seq. 153.1). Desse modo, como decorrência da revelia, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela autora, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Pois bem. Em sede de responsabilidade civil extracontratual, o princípio regente é o da responsabilidade subjetiva, fundada na averiguação da culpa. Segundo os ensinamentos de Silvo Venosa: [...] na responsabilidade subjetiva, o centro do exame é o ato ilícito. O dever de indenizar vai repousar justamente no exame de transgressão ao dever de conduta que constitui o ato ilícito”.[1] Dispõe o art. 186 do Código Civil que “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Nesta direção é o art. 927 do mesmo diploma legal, ao prescrever que “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Assim, para a configuração do ato ilícito, imprescindível que sejam observados: a) fato ou ato lesivo, negligência, imprudência ou imperícia; b) o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável pela lesão; e c) dano, seja moral ou material. A solução da lide impõe, pois, a verificação da culpa pelo acidente de trânsito, ou seja, se o réu pode ser responsabilizado pela ocorrência do acidente, bem como a averiguação da existência e a extensão dos danos relacionados com evento. Extrai-se dos autos que, em 13.12.2017, por volta das 18h00min., na Rua Itupava, n. 240, no Bairro Alto da Glória, o veículo do réu IURI RONDON D’ OLIVEIRA FONSECA - marca HYUNDAYTUCSON, placa BEL-7714 – não se atentou quanto ao fluxo do trânsito e colidiu com a traseira do veículo segurado - marca Toyota, modelo ETIOS SEDAN XLS 1.5 16V, ano/modelo 2015/2016, placa BAC-7821 –, conforme Boletim de Ocorrência de seq. 1.13. Com efeito, a condução de veículos automotores exige uma série de cuidados e cautelas dos motoristas, com a observância das normas de trânsito para garantir a segurança dos demais condutores e veículos, além dos pedestres. Nessa toada, o Código de Trânsito Brasileiro, que regula o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, impõe que o condutor deverá, a todo momento, ter domínio do seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (art. 28). O art. 29, inc. II, do CTB, dispõe que o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas. Deve-se destacar que se presume a culpa daquele que abalroa outro veículo por trás, porquanto, em tese, é imprudente o condutor que não mantém a distância razoável do veículo que segue a sua frente. Nesse contexto, tem-se que o preposto da ré violou o seu dever de cuidado, imposto a todos os motoristas em território nacional. A respeito da presunção de culpa daquele que colide na traseira de outro veículo, destaca-se os ensinamentos de Wilson Melo da Silva: “Imprudente e, pois, culpado seria, ainda, o motorista que integrando ‘a corrente do tráfego’ descura-se quanto à possibilidade de o veículo que lhe vai à frente ter de parar de inopino, determinando uma colisão. (...) O motorista que segue com seu carro atrás de outro veículo, prudentemente, deve manter uma razoável distância do mesmo, atento à necessidade de ter de parar de um momento para o outro. Ele não vê e não sabe, às vezes, o que se encontra na dianteira do veículo em cujo rastro prossegue. Mandaria, por isso mesmo, a prudência, que tivesse cautela e atenção redobradas para que não se deixasse colher de surpresa por alguma freada possível do veículo após o qual ele desenvolve sua marcha. (...) O motorista do veículo de trás, pelo fato mesmo de sofrer uma obstrução parcial da visibilidade em virtude do veículo que lhe segue à frente, nem sempre possui condições para se aperceber da existência, na pista onde trafegam, de algum imprevisto obstáculo, fato que só toma ciência em face da estacada súbita do veículo dianteiro”[2] A propósito, anota Rui Stoco: “É presunção 'juris tantum' a culpa do condutor do veículo que colide contra a traseira do que segue imediatamente à sua frente. Isso decorre da circunstância de que aquele vai atrás deve manter regular distância do outro, conduzindo-se ainda, com toda a atenção, de modo que, em havendo qualquer imprevisto, tenha condições de frear e evitar a colisão” (1º TACív-SP, 8ª CC, rel. Juiz MANOEL MATTOS, j. 4.1.95, "RT" 714/157). Neste sentido, colhe-se jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA -- ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - PERDA TOTAL DO VEÍCULO DO SEGURADO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA - PROVAS DOS AUTOS INCAPAZES DE ELIDIR A PRESUNÇÃO HAVIDA - CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE - OPORTUNIDADE DE PROVA EM SEGUNDO GRAU - BUSCA DA VERDADE REAL - INÉRCIA DA PARTE INTERESSADA - SENTENÇA REFORMADA - DANOS Apelação Cível n. 1.736.852-2 MATERIAIS - COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SÚMULAS 43 E 54 DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1736852-2 - Castro - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - J. 17.05.2018). (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DAQUELE QUE COLIDE ATRÁS - DANOS MATERIAIS - APRESENTAÇÃO DE UM ÚNICO ORÇAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVA APTA A DESCONSTITUÍ-LO - VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR, Apelação Cível nº 1195388-9, Relator: Francisco Luiz Macedo Junior, DJ: 03/06/2014). (Grifei). Portanto, cabia à condutora do veículo conduzi-lo com a devida cautela, mantendo distância considerável do veículo a sua frente a fim de evitar qualquer sinistro na via. A dinâmica dos acontecimentos evidencia o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, pois a culpa da condutora do veículo, ré CARLA, ficou caracterizada, quando abandonou as cautelas exigidas na condução, sem guardar a obrigatória atenção às regras de trânsito, agindo com negligência (seq. 1.13). O nexo causal e o dano também estão presentes, tendo em vista que o acidente foi ocasionado pelo veículo conduzido pela ré CARLA e de propriedade do réu IURI, sendo que os prejuízos ao veículo sinistrado daí advieram. Quanto à responsabilidade do proprietário do veículo, verifica-se que, consoante entendimento jurisprudencial já pacificado, o proprietário de veículo automotor é solidariamente responsável pelos danos causados por terceiros, enquanto na condução de seu automóvel, por ter escolhido de maneira impertinente o motorista, restando caracterizada a sua culpa in elegendo. A propósito: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM RESULTADO MORTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - CAUSA PRIMÁRIA DO ACIDENTE - INVASÃO DE VIA PREFERENCIAL - RÉU QUE DEIXOU DE ADOTAR AS MEDIDAS DE CAUTELA NECESSÁRIAS PARA REALIZAR A MANOBRA DESEJADA - INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 34 E 44 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CULPA EXCLUSIVA DO REQUERIDO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS DEMANDADOS - PROPRIETÁRIO RESPONSABILIZADO PELA ESCOLHA IMPERTINENTE DO MOTORISTA - CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN ELIGENDO (...) (TJPR - 8ª C.Cível - AC - 1612040-8 - Capanema - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - J. 11.05.2017). (Grifei e destaquei). Dessa forma, conclui-se que condutor e proprietário à época dos fatos são solidariamente responsáveis pelos danos originados do acidente de trânsito causados pelo veículo conduzido por um e pertencente ao outro. No caso, trata-se de ação de regresso na qual a seguradora, ao pagar o conserto do veículo ao seu segurado, assumiu a posição deste na relação com o causador do dano. Assim, sub-roga-se nos direitos e obrigações do segurado, nos termos dos artigos 349 e 786, caput, do Código Civil. Observa-se dos autos que a autora efetuou o pagamento de R$12.178,16 (doze mil, cento e setenta e oito reais e dezesseis centavos) – seqs. 1.20/1.21, que corresponde aos danos efetivamente ocasionados no veículo sinistrado, já abatido o valor da franquia. Assim, deve o réu reembolsar a autora no valor de R$12.178,16 (doze mil, cento e setenta e oito reais e dezesseis centavos), corrigidos monetariamente pela média entre o INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do desembolso -25.01.2018 -, nos termos das súmulas 43 e 54 do STJ. III – DISPOSITIVO 3. Diante do exposto, ACOLHO o pedido formulado na exordial para o fim de CONDENAR os réus, solidariamente, ao reembolso à autora de R$12.178,16 (doze mil, cento e setenta e oito reais e dezesseis centavos), corrigidos monetariamente pela média entre o INPC/IGP-DI e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do desembolso - 25.01.2018 -, nos termos das súmulas 43 e 54 do STJ. E, via de consequência, julgo o processo com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, e de honorários advocatícios que, com fundamento no art. 85, §2º, CPC, fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação, atendendo ao grau de zelo do profissional, à natureza e importância da causa e ao tempo exigido para o seu serviço. O valor dos honorários deverá ser corrigido monetariamente pela média aritmética entre o INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar do trânsito em julgado, tendo em vista que a base de cálculo já estará atualizada. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. VANESSA JAMUS MARCHI Juíza de Direito Pm [1] VENOSA, Silvio de Salvo. Direito civil: Responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2005, p. 26. [2] MELO DA SILVA, Wilson. Da responsabilidade civil automobilística. Saraiva, 1980. p. 375-377.

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(443)

Todos os documentos(17)