Cumprimento de sentença 0002251-84.2017.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002251-84.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002251-84.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 1ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3028-1858 Autos nº. 0002251-84.2017.8.16.0030 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$314.042,17 Exequente(s): AUTOESTE VEICULOS LTDA Executado(s): SIDNEY CASSIO BARLETTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por AUTOESTE VEÍCULOS LTDA em face de SIDNEY CASSIO BARLETTA. Foi proferido despacho no evento 369.1 que determinou "Intime-se o executado da penhora, por meio de seu advogado ou, se não houver constituído advogado, pessoalmente, por via postal (art. 841, CPC)”. O exequente apresentou embargos de declaração no evento 373.1 e alegou omissão no despacho atacado, pois sustenta que não houve apreciação do pedido de certificação do decurso do prazo para a apresentação dos embargos à penhora. O despacho do evento 378.1 determinou a intimação da parte embargada. O prazo decorreu sem manifestação (evento 386). O exequente requereu novamente a certificação do decurso do prazo e a intimação da inventariante dos bens deixados pelo de cujus Silvia Helena Aires Araújo Marchiorato (evento 387.1). É o sucinto relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Por conseguinte, dispõe o art. 489, §1º, do CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No plano de fundo, devem visar esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. O embargante aduz o pedido de certificação do prazo para a oposição de embargos à penhora. Pois bem. Assiste razão o embargante. Assim, acrescento ao despacho do evento 369.1 os seguintes dizeres: “Certifique-se com relação ao decurso do prazo para a apresentação dos embargos à penhora”. DO EXPOSTO, com fulcro no artigo 1.022, do CPC, acolho os embargos de declaração. Sem prejuízo, intime-se a inventariante dos bens deixados pelo de cujus Silvia Helena Aires Araújo Marchiorato, a Sra. Ana Luiza Aires Araújo Barletta Marchioratto, conforme requerido no evento 387.1. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE SIDNEY CÁSSIO BARLETTA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO