Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004300-76.2018.8.16.0026 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004300-76.2018.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0004300-76.2018.8.16.0026 Apelação Criminal nº 0004300-76.2018.8.16.0026 Juizado Especial Criminal de Campo Largo Apelante(s): DANIELE REGINA VITAL Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Relator(a): Fernanda Monteiro Sanches EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR POLICIAIS MILITARES. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RÉ PROFERIU PALAVRAS DE BAIXO CALÃO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA RETIRAR A CREDIBILIDADE DE SEUS TESTEMUNHOS. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. TIPICIDADE EVIDENCIADA. DELITO FORMAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PENA SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO DE SEIS MESES. ATENÇÃO AO ARTIGO 46 DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA PARCIALMENTE POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, §5º DA LEI 9099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela acusada DANIELE REGINA VITAL contra a sentença de mov. 290, que julgou procedente a pretensão acusatória e a condenou como incurso no artigo 331, do Código Penal. Em suas razões (mov. 313.1), requereu a absolvição, sob a alegação de ausência de provas da materialidade delitiva. O recurso foi recebido (mov. 302) e o Ministério Público também apresentou a contraminuta recursal (mov. 316.1). O parecer do órgão ministerial em exercício nesta Turma Recursal foi pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Ainda, postulou para que seja alterado somente a substituição da pena (mov. 12.1 - destes autos). É o relatório. 2. Inicialmente, importante ressaltar que a questão discutida nos autos está pacificada no âmbito desta Colenda 4ª Turma Recursal, razão pela qual passo a proferir decisão monocrática, com base no art. 932, inciso V, alínea b, do Código de Processo Civil, na Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça e no art. 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade, tanto os objetivos quanto os subjetivos, o presente recurso deve ser conhecido. 2.1. Conforme consta da sentença de mov. 290: “A materialidade do fato descrito na denúncia restou comprovada pelo boletim de ocorrência n° 2018/496891 (mov. 8.1) e pelas demais provas colhidas na fase judicial da persecução penal. A autoria do fato descrito na denúncia, por sua vez, é certa e recai de forma inequívoca sobre a denunciada. O Policial Militar Altair Schebiliski Virissimo de Oliveira relatou na fase judicial: “Que estava participando da operação AIFU (ação integrada de fiscalização urbana), que faziam abordagens em bares e lanchonetes; (...) que abordaram a ré em uma das operações (...); que a acusada proferiu palavras de desacato contra a equipe, chamando os policiais de “porcos, polícia de bosta, policiais corruptos, só porque tem uma arma você acha que pode tudo”; que o comportamento da denunciada gerou animosidade com as demais pessoas que estavam no local; que as pessoas ficaram agitadas; que a ré gerou um transtorno para a equipe (...); que a acusada tentou entrar no estabelecimento para gerar mais tumulto, o que poderia colocar a abordagem policial em risco (...); que deram voz de prisão à denunciada e a encaminharam à cia para a elaboração de termo circunstanciado de ocorrência; que a acusada foi colocada no banco traseiro da viatura; que utilizaram algemas porque a ré estava alterada (...); a objetivo da operação era localizar armas e drogas; (...) que a ré começou a desacatar a equipe antes de ser revistada por uma policial mulher (...); que a equipe estava tentando dividir as pessoas entre homens e mulheres (...)”. No mesmo sentido foram as declarações do Policial Militar Ederson Cabral, o qual disse em Juízo: “Que a equipe do declarante foi escalada para uma operação, denominada AIFU, de fiscalização em conjunto com a guarda municipal e a prefeitura; que em abordagem a um determinado estabelecimento, congelaram a cena para realizarem a revista nas pessoas que se encontravam no local e garantir a segurança dos fiscalizadores da prefeitura; que a ré se exaltou contra a equipe, chamando os policiais de “porcos, polícia ladrão, que só porque usa farda pode fazer tudo”; que o comportamento da acusada fez as outras pessoas se inflamarem e causou transtornos a equipe (...); que a encaminharam para a elaboração de TCO; que a acusada estava dentro do estabelecimento, que no momento da abordagem ela saiu do estabelecimento, que mandaram ela colocar a mão na cabeça para que fosse feito a revista nela; que a denunciada não acatou a ordem (...); que a acusada foi revistada por uma policial feminina; que a revista na denunciada foi feita após ela ser algemada (...)”. A ré, por sua vez, não foi localizada no endereço informado nos autos (mov. 230.1), o que resultou na decretação da revelia dela ao mov. 280.1. Diante desse contexto, não restam dúvidas de que a condenação é medida de rigor. (...) No caso em tela, vislumbra-se que a acusada realmente desacatou os policiais militares, os quais estavam no exercício da função, dizendo a eles “porcos, polícia de bosta, policiais corruptos, só por que tem uma arma acha que podem fazer tudo”. Diante do contexto no qual os fatos se deram, vislumbra-se que a conduta praticada pela denunciada evidencia que agiu com dolo. Destarte, de tudo o que foi exposto, tem-se que o acervo probatório é vasto e suficiente para ensejar a condenação da ré, não se cogitando da insuficiência de provas ou mesmo da aplicação do princípio do in dubio pro reo, estando perfeitamente demonstrada a autoria, a materialidade, bem como a tipicidade do delito. Por fim, não incide em favor da agente qualquer causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, devendo a pretensão punitiva estatal prosperar”. Analisando minuciosamente a sentença proferida no mov. 290, que a colacionei parcialmente acima, entendo que esta deve ser mantida parcialmente por seus próprios termos e fundamentos, conforme preceitua o artigo 82, § 5º, da Lei nº 9.099/1995, servindo a ementa de acórdão, visto que devidamente comprovada a materialidade e à autoria do crime, imputado à acusada DANIELE REGINA VITAL. Nesse sentido, o entendimento desta 4ª Turma Recursal: APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA PALAVRA DOS POLICIAIS PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MOTIVO PARA RETIRAR A CREDIBILIDADE DE SEUS TESTEMUNHOS. TESE DE NÃO CONFIGURAÇÃO DE DESACATO. NÃO ACOLHIMENTO. PALAVRAS APTAS PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME. CONDENAÇÃO ESCORREITA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002647-54.2019.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO GUILHERME CUBAS CESAR - J. 09.09.2021) (TJ-PR - APL: 00026475420198160139 Prudentópolis 0002647-54.2019.8.16.0139 (Acórdão), Relator: Guilherme Cubas Cesar, Data de Julgamento: 09/09/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 13/09/2021). (grifei). APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. OFENSAS MEDIANTE PALAVRAS DE BAIXO CALÃO POR PARTE DO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO APELADO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002245-46.2018.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 25.10.2021) (TJ-PR - APL: 00022454620188160029 Colombo 0002245-46.2018.8.16.0029 (Acórdão), Relator: Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 25/10/2021, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2021). (grifei). Ademais, destaca-se que o artigo 82, §5º, da Lei nº 9.099/95 não afronta preceitos da Constituição da República, conforme já analisado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 635.729-RG/SP, (Tema 451), de relatoria do Ministro Dias Toffoli: “Juizado especial. Parágrafo 5º do art. 82 da Lei nº 9.099/95. Ausência de fundamentação. Artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Não ocorrência. Possibilidade de o colégio recursal fazer remissão aos fundamentos adotados na sentença. Jurisprudência pacificada na Corte. Matéria com repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal” (DJE 24.8.2011). (Vide, ainda, ARE 938.009/MG, Min. Luiz Fux, Julgado em 18/02/2016). (grifei). 2.2. De outro vértice, conforme salientado pelo Ministério Público atuante nesta Turma Recursal, imperiosa a substituição, ex officio, da pena substitutiva reconhecida na sentença de primeiro grau. Com efeito, observa-se que, ao prolatar o pronunciamento judicial definitivo, condenando à acusada pela prática do crime de desacato, previsto no artigo 331, do Código Penal, à pena de 06 (seis) meses de detenção, a Magistrada sentenciante não observou o disposto no artigo 46, caput, do Código Penal, que esclarece que a pena privativa de liberdade só poderá ser substituída por prestação de serviços à comunidade (pena restritiva), se a referida pena for superior a 06 (seis) meses[1]. Não é o caso dos autos, visto que a ré foi condenada em seis meses, mostrando-se manifestamente ilegal a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. Embora a jurisprudência não admita a modificação da pena imposta na sentença, no caso em tela há que se excepcionar este entendimento em razão da ilegalidade da substituição realizada. Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO NÃO SUPERIOR A SEIS MESES. ART. 46 DO CÓDIGO PENAL. 3. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 2. "É defesa a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade na hipótese de condenação não superior a 6 (seis) meses de privação de liberdade. Precedentes." 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a sentença, somente no que tange à substituição da pena privativa de liberdade, a fim de que outra decisão seja proferida, mantendo-se a condenação. (HC 257.248/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013). No mesmo sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME – DELITO PREVISTO NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, COM A VIGÊNCIA DA LEI Nº 12.760/12 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DA DEFESA. I) AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR MEIO DO TESTE DE ETILÔMETRO, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS E A CONFISSÃO DO RÉU – ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A SENTENÇA CONDENATÓRIA. II) DOSIMETRIA – PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS – PARCIAL ACOLHIMENTO – CULPABILIDADE ACENTUADA – MAIOR GRAU DE CENSURA EVIDENCIADO – FUNDAMENTAÇÃO ESCORREITA – – NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA "CONSEQUÊNCIAS DO DELITO" - ACUSADO QUE TERIA SE ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - RÉU QUE CAIU SOZINHO DA PRÓPRIA MOTOCICLETA, NÃO CAUSANDO PREJUÍZOS EM OUTROS VEÍCULOS OU PEDESTRES QUE TRANSITAVAM NA VIA - REFORMA DA DOSIMETRIA MANTENDO-SE OS PARÂMETROS UTILIZADOS PELO JUÍZO SENTENCIANTE A FIM DE NÃO CAUSAR REFORMATIO IN PEJUS – PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL POR INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. III) POR CONSEQUÊNCIA DA DOSIMETRIA, ALTERAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – PENA SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE – IMPOSSIBILIDADE – SANÇÃO IGUAL A SEIS MESES – ATENÇÃO AO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL – DELITO PRATICADO ANTES DA PROMULGAÇÃO DO ART. 312/A DO CTB – FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IV) PENA ACESSÓRIA – SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – NECESSIDADE DE REDUÇÃO – PENA QUE DEVE GUARDAR ESTRITA PROPORÇÃO COM A PENA CORPÓREA – REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL – PRECEDENTES DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. READEQUAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA.- Necessidade de readequação, de ofício, da pena restritiva de direitos diante do contido no artigo 46, caput, do Código Penal, e pelo fato de o artigo 312-A do Código de Trânsito Brasileiro ter sido inserido no ordenamento jurídico após o cometimento do crime em análise. Precedentes desta Corte. - Ainda, por questão de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, a pena acessória de suspensão da habilitação é reduzida para 02 (dois) meses, mantendo-se em seu mínimo legal. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000124-98.2016.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.04.2021) (TJ-PR - APL: 00001249820168160034 Piraquara 0000124-98.2016.8.16.0034 (Acórdão), Relator: Mauro Bley Pereira Junior, Data de Julgamento: 12/04/2021, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/04/2021). (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA À DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO. ABORDAGEM POLICIAL DE ROTINA VERIFICOU QUE O ACUSADO ESTAVA DIRIGINDO COM A CARTEIRA DE MOTORISTA SUSPENSA. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 92, III DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSUNÇÃO DO FATO A NORMA. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS SUFICIENTES E ESCLARECEDORES AOS FATOS. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓRIOS FUNDAMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 46 DO CP. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À PENA ORIGINALMENTE IMPOSTA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0019066-86.2017.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 14.12.2020) (TJ-PR - APL: 00190668620178160021 PR 0019066-86.2017.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 14/12/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/12/2020). (grifei). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DESACATO. DELITO FORMAL. AUTORIA COMPROVADA. DOLO EVIDENCIADO. INTENÇÃO DE OFENDER E MENOSPREZAR FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. DESRESPEITO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POLÍCIA MILITAR. CONDENAÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 46 DO CP. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À PENA ORIGINALMENTE IMPOSTA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0030523-54.2018.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 26.10.2020) (TJ-PR - APL: 00305235420188160030 PR 0030523-54.2018.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Aldemar Sternadt, Data de Julgamento: 26/10/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2020). (grifei). Sendo constatada a ilegalidade da sentença proferida no mov. 290, referente à substituição da pena, imperioso a substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direito, qual seja, prestação pecuniária, prevista no artigo 43, inciso I, do Código Penal, em um salário mínimo, no valor vigente à época do pronunciamento judicial definitivo (ano de 2021), ou seja, R$ 1.100,00 (mil e cem reais) reais. 2.2.1. Mantenho inalterado o regime de cumprimento de pena fixado em primeiro grau, bem como as demais disposições impostas na sentença. 2.3. Ainda, ante a nomeação de defensor dativo no feito, fixo honorários advocatícios ao advogado nomeado, Dr. FERNANDO MUCHAU, OAB/PR 70.921, nomeado nos movs. 309/310, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de honorários pela apresentação das razões recursais de mov. 313, o que faço atenta à tabela de honorários constante na Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA, vigente desde 01/10/2019. Serve-se o presente pronunciamento judicial como título Judicial e/ou Certidão de Honorários para cobrança, dispensando-se qualquer outra providência, restando ao ora defensor anexar documentos que entender pertinentes para análise do Órgão competente para pagamento. 3. Diante do exposto, a sentença de primeiro grau deve ser mantida parcialmente pelos próprios fundamentos, motivo pelo qual, monocraticamente, julgo improvido o recurso de apelação interposto pela acusada DANIELE REGINA VITAL e, ex officio, reconheço a ilegalidade da sentença de mov. 290, consistente na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), por afronta ao artigo 46, caput, do Código Penal. Por consequência, substituo a pena privativa de liberdade aplicada nos autos por uma pena restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária, disposta no artigo 43, inciso I, do Código Penal, nos termos acima. 4. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da gratuidade das custas judiciais, ou nas hipóteses do artigo 5º da Lei 18.413/2014. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza Relatora [1]Art. 46. A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade.

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE PROTESTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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