Procedimento Comum Cível 0034873-10.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034873-10.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034873-10.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034873-10.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$307.594,30 Autor(s): ADARLI DOMINGA SCHUCK ANTONIO NILSON DE FRANÇA Réu(s): HABITAR IMOVEIS LTDA - EPP INCORPORADORA HABITAR I SPE LTDA VANDERLEI COSTA DA COSTA DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Indenização por Perdas e Danos e Danos Morais que ADARLI DOMINGA SCHUCK e ANTONIO NILSON DE FRANÇA movem contra HABITAR IMÓVEIS LTDA., INCORPORADORA HABITAR I SPE LTDA. e VANDERLEI COSTA DA COSTA. Narraram os autores que em 04.01.2017 firmaram Instrumento Particular de Intenção e Compromisso de Obrigações, com a ré Habitar Imóvel Ltda. – EPP representada por seu proprietário Vanderlei; que o instrumento possuía como o objeto o imóvel de matrícula n. 69.929 do 1º C.R.I., o qual seria entregue à ré Habitar com o objetivo de construir um Edifício Residencial em alvenaria, composto por 4 andares e 4 apartamentos por andar; como pagamento aos autores seria dado duas unidades de apartamentos, totalmente acabados. Alegaram que a construção dependeria de financiamento a ser realizado pela Caixa Econômica Federal. Após a aprovação do empreendimento, a ré comprometeu-se a executar a obra no prazo de 24 meses, contados da aprovação da prefeitura local. Na data de 19.02.2018 foi formalizado Instrumento de Procuração Pública, onde os autores nomearam e constituíram o Sr. Vanderlei como procurador, outorgando-lhe poderes para representar os autores quanto ao imóvel de matrícula n. 69.929 do 1º C.R.I. desta Comarca. Ato contínuo, em 30.07.2018, foi formalizado instrumento particular de promessa de permuta entre a ré Habitar, réu Vanderlei e autores, possuindo como objeto a integralidade do imóvel de matrícula n. 69.929 do 1º C.R.I. em troca de dois apartamentos (n. 201 e n. 202 – no valor de R$211.958,46) a serem edificados e incorporados ao Condomínio Residencial Habitar I (segunda ré). O prazo previsto para entrega do imóvel seria de 18 meses, com possibilidade de prorrogação por mais 6 meses, sujeitos à aprovação e assinatura do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Apontaram a existência de cláusula impedindo a transferência do contrato, bem como a fixação de multa equivalente a 10% sobre o compromisso total, em benefício do prejudicado. Aduziram que até a presente data não houve qualquer construção, além da ausência de cronograma de obras. Em contato com a ré, houve a confissão que a obra não foi entregue e não seria dentro do prazo estabelecido, vez que pendente a liberação de valores pela instituição financeira. Contudo, a afirmação estaria duvidosa eis que a própria matrícula do consta a averbação do empreendimento pelo Programa Minha Casa Minha Vida. Asseveraram que além do atraso nas obras e não entrega do imóvel, arcaram com valores de alugueis, pois não mais possuíam moradia, em face da permuta realizada. Informaram que entraram em contato com o Sr. Vanderlei e receberam a informação que a obra estaria autorizada, no entanto, estaria dependendo da liberação do recurso. Ressaltaram a surpresa ao ver uma placa de venda do imóvel onde deveria ser construído o empreendimento e, posteriormente, tomaram conhecimento que houve a venda à Empresa Raio Solar Serviços Elétricos Ltda., mediante acordo formalizado nos autos de n. 0015972-28.2020.8.16.0021. Requereram a concessão de tutela de urgência a fim de determinar o retorno status quo ante, bem como a reintegração de posse nas mãos dos autores referente ao imóvel de matrícula n. 69.929 do 1º C.R.I. desta Comarca. Requereu a concessão de justiça gratuita e aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. Pugnou pela confirmação da liminar, declarando resolvido o contato, reintegrando a posse do imóvel nas mãos da parte autora, condenando os réus ao pagamento de multa contratual (R$21.195,84), danos emergentes (R$37.290,00), danos morais (R$15.000,00) e perdas e danos (R$7.150,00). É o relatório. 2. DA JUSTIÇA GRATUITA: A autora Adarli Dominga Schuck está qualificada como desempregada recebendo seguro desemprego no valor de R$1.408,24 (mov. 1.11) e o autor Antônio Nilson de França não possui qualificação profissional na petição inicial, no entanto, apresentou holerite cuja remuneração perfaz R$1.681,37 líquida em junho de 2021 (mov. 1.10). O imóvel que possuíam (mov. 1.6) foi objeto de permuta com os réus (mov. 1.22), com intuito de receberem dois apartamentos após a construção do empreendimento (edificação de quatro andares e quatro apartamentos por pavimento), o que não foi realizado até a presente data. Aparentemente, residem em imóvel locado, aguardando a construção dos apartamentos permutados com os réus. A remuneração dos autores, supera pouco um salário mínimo, e ainda, caso a autora não consiga novo emprego, acabará o auxílio referente ao seguro desemprego. Denota-se pelos documentos apresentados que ambos não possuem bens declarados junto à Receita Federal (mov.1.8/9 e 1.13/15). Extrai-se que o pagamento das custas processuais, poderá prejudicar o sustento familiar, preenchendo os requisitos necessários quanto a hipossuficiência econômica aventada. Portanto, defiro o pedido de justiça gratuita, ante a demonstração de impossibilidade de pagamento das custas iniciais, sem que ocorra prejuízo do sustento familiar. 3. DA TUTELA DE URGÊNCIA: É possível a concessão de tutela de urgência desde que evidenciada a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Inicialmente, cabe consignar, que o pleito dos autores amolda-se a previsão do art. 300 do CPC, e não às ações possessórias previstas nos arts. 554 e seguintes do CPC. A pretensão é de resolução de contrato, não de proteção possessória. A reintegração de posse demanda da resolução do contrato, cujo arcabouço probatório é mais amplo e a sua concessão em sede de tutela de urgência, antecipando os efeitos da sentença, poderá acarretar em prejuízo irreversível. Neste sentido é o entendimento exarado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE PERMUTA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300/CPC. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO OU DOLO. FATOS ALEGADOS DEPENDENTES DE COMPROVAÇÃO EM REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DO ROMPIMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Ante a ausência de probabilidade do direito e o risco de dano não comprovado, não há que se falar em antecipação da tutela provisória de urgência antecipada (art. 300/CPC), cabendo ao magistrado à espera da fase instrutória para averiguar o direito alegado, ainda mais quando se está diante de questão de fato e não exclusivamente de direito, como é as questões jurídicas relacionadas ao vício de consentimento previsto no art. 138 e art. 145/CC.2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça/PR, não cabe determinação para reintegração de posse oriunda de rescisão contratual sem antes haver declaração judicial no sentindo de pôr fim a relação contratual.3. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0041084-96.2019.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 24.05.2021) Mesmo que presente cláusula resolutiva expressa, não importa dizer em restituição imediata do imóvel objeto de permuta, conforme já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a rescisão/resolução do contrato. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 2. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp 734.869/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017) Contudo, a averbação da notícia da presente demanda no imóvel permutado, demonstra-se possível, a fim de dar notícia à terceiros quanto a lide. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência requerida apenas para determinar a averbação da notícia da presente demanda na matrícula n. 69.929 do 1º C.R.I. de Cascavel-PR. Oficie-se e comunique-se via Mensageiro ao 1º C.R.I. desta Comarca. 4. Citem-se os réus dos termos da inicial. Os réus poderão ofertar contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será contado na forma do art. 335, III c/c o art. 231 do CPC. Se os réus não contestarem a ação, serão considerados revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos autores, na forma do art. 344 do CPC. 3. Os autores informam não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, o que demonstra ser desnecessária e protelatória sua designação, razão pela qual, deixo de encaminhar os autos ao CEJUSC. As partes poderão conciliar a qualquer tempo, ou fazer suas propostas escritas nos autos. Intimações e diligências necessárias Cascavel, datado eletronicamente. Claudia Spinassi Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE HABITAR IMOVEIS LTDA - EPP

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

Todas as movimentações(241)