Tutela Cível 0032857-83.2021.8.16.0021 - TJPR

Tutela Cível 0032857-83.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0032857-83.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Tutela Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$62.703,00 Requerente(s): ATACADAO S.A. Requerido(s): MARIA APARECIDA DE ANDRADE CONCEIÇÃO MARIA APARECIDA DE ANDRADE CONCEIÇÃO – ME P. H. DE LUCAS CONCEIÇÃO CONVENIÊNCIA E PADARIA LTDA DECISÃO 1. Trata-se de Tutela de urgência de natureza cautelar a ser efetivada mediante arresto (Art. 301) ajuizada por ATACADÃO S.A. em face de Maria Aparecida de Andrade Conceição – ME, Maria Aparecida de Andrade Conceição e P.H. de Lucas Conceição Conveniência e Padaria LTDA, objetivando acautelar futura execução de título para satisfação de obrigação oriunda de duplicatas mercantis. É o relato do necessário. DECIDO. 2. As tutelas provisórias de urgência são instrumentos de securitização de direitos subjetivos, que foram criados pelo legislador ordinário com o escopo de evitar que o respeito ao tempo necessário para a prática de atos processuais tornasse inócua a prestação jurisdicional que, como regra, somente poderia ser conferida ao final da demanda. Esta medida excepcional, somente é justificada pelo “princípio da necessidade”, pois por se tratar de providência adotada ao arrepio dos princípios constitucionais do contraditório real e da ampla defesa, a sua concessão somente se demonstra adequada quando, do norte apontado pelos princípios da necessidade e da proporcionalidade, restar evidenciado que, sem ela, a efetividade da prestação conferida (ao final do processo) pelo Estado-Juiz restará gravemente comprometida. Por outras palavras, pode-se dizer que, por se tratar de medida limitadora de direitos e garantias fundamentais, a concessão “in limine litis” do provimento que ordinariamente só seria concedido após a prolação da sentença, só se faz adequada no momento em que se torna evidente a colisão entre os princípios constitucionais da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional. Com efeito, o que se conclui é que a imprescindibilidade de concessão de uma tutela de urgência, somente exsurge quando se constata que a instauração do contraditório poderá denegar (ao litigante merecedor da garantia jurisdicional) o acesso ao bem da vida que almeja em razão do esvaimento da efetividade da jurisdição. Por estes motivos e, sobretudo, por afastarem provisoriamente a incidência de normas que, em sua gênese, constituem o pilar de sustentação do ordenamento jurídico pátrio, é que estas medidas (cautelares ou antecipatórias) somente poderão ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Consigne-se que, a Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente, visa acautelar um direito que será discutido em ação futura que deve ser apresentada no prazo de 30 (trinta) dias a contar da efetivação da tutela (art. 308 do CPC). Acerca do tema: Sempre que for necessária tutela cautelar preparatória, também conhecida como tutela cautelar ante causam, essa poderá ser requerida de forma antecedente, isto é, mediante ação cautelar autônoma. Qualquer espécie de providência cautelar é admitida para conservação do direito ameaçado de dano irreparável ou de difícil reparação. Como o direito à tutela cautelar é referível ao direito à tutela satisfativa, não é possível estabilizar os seus efeitos. Daí que à tutela cautelar preparatória deve-se seguir a propositura da ação visando à tutela satisfativa, sob pena de ineficácia da tutela cautelar e de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 309, I, CPC). (Marinoni, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 4. ed. rev., atual e ampl. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018). Assim sendo, segundo dispõe o art. 305 do CPC, a petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Isto é, trata-se de uma exposição sumária do direito à tutela. Dentro desta órbita, em sede de cognição sumária, a presença da probabilidade do direito se encontra, aparentemente, incólume de dúvidas, visto que a documentação que foi utilizada para amparar a pretensão da parte autora – duplicatas com comprovante de entrega de mercadoria e protesto (vide mov. 15.2, 1.11 e 1.12, respectivamente) – se qualifica como título executivo (art. 784, I do CPC), dotado dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade por força de presunção legal. Outrossim, não há como se negar que também o perigo de dano se faz presente, pois as informações que foram coligidas aos movimentos 1.13 (extrato do Serasa) e 1.14/1.15 (certidões negativas de bens imóveis e de veículos) sugerem que além de não possuir capital expressivo, a primeira devedora pode estar passando por um período financeiro conturbado que, inclusive, pode conduzi-la à insolvência. Com efeito, segundo relatório de consulta ao Serasa, verifica-se que a primeira requerida já soma 29 protestos, além de 04 pendências bancárias e 02 pendências comerciais, que somam débito superior a R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), enquanto possuiria um capital social de R$10.000,00 (segundo informações do site da Receita Federal, na consulta ao CNPJ[1]) e nenhum bem imóvel ou veículo registrado no Estado de São Paulo (sua sede) (cf. certidões de mov. 1.14 e 1.15), evidenciando-se a exponencial desproporção entre suas dívidas e seu patrimônio. De mais a mais, a oferta de caução supre justificação e afasta o risco (mov. 1.19). Igualmente, no que tange à segunda ré, empresa P. H. DE LUCAS CONCEIÇÃO CONVENIÊNCIA E PADARIA LTDA, CNPJ nº. 30.785.416/0001-23, diante dos indícios apresentados e a análise perfunctória, entendo existir a presença suficiente de indícios quanto à sucessão empresarial irregular/fraudulenta, o que justifica a extensão dos efeitos da tutelar cautelar de arresto à requerida. De fato, verifica-se que, conquanto a empresa MARIA APARECIDA DE ANDRADE CONCEIÇÃO – ME, CNPJ nº. 00.645.751/0001-65, tenha realizado a venda a que se refere o Cupom Fiscal acostado ao mov. 1.17, no valor de R$14,98, em 24/11/21, o valor recebido pela venda foi creditado à segunda ré, empresa P. H. DE LUCAS CONCEIÇÃO CONVENIÊNCIA E PADARIA LTDA, CNPJ nº. 30.785.416/0001-23, conforme demonstra o comprovante de cartão de crédito, acostado ao mesmo evento. Confira-se: Ademais, verifica-se, a partir dos comprovantes de inscrição de CNPJ junto à Receita Federal de que ambas as empresas constam como “ativas” no referido sistema e atuam em semelhante ramo de atividade empresarial “Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência”. Conquanto os endereços registrados nos cadastros fiscais sejam distintos, está claro que ambas as empresas estão atuando no mesmo endereço, visto que, no mesmo estabelecimento comercial houve a venda por uma e o recebimento do crédito pela outra, conforme evidenciado acima pelos cupons fiscais e comprovante de pagamento via cartão de crédito. Quanto aos requisitos para reconhecimento da sucessão empresarial irregular a jurisprudência sinaliza no seguinte sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL IRREGULAR DIANTE DA INCORPORAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO CASSADA. 1. A sucessão empresarial irregular resta configurada quando existir identidade de sócios ou notória relação entre eles, identidade de atividades, mesmo endereço comercial, e a mesma denominação. Preenchidos estes requisitos está configurada a sucessão irregular. 2. Configurada a sucessão empresarial, deve a empresa sucessora responder pelas obrigações da empresa sucedida, passando a integrar o polo passiva da lide. 3. Existente a sucessão, cabe a tentativa de satisfação do crédito perante a nova demandada, motivo pelo qual a sentença de extinção por inexistência de bens (art. 53, §4º da Lei n. 9.099/95) deve ser cassada para prosseguimento regular do feito. 4. Recurso conhecido e provido. decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso incluir a empresa (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004551-90.2010.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL LIANA DE OLIVEIRA LUEDERS - J. 28.01.2015) – grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO VERIFICADA - EXECUTADA QUE CONTINUA A DESEMPENHAR SUAS ATIVIDADES - EMPRESAS QUE NÃO POSSUEM OS MESMOS SÓCIOS - REQUISITOS DA SUCESSÃO NÃO DEMONSTRADOS - DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO.A sucessão irregular de empresas se verifica diante de elementos visíveis da efetiva ocorrência da dissimulação, ante a identidade de sócios das empresas sucedida e sucessora ou a manifesta relação entre eles, a utilização da mesma denominação social, o funcionamento no mesmo endereço, as datas de constituição e encerramento das empresas, elementos que não restaram caracterizados no caso dos autos. (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1411943-6 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - Unânime - J. 18.02.2016) – grifei. No caso em apreço, conquanto não se verifique a identidade de sócios entre as pessoas jurídicas e/ou relação de parentesco entre os mesmos, entendo estar presente, ao menos em sede de cognição sumária, a evidência de relação entre as empresas, visto que as vendas vêm sendo realizada em nome de uma (MARIA APARECIDA DE ANDRADE CONCEIÇÃO – ME) e o recebimento da venda em nome da outra (P. H. DE LUCAS CONCEIÇÃO CONVENIÊNCIA E PADARIA LTDA). Portanto, evidenciado a identidade de endereço, ramo de atividade e, ainda, a relação entre as empresas, estão presentes os indícios de sucessão empresarial irregular, o que justifica a medida requerida para incluir a empresa P. H. DE LUCAS CONCEIÇÃO CONVENIÊNCIA E PADARIA LTDA no polo da ação, bem como estender os efeitos da tutela cautelar para a referida empresa. Por fim, necessário consignar que, conquanto não haja título em face da ré P. H. DE LUCAS CONCEIÇÃO CONVENIÊNCIA E PADARIA LTDA, tratando-se de pedido cautelar preparatório, a parte autora aditará a inicial para juntar o pedido principal, em 30 dias após a efetivação da medida, sob pena cessar a eficácia da tutela, no qual deverá apresentar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, apertado ou incidentalmente, instrumento processual adequado para alcançar o patrimônio de terceiros que não compõem o título executivo. 2.1. Em razão do exposto e com supedâneo no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, num juízo de cognição sumária, DEFIRO o pedido cautelar para o fim de autorizar o arresto de valores, bens, equipamentos e mercadorias de propriedade das Requeridas, no endereço da primeira requerida, pelo seu respectivo valor de custo, localizados nos endereços da requerida indicados na exordial, tantos quantos bastem para a garantia desta ação. 2.1.1. Reduza-se a termo a caução oferecida, previamente a expedição do mandado de arresto. 2.2. Caso se faça necessário a fim de viabilizar o cumprimento da tutela cautelar de arresto, desde já, com fulcro no art. 846, do CPC, autorizo a ordem de arrombamento, durante o período diurno (art. 5º, XI, do CF), caso o(a) detentor dos bens promova o fechamento de portas; e a requisitar o auxílio de força policial com vistas a salvaguardar a incolumidade dos envolvidos na diligência, observados os requisitos que se encontram previstos no art. 846, §§ 1º, 3º e 4º, do CPC. 2.3. Anote-se que as despesas para a remoção do bem, a princípio, ficam a cargo da parte interessada. 3. Expeça-se o competente mandado de arresto, com a observação de que o oficial de justiça deverá depositar as mercadorias arrestadas sob os cuidados do(a) autor, a quem caberá exercer o múnus de fiel depositário. Outrossim, deverá o oficial avaliar o valor das mercadorias. 4. Após, cite-se a parte ré para no prazo de 05 (cinco) dias para contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir (art. 306, do CPC). 5. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelas rés como ocorridos, devendo os autos voltarem conclusos para decisão parcial de mérito. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora a impugná-las no prazo de 05 dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 6.1. Na sequência, intimem-se as partes para especificar as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, desde logo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 6.2. Em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 7. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias (art. 308, do CPC), da efetivação da medida. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_qsa.asp

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE CUSTAS

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/04/2022

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE P. H. DE LUCAS CONCEIÇÃO CONVENIÊNCIA E PADARIA LTDA

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