Execução Fiscal 0000686-18.2019.8.16.0159 - TJPR

Execução Fiscal 0000686-18.2019.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000686-18.2019.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 Autos nº. 0000686-18.2019.8.16.0159 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$601,48 Exequente(s): Município de Itaipulândia/PR (CPF/CNPJ: 95.725.057/0001-64) São Miguel do Iguaçu, 1891 - Centro - ITAIPULÂNDIA/PR - CEP: 85.880-000 Executado(s): Eva Vieira (CPF/CNPJ: 043.352.859-14) Rua Maranhão, 1551 - Centro - ITAIPULÂNDIA/PR - CEP: 85.880-000 DECISÃO Considerando que a executada já foi intimada (mov.76), a parte exequente pugnou pelo prosseguimento do feito com a designação de hasta pública do imóvel localizado no lote urbano nº 05, quadra n º 27-A, situado no perímetro urbano do distrito de São José do Itavó, município de Itaipulândia-PR (mov.78.1). Todavia, em detida análise dos autos, verifica-se que em evento 50.1, foi determinado ao Município, manifestar-se quanto ao pedido de penhora, eis que o imóvel estaria registrado em seu nome. Nesse sentido, o município manifestou-se afirmando que teria firmado contrato por instrumento particular de Mútuo com obrigações e hipoteca com a executada, a qual teria “propriedade fática” do imóvel (mov.53), bem como juntou o contrato (mov.53.2). Foi deferida a penhora do imóvel (mov.55.1). Não obstante, conforme contrato juntado, o imóvel objeto de financiamento foi o Lote localizado na Rua Maranhão, conjunto Habitacional, lote nº 13, quadra 27-A, São José do Itavó. Portanto, ante a divergência dos imóveis, intime-se o Exequente para manifestação, com prazo de 15 (quinze) duas, devendo ainda apresentar matrícula atualizado do imóvel ao qual pretende seja realizada a penhora. Diligências necessárias. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Glaucio Francisco Moura Cruvinel Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

Todas as movimentações(202)