Procedimento Comum Cível 0064939-48.2012.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0064939-48.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0064939-48.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0064939-48.2012.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$168.576,39 Autor(s): BANCO DO BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/3920-90) Rua XV de Novembro, 2636 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.045-125 Réu(s): ALECIO DE SOUZA MORAIS (RG: 1010562716 SSP/RS e CPF/CNPJ: 274.247.070-00) Rua Coronel Herculano de Araújo, 109 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.050-090 M.S. COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ME (CPF/CNPJ: 08.435.642/0001-25) Avenida Victor Ferreira do Amaral, 874 - Tarumã - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-230 ROGELIO DEL COLI (RG: 87681971 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.520.129-78) Rua Tiradentes, 990 - Centro - ALTÔNIA/PR - CEP: 87.550-000 Terceiro(s): HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA (CPF/CNPJ: 05.830.648/0001-09) Rua Vinte e Cinco de Julho, 930 - Vila Nova - JARAGUÁ DO SUL/SC - CEP: 89.259-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 47 33073700 1. Primeiramente, antes da análise do pedido de cumprimento de sentença de seq. 404, necessária análise acerca do pedido de separação de crédito realizado pelo antigo procurador do exequente (seq. 405). Compulsando detidamente os autos, verifico que merece parcial acolhimento o pleito realizado pelo antigo procurador. Verifica-se que o requerente alega que “em decorrência do trabalho e zelo despendido nos autos da ação principal, este procurador detém direito a 50% dos honorários fixados na fase de conhecimento da referida ação, exigidos na presente execução, nos termos do Art. 22 e 23 Do EOAB. Desta forma, tem-se os valores atualizados · Condenação atualizada até 18.06.2021 – R$ 616.535,84. · Honorários em 10% – R$ 61.563,58. · Cota parte de 50% - R$ 30.781,79 Ademais, esclarece que se faz o presente pedido para não haver cobrança em duplicidade. Sendo que após reconhecido o crédito devido à este procurador, tal valor deverá ser descontado da execução intentada pelo Banco. “ O atual procurador do exequente à seq. 411 não concorda com o pleito sob a alegação de que: “Conforme o estabelecido em contrato, existem valores de honorários sucumbenciais adiantados ao escritório que serão considerados pelo Banco do Brasil, não sendo possível, neste caso, o pagamento diretamente ao antigo patrono, devendo ele realizar o requerimento diretamente ao Banco para que assim, receba os honorários sucumbenciais proporcionais ao trabalho realizado”. 2. Em análise do contrato carreado à seq. 415.2 pode-se verificar que existem cláusulas que permitem a execução pelo próprio procurador dos honorários de sucumbência. A cláusula nº 8.4 estabelece que “A remuneração prevista no Anexo III do Edital (Regras de Remuneração) não obsta que a CONTRATADA persiga os honorários de sucumbência, observando-se as disposições contidas naquele Anexo III no tocante à realização de acordos, de rateio e outras hipóteses descritas no presente Contrato”. O que é reforçado pela cláusula 1.1.4 que dispõe: “Em caso de recuperação financeira em ações típicas, o CONTRATANTE repassará à CONTRATADA (sem prejuízo de esta perseguir os honorários decorrentes de sucumbência por sua conta e risco, observado o subitem 1.3 abaixo), desde que não se verifiquem as hipóteses previstas no item 22 do Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios e Técnicos de natureza jurídica (Anexo II do Edital), importância calculada conforme tabela 2, anexa”. Por sua vez, o item 4.1.2 assim dispõe: “Nas demais ações Ativas: a) não sentenciado o feito, 1/3 (um terço) para a sociedade de advogados substituída ou advogado substituído e 2/3 (dois terços) para a nova CONTRATADA”.(...). Ainda, pode-se citar o disposto no art. 22, §3º da Lei nº 8906/1994: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 3º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. Desta feita, o pedido de retenção de 50% dos honorários ao antigo procurador não merece acolhimento, uma vez que atuou somente na fase de conhecimento, antes da prolação da sentença (seq. 391 em 24.05.2021), tendo atuado dos idos de 2012 a 2016, quando da destituição. 3. Assim, defiro o pedido de separação dos honorários de sucumbência de seq. 405 no montante de 1/3 da condenação, cabendo os outros 2/3 ao atual procurador do exequente. 4. Determino, outrossim, que o procurador promova o ajuizamento do cumprimento de sentença em apenso, por dependência aos autos principais, para não ocasionar tumulto processual. Mantenha-se, todavia, o ilustre procurador como terceiro interessado nesta demanda. 5. Por fim, intimem-se as partes para que adequem os cálculos apresentados nos moldes desta decisão, para posterior análise dos pedidos de cumprimento de sentença. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ALECIO DE SOUZA MORAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(537)

Todos os documentos(34)