Monitória 0002056-59.2021.8.16.0095 - TJPR

Monitória 0002056-59.2021.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002056-59.2021.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0002056-59.2021.8.16.0095 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$224.753,48 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): KATIA HARUMI KOTOGE FERMAN KIYOTO KOTOGE 1. Presentes os requisitos dos arts. 319 e 700 do Código de Processo Civil (CPC), CITE-SE a parte requerida, por carta com AR, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil (CPC), para pagar o débito constante na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido do valor de 5% (cinco por cento) do valor da causa a título de honorários advocatícios. 1.1. Consigne-se, no mandado, que: a) no mesmo prazo, a parte requerida poderá oferecer embargos nos próprios autos (art. 702 do CPC); b) o cumprimento da obrigação no prazo estipulado isentará a parte requerida do pagamento das custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC); c) se não realizado o pagamento no prazo estipulado e não apresentados os embargos, será constituído de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, § 2º, do CPC); d) no mesmo prazo, poderá a parte requerida se valer do disposto no art. 916 do CPC, devendo o requerimento ser devidamente acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, acrescido das custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento (art. 701, § 5º, do CPC). 2. Voltando o AR negativo, CITE-SE por Oficial de Justiça. 2.1. Deverá o Oficial de Justiça certificar, se houver, proposta de autocomposição apresentada pela parte requerida, na ocasião da realização do ato de comunicação que lhe couber (art. 154, inc. VI, do CPC). 2.2. Poderá o Oficial de Justiça se valer do disposto no art. 212, § 2º, do CPC, independente de prévia autorização judicial, desde que respeitado o art. 5º, inc. XI, da Constituição da República. 3. Apresentados embargos, fica suspenso o mandado inicial, INTIMANDO-SE a parte embargada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 702, §§ 4º e 5º, do CPC). 3.1. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre a fase de saneamento, nos termos do art. 357 do CPC, especificando quais provas desejam produzir, de forma clara e objetiva, bem como sua pertinência para a dedução da causa em juízo, sob pena de indeferimento, ou, então, requererem o julgamento antecipado. 4. Certificado que a parte requerida foi devidamente citada e não cumpriu o mandado, ou não apresentou embargos, fica constituído o título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, devendo os autos virem conclusos, para o prosseguimento do feito, aplicando-se o art. 523 do CPC. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, data da assinatura eletrônica. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

14/01/2022, 00:00

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