Execução de Título Extrajudicial 0003896-41.2019.8.16.0074 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003896-41.2019.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003896-41.2019.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-14-12 Autos nº. 0003896-41.2019.8.16.0074 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$574,73 Exequente(s): ANTÔNIA JANETE MULLER KROMBAUER - ME Executado(s): EUDIR MARIA FRIZON KUHN DECISÃO 1. Compulsando os autos, verifica-se que as partes comunicaram a composição amigável (mov. 28). Em observância aos termos do ajuste, não se observa cláusula ilícita ou que fira direitos de terceiros ou a ordem pública, razão pela qual merece ser homologado o pacto. Ressalta-se que em tratando-se de processos de execução, não há como prolatar sentença de extinção prematura, uma vez que referida sentença iria de encontro com o positivado no art. 922 do CPC, o qual dispõe da seguinte redação: "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação". No mesmo sentido, colaciona-se a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO COM PEDIDO DE SUSPENÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O ACORDO CELEBRADO E JULGA EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O PRAZO ESTIPULADO PARA O CUMPRIMENTO DO ACORDO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 922 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0010035-88.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 17.02.2020)(TJ-PR - APL: 00100358820168160017 PR 0010035-88.2016.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 17/02/2020, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2020). (grifei). Ademais, a jurisprudência entende ser cabível a suspensão da execução no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, desde que sendo comunicado acordo entre as partes. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. EXTINÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos dos artigos 52 e 53 da Lei 9.099/95, no âmbito dos Juizados Especiais, aplica-se o Código de Processo Civil nas execuções, no que couber. Assim, pedido o sobrestamento do feito, em razão de acordo extrajudicial para pagamento parcelado da dívida, não cabe extinção imediata do feito, devendo o processo ser suspenso pelo prazo avençado pelas partes, na forma do artigo 792 do Código de Processo Civil. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - RI: 07002204920148070016, Relator: FABIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 18/11/2015, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 23/11/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifei). 2. Ante o exposto, considerando seus termos, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que SUSPENDO o processo durante o cumprimento do avençado para cumprimento da obrigação, o que faço com fundamento no art. 922 do CPC. 3. Findo o prazo da suspensão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do cumprimento do acordo, sendo sua inércia entendida como cumprimento da obrigação e consequente extinção pelo pagamento. 4. Em caso de inadimplemento do executado, no mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá juntar cálculo atualizado do valor do débito para o prosseguimento da execução nos termos do parágrafo único do art. 922 do CPC. 5. Na sequência, voltem conclusos. 6. Proceda-se com eventual levantamento de constrições existentes, caso conste expressamente referido pedido no acordo juntado. 7. Intimações e diligências necessárias. Corbélia/PR, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

Todas as movimentações(54)