Procedimento Comum Cível 0026265-54.2019.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026265-54.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0026265-54.2019.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0026265-54.2019.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): MICROSOFT CORPORATION (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Manoelito de Ornellas, 55 10º andar - Praia de Belas - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.110-230 Réu(s): LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS NAÇÕES LTDA (CPF/CNPJ: 82.658.840/0001-00) Rua Itupava, 984/998 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.045-330 DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida à seq. 86.1, sob o fundamento de que a decisão de seq. 77.1 possui contradição no que tange aos argumentos apresentados com a defesa, de que “o laudo de mov. 1.4 não é suficiente para possibilitar a conclusão de que houve a contrafação, eis que, no referido laudo, não há a conclusão de que os produtos foram falsificados ou não possuem licença”. À seq. 95.1 a embargada apresentou resposta. É o relatório. Decido. Destaco, inicialmente, que os embargos declaratórios têm suas hipóteses de cabimento especificamente previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil/2015: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; II – for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Somente em tais casos a parte pode valer-se dos embargos declaratórios. De acordo com Sandro Marcelo Kozikoski, a decisão passível de embargos declaratórios é aquela “que não possibilita a sua intelecção (obscura), que enseja interpretações ambíguas e incompatíveis (contraditória) ou que tenha deixado de apreciar um ou mais itens do pedido (omissa)” (Manual dos recursos cíveis: teoria geral e recursos em espécie. Curitiba: Juruá, 2007, p. 302/303). Somente em tais casos a parte pode valer-se dos aclaratórios, que não visam corrigir suposta injustiça no julgado, mas apenas sanar vícios de omissão, contradição e obscuridade. No caso, os embargos opostos não merecem acolhimento. Destaca-se que a decisão proferida à seq. 77.1 assim dispôs: “1.Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, à seq. 73.1 a requerente pugna pelo julgamento antecipado da lide e, a parte requerida, à seq. 74.1 pela produção de prova oral/documental e pericial. No que tange à produção de prova oral para demonstrar as alegações da contestação, verifica-se que em nada contribuirá ao deslinde da demanda, uma vez que foram carreados documentos pelas partes capazes de demonstrar suas alegações, bem como que já realizada prova pericial, com laudo juntado à seq. 1.4, na qual foi realizada vistoria nos computadores da ré, por perito habilitado, com a indicação das questões atinentes a regularidade dos softwares. No mais, eventuais recibos de aquisição deveriam ter sido carreados em momento oportuno, com a defesa. 2.Sendo assim, verifica-se que no presente caso a prova é estritamente documental, com análise dos documentos já carreados aos autos, não se fazendo necessária a produção de outras provas..” (g.n) Desta feita, restou clara a desnecessidade de realização de nova prova pericial, uma vez que já realizada por perito nomeado pelo Juízo, com laudo devidamente homologado nos autos de produção antecipada de provas em apenso, tendo, inclusive, havido o contraditório. Assim, o embargante busca reexame da razão de decidir, irresignação esta que certamente poderá ser veiculada na via recursal própria, porém não em embargos de declaração, que têm fundamentação vinculada estritamente às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria. Nesse diapasão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLEGIADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. O mero inconformismo do embargante não autoriza a oposição de embargos de declaração, que se subsume, inclusive para fins de efeitos modificativos, às hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo 535, do Código de Processo Civil. (TJPR – ED nº. 977154-0/01 – 14ª Câmara Cível – Rel. Des. Laertes Ferreira Gomes – j. 18/12/2013). 2. Desta feita, rejeito os Embargos Declaratórios, nos termos da fundamentação. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

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