Ação Penal - Procedimento Sumário 0042708-20.2019.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0042708-20.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0042708-20.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] (g) Autos nº. 0042708-20.2019.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 27/07/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARLY DA SILVA JOSE Réu(s): NICOLAU JOROSKI VISTOS E EXAMINADOS. 1. Considerando que a douta defesa se reservou a discutir o mérito em momento posterior à instrução e, não havendo configuração das hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397, do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 8 de novembro de 2023 às 13:00 horas, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas tempestivamente arroladas e procedido ao interrogatório do acusado. 2. No que tange ao delito capitulado no art. 140, caput, do Código Penal, considerando o teor certidão de mov. 55.1, não remanesce outra via senão JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de NICOLAU JOROSKI ante o decurso do prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime, com esteio no art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal 3. No mais, deixo de conhecer o pedido de assistência judiciária gratuita, por se tratar de matéria afeta ao juízo da execução, consoante norte consolidado nos arestos deste Estado (TJPR. 1ª C. Crim. RSE 1609255-4. Rel.: Des. Telmo Cherem. Julgamento: 16.02.2017; TJPR 2º C. Crim. AP.C. 0030389-54.2013. Rel.: Des. Rabelo Filho. Julgamento.: 27.06.2019; TJPR. 3ª Câmara Criminal. AP. C. 0027387-97.2018. Rel. Des. Eugênio Achille Grandinetti. Julgamento 27.06.2019). 4. Intimem-se e requisitem-se. Diligências necessárias. P. R. I. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

14/01/2022, 00:00

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