Ação Penal - Procedimento Sumário 0028889-86.2019.8.16.0030 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0028889-86.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CRIMINAL Autos de n.º 0028889-86.2019.8.16.0030 SENTENÇA Vistos e examinados os presentes autos de processo crime sob nº. 0028889-86.2019.8.16.0030, em que figura como Querelantes EDVALDO ALCANTARA DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, portador do RG 7.323.105-1 SSP/PR, inscrito no CPF nº 019.924.609-22, com endereço na Rua Mineirão, 21, Portal da Foz, CEP: 85859-250, nesta Cidade de Foz do Iguaçu – PR; JOEL CLARO DA SILVA, brasileiro, casado, motorista, registrado sob RG nº 5414434- 2, CPF nº 033.084.669-88, residente e domiciliado na Rua Roberto Richler, nº 1395, bairro Jardim São Paulo, Foz do Iguaçu-PR; EDER DE CONTO, brasileiro, solteiro, motorista, registrado sob RG nº 8.217.309-9, CPF nº 040.002.749-61, residente e domiciliado na Rua Belford Duarte, nº 2145, bairro Morumbi, Foz do Iguaçu-PR; ANTONIO NEREU CLARO DA SILVA, brasileiro, solteiro, registrado sob RG nº 4565745-0, CPF nº 502.868.899-00, residente e domiciliado na Av. Jules Rimet, nº 1652, bairro Morumbi, Foz do Iguaçu-PR; LILIAN VERIDIANE DA SILVA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/PR. 52.847 e CPF. 038.302.369-64, MARCIA GESIANE DA SILVA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/PR 46.687 e CPF. 031.355.979- 11, residentes e domiciliadas na cidade de Foz do Iguaçu, e Querelado DILTO VITORASSI, brasileiro, casado, dirigente sindical, Rg nº 3.326.377-5 SSP/PR, inscrito no CPF nº 388.177.729-68, podendo ser encontrado na avenida República Argentina, nº 3524, Jardim Panorama, município de Foz do Iguaçu-PR. I – RELATÓRIO Os Querelantes ofereceram queixa-crime contra o Querelado em epígrafe, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 138, 139, 140 2 do Código Penal. Ao que consta dos fatos descritos na inicial (seq.1.1), o querelado, nas datas de 29, 30 e 31.08.2019, teria caluniado, difamado e injuriado os querelantes perante assembleias realizadas em uma entidade sindical, bem ainda em publicações no grupo de whatsapp e no boletim informativo sindical. A audiência de conciliação restou infrutífera (seq.40), tendo a queixa-crime sido recebida em 18/03/2020 (seq.42), da qual o Querelado restou devidamente citado (seq.109). A defesa escrita restou apresentada à seq.110. Em audiência de instrução (seq.264), foram inquiridas cinco testemunhas, desistiu-se da oitiva de outras quatro, bem ainda foi interrogado o querelado. Em alegações finais por memoriais (seq.277), a Defesa dos Querelantes requereu a procedência da Queixa-Crime, para o fim de condenar o Querelado nas imputações lhe atribuídas. Por seu turno, a Defesa do Querelado requereu, nas alegações finais por memoriais (seq.280), sua absolvição do réu por não constituir o fato infração penal, com fundamento no art. 386, inciso, III, do CPP. O Representante do Ministério Público, por sua vez, em alegações finais, na qualidade de custus legis, manifestou-se pela improcedência da ação penal, para o fim de ser o querelado absolvido, com fundamento no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. Era o que cumpria relatar. Fundamento e decido. 3 II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal privada instaurada em face do Querelado DILTO VITORASSI, a fim de apurar a imputação da prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação, em concurso material. No que diz respeito ao mérito dos delitos, bem se observa dos autos que segundo consta da inicial, o querelado, nas datas de 29, 30 e 31.08.2019, teria caluniado, difamado e injuriado os querelantes perante assembleias realizadas em uma entidade sindical, bem ainda em publicações no grupo de whatsapp e no boletim informativo sindical. Com efeito, da detida análise dos autos e das provas carreadas ao processo, observa-se insuficiência de elementos aptos a ensejar a pretendida condenação do querelado, o qual, interrogado judicialmente (seq.264.7) não negou ter proferido as ofensas citadas na inicial, aduzindo, contudo, que as fez de maneira genérica e que não se dirigiu aos querelantes. A testemunha Arnildo aduziu judicialmente (seq.2464.1) já ter visto xingamentos do querelado no grupo de ‘whatsaap’, contudo, não se tratava do grupo “galera do transporte”, mas sim de um outro grupo, do qual não se recorda o nome. A testemunha Gabriela apontou judicialmente (seq.264.2) que ficou sabendo por clientes acerca das mensagens e áudios ofensivos, contudo, nunca viu/ouviu pessoalmente tais ofensas. Não fazia parte do grupo “galera do transporte”. 4 A testemunha Cleonice aduziu, em juízo (seq.264.3) que não estava presente no dia em que o cartaz de seq. 110.64 foi colocado na sala, bem como soube por terceiros que o querelante Edvaldo é quem teria sido o responsável pela colocação do cartaz. Tal fato se deu antes da assembleia realizada no sindicato. A testemunha Félix disse judicialmente (seq.264.4) ter ficado sabendo por meio do grupo de “whatsaap” que Eder e Joel teriam colocado o cartaz de seq.110.64. O informante Rodrigo aduziu, em juízo (seqs.264.5/6), que o querelante e o querelado se xingavam mutuamente no grupo de “whatsaap” e que não sabe para quem as mensagens de seq.1.1 eram dirigidas. Disse que os áudios de seqs. 110.94 e 110.101 são semelhantes a voz do querelante Nereu. Neste cenário, inexistem provas suficientes a comprovar que o querelado praticou os delitos que lhe foram atribuídos na inicial. Veja-se que, pelo acervo probatório dos autos, inclusive das mídias juntadas, de fato o querelado proferiu xingamentos contra algumas pessoas em função de disputas que estavam ocorrendo nas assembleias do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Foz do Iguaçu, contudo, considerando os testemunhos acima mencionados, não se constata, de forma indene de dúvidas, que os xingamentos foram dirigidos aos querelantes com intento de macular a honra destes. Aliás, pelo que se extrai, os depoimentos das testemunhas - que não foram de todo esclarecedoras e baseadas em “ouvir dizer”-; geraram fundada dúvida acerca da reciprocidade das injúrias, inclusive. Sendo assim, tendo em vista que as provas produzidas nos autos não foram suficientes para produzir um juízo de certeza acerca de que o 5 querelado efetivamente cometeu os crimes contra a honra em comento (calúnia, injúria e difamação), deve ser aplicado o princípio in dubio pro reo. E, assim sendo, quanto à exceção da verdade (seq.110.1), da mesma forma que ocorre na ação penal, as provas devem ser robustas, aptas a demonstrar, indubitavelmente, a materialidade do delito e que a autoria recai sobre a pessoa do excepto, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, a absolvição é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a exceção da verdade e IMPROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na queixa-crime, para o fim de ABSOLVER o Querelado DILTO VITORASSI das imputações que lhe foram atribuídas, com fundamento no artigo 386, incisos VII do Código de Processo Penal. Oportunamente, cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Transitada em julgado esta decisão, e procedidas as anotações e baixas necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 13 de dezembro de 2021. Gustavo Francisco Germano Arguello Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/08/2023

Todas as movimentações(419)

Todos os documentos(26)