Ação Penal - Procedimento Sumário 0021771-42.2021.8.16.0013 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0021771-42.2021.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021771-42.2021.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021771-42.2021.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 24/10/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): DEISE MARIA DOS SANTOS Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de DEISE MARIA DOS SANTOS pela prática do crime previsto no artigo 306, §1º, inciso II do Código de Trânsito Brasileiro. Foram arroladas 02 (duas) testemunhas pela acusação. A denúncia foi recebida em 26/10/2021 (mov. 22.1). A ré constituiu Defesa e apresentou resposta à acusação por meio de sua Defesa constituída, na qual fez requerimentos e arrolou 03 (três) testemunhas (mov. 40.1). É o breve relato. Decido: O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Não é inepta a denúncia. A peça apresentou os elementos para a tipificação do crime, demonstrando os indícios suficientes de envolvimento da ré com o fato delituoso narrado, permitindo, sem qualquer dificuldade, ter ciência da conduta ilícita que lhe foi imputada. Não prejudicou a defesa dela. Restaram demonstrados indícios suficientes de autoria e a materialidade do crime está demonstrada. Há indícios do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, por parte da ré, conforme se verifica através do termo de constatação de alteração da capacidade psicomotora (mov. 1.7), das declarações prestadas pelos agentes que realizaram o atendimento ao acidente de trânsito e abordagem e demais elementos trazidos aos autos. Não há, por ora, nenhuma circunstância que justifique ou o exime de responsabilidade. Ademais, com o advento da Lei 12760/2012, verifica-se que a alteração da capacidade psicomotora do condutor pode ser constatada não só por exames clínicos, de sangue ou de alcoolemia, mas também pela lavratura de termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora por parte da autoridade de policial, sendo desnecessária a realização de demais provas. Igualmente, encontra-se suprida a alegação de que a ré não gerou perigo de dano ao conduzir veículo com a capacidade psicomotora alterada. Tal crime é de perigo abstrato, sendo desnecessária, para sua caracterização, a demonstração de perigo concreto, diferentemente da redação anterior do mencionado dispositivo. Não obstante, a ré colidiu com um poste de luz. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade da ré. O fato narrado, ao menos em fase de cognição sumária, constitui crime e não há causa de extinção da punibilidade. Assim, não há possibilidade de absolvição sumária. Observo que o delito imputado à ré não é contemplado com a possibilidade de concessão do benefício da Transação Penal. Por fim, argumentos referentes à questões de mérito serão analisados depois da necessária instrução processual. Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 16/01/2023, às 15h30min, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia e resposta à acusação e a ré será interrogada; b) intimem-se/requisitem-se os servidores públicos, as testemunhas, a ré e a defesa; c) expeçam-se cartas precatórias, se necessário. d) Ciência ao Ministério Público. Diante do pleito de mov. 44.1 e considerando a manifestação ministerial de mov. 44.1, autorizo que a ré se ausente para viagem nas datas informadas (mov. 44.1). Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 17 de janeiro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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