Cumprimento de sentença 0007373-62.2004.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007373-62.2004.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007373-62.2004.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007373-62.2004.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$80.000,00 Exequente(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE Executado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ODAIR ALVES DE LIZ DECISÃO 1. Inicialmente, no que toca à responsabilidade da pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento em cumprimento de decisão judicial a reter o Imposto de Renda no momento em que o rendimento se torne disponível para o beneficiário, dispõe o art. 46 da Lei Federal 8.541/92, in verbis: “Art. 46. O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.” § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: I - juros e indenizações por lucros cessantes; II - honorários advocatícios;” Com efeito, em um primeiro momento, em conformidade com a recomendação da E. Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário deste Estado nos autos nº 2014.0070075-2/000, bem como com o disposto no artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (RITJPR), vinha-se admitindo a retenção do imposto de renda sob verbas oriundas de cumprimento de decisões judiciais, como no caso dos honorários sucumbenciais, independente do regime de pagamento. Todavia, em razão da existência de divergências quanto à aplicação desse entendimento quando se tratasse de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), a 4ª Turma Recursal do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná requereu orientação junto à E. Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Desta feita, a Assessoria Jurídica da Divisão Jurídica da Central de Precatórios do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no parecer sob nº 1610024 – SEI/TJPR, preconizou que “não há a incidência do artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça quando do levantamento dos valores relativos a RPV ́s (...)”. (grifei) Neste sentido, vale transcrever os seguintes precedentes, os quais reproduziam a ilação acima destacada: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PAGAMENTO DE VALORES PELA FAZENDA PÚBLICA. RPV. APURAÇÃO E RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DEVER DO ENTE PÚBLICO PAGADOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 46 DA LEI N.º 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido., esta 4ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ESTADO DO PARANA, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto” (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0011263-56.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Aldemar Sternadt - J. 13.09.2017) (grifou-se) “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. PAGAMENTO DE VALORES PELA FAZENDA PÚBLICA. RPV. APURAÇÃO E RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. DEVER DO ENTE PÚBLICO PAGADOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O pagamento de valores pelo ente público, através de Requisições de Pequeno Valor (RPV), deve observar procedimento próprio, que não se confunde com a sistemática do pagamento de Precatórios. O pagamento de precatório é atividade administrativa de competência do Presidente do Tribunal de Justiça vinculado ao Juízo que proferir a decisão exequenda, ou seja, é o próprio Poder Judiciário que o torna disponível e o imputa a um sujeito de direito, não se tratando de mera liberação de valores (artigo 100, § 6º, da CF). Por sua vez, no caso da RPV, cabe tão somente ao Poder Judiciário concluir o montante devido e requisitá-lo ao ente público devedor, que o disponibiliza diretamente através de depósito bancário, sem prévia intervenção do Poder Judiciário (artigo 13, I, § 6º, da Lei nº 12.153/09 e artigo 535, § 3º, II, do CPC). Destarte, não há que se falar em aplicação do artigo 32, IV, da Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça e artigo 369 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, por se tratarem de regras inerentes ao precatório. Ademais, conforme esclarecido pela douta Corregedoria Geral de Justiça, não há qualquer orientação para que o juízo promova a retenção dos impostos devidos no caso de RPV, conforme consulta realizada por esta Turma Recursal (SEI 0115437-57.2016.8.16.6000). Concluo, por tais razões, que o dever de recolhimento do imposto de renda recai sobre o ente público (artigo 46 da Lei nº 8.541/92). (...)” (TJPR - 4ª Turma Recursal - DM92 - 0011166-56.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Renata Ribeiro Bau - J. 19.06.2017) (grifou-se) Ocorre, contudo, que, em 19/08/2020, foi publicado o Decreto Judiciário nº 382/2020, expedido pelo então Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Exmo. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, o qual alterou de forma significativa o cenário normativo que permeia a questão. O referido ato normativo dispôs “sobre os procedimentos legais a serem adotados para o pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (OPV's) e o respectivo procedimento de impugnação, expedição e comunicação ao ente devedor no âmbito das unidades judiciárias de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado do Paraná” e trouxe as seguintes previsões, in verbis: “Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. (...) Art. 7.° A Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser encaminhada à Procuradoria do ente devedor para conferência e pagamento. (...) § 5.º No depósito judicial, a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções.” Da leitura das referidas disposições normativas, é possível verificar que restou consignado que os valores relativos às retenções legais deverão ser “devolvidos ao respetivo ente” caso a parte executada declare apenas o valor bruto, sem prejuízo da possibilidade de que tal retenção seja diretamente efetivada pela executada, hipótese na qual deverá “declarar os valores retidos”. Registre-se, outrossim, que nos termos do art. 9º, do ato normativo em análise, “As regras deste Decreto devem ser aplicadas de imediato a todos os processos em curso, permanecendo inalterados os atos processuais já praticados ou preclusos”. (grifei). Dessa forma, diante desse novo panorama, e em conformidade com o entendimento que vem passando a ser adotado pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná de forma predominante, não há óbice a que se reconheça a possibilidade de retenção pelo juízo dos valores correspondentes ao Imposto de Renda incidente sobre os valores depositados nos autos a título de OPV (Obrigação de Pequeno Valor). Confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DA ADVOCACIA DATIVA. MAGISTRADO SINGULAR QUE INDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELO ESTADO PARA QUE FOSSE REALIZADA RETENÇÕES TRIBUTÁRIAS QUANDO DA EXPEDIÇÃO DE RPV. IMPETRAÇÃO DO PRESENTE MANDAMUS. TESE DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO DECRETO Nº 382/2020. ACOLHIMENTO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA.1. Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, “O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” Dessa forma, imperioso reconhecer que o recebimento de honorários da advocacia dativa se consubstancia em fato gerador da incidência do imposto de renda, posto que resulta em acréscimo ao patrimônio material do contribuinte.2. Fazendo uma análise das últimas alterações normativas no que tange à possibilidade de retenção de imposto de renda pelos magistrados no exercício da sua função, tem-se que a Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ determina, em seu Título IV, que “Aplica-se ao crédito objeto da requisição de que trata este Título o disposto nesta Resolução, no que couber, acerca de: I – atualização monetária; II – juros de mora; III – cessão, penhora e compensação; IV – revisão de cálculos; V – retenção e repasse de tributos; e VI – pagamento ao credor.” Além disso, o Decreto Estadual nº 382/2020, emitido pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, dispõe, em seu art. 3º, que “A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão.”3. Em razão disso, atento às recentes mudanças normativas sobre o assunto, conclui-se pela possibilidade de autorização de retenção de tributos quando da expedição de RPV, sem que isso resulte em exercício de atividade fiscalizatória fiscal por parte dos Magistrados e das Unidades Judiciárias.4. Ordem de segurança concedida. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003031-75.2020.8.16.9000 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 03.05.2021) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO LEGAL DO IMPOSTO DE RENDA. DECRETO JUDICIÁRIO 382/2020. ALTERAÇÃO DO PANORAMA NORMATIVO DAS RETENÇÕES LEGAIS DOS PAGAMENTOS REALIZADOS POR MEIO DE RPV. POSSIBILIDADE DE DEPÓSITO PELA PARTE EXECUTADA DO VALOR BRUTO, COM A RETENÇÃO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE À PARCELA DEVIDA PELO TRIBUTO. APLICABILIDADE IMEDIATA. VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. MERA IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ANTERIORMENTE JULGADOS, COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª C.Cível - 0060585-02.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 19.03.2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO – RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (IR) – REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – POSSIBILIDADE – ENTENDIMENTO MODIFICADO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – DECRETO JUDICIÁRIO Nº 383/2020 – NECESSIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES.1. O entendimento pretérito desta Corte era no sentido de que a retenção do Imposto de Renda em fonte só era possível no caso de pagamento por via de precatórios, seguindo a lógica de que o pagamento por requisição de pequeno valor (RPV) não conteriam essa determinação;2. Com a edição do Decreto Judiciário nº 383/2020, o entendimento da Corte alterou-se, e, com ele, o entendimento da jurisprudência sobre o tema. Desde então, fixou-se o entendimento de que era possível a retenção do Imposto de Renda antes da liberação de valores;3. Necessidade de devolução dos valores devidos a título de Imposto de Renda que não foram retidos;4. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0065228-03.2020.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 08.03.2021) 3. Ante o exposto, com fulcro no art. 9º, parágrafo único[1], do Decreto Judiciário 382/2020, intime-se a parte executada para, na hipótese de ainda não o ter realizado, “apresentar o cálculo dos tributos para recolhimento pela instituição financeira”, em 15 (quinze) dias. 4. Após, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto Judiciário 382/2020, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, sob a advertência e que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada[2]. 5. Em caso de concordância, decurso do prazo, ou renúncia, promova-se a transferência dos valores à parte exequente, conforme requerido, retendo-se os valores apontados a título de Imposto de Renda, certificando-se de tudo. 6. Ascendendo eventual insurgência, tornem conclusos para deliberação pertinente. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. Cascavel, 15 de dezembro de 2021. [1] Art. 9.° As regras deste Decreto devem ser aplicadas de imediato a todos os processos em curso, permanecendo inalterados os atos processuais já praticados ou preclusos. único. No caso de pendência de levantamento de depósito judicial decorrente de pagamento de OPV na data da edição deste Decreto, o Juízo pode oportunizar à executada o cálculo dos tributos para recolhimento pela instituição financeira. [2] § 3.º Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada.

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(181)