Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000379-46.2021.8.16.0110 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000379-46.2021.8.16.0110 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000379-46.2021.8.16.0110. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3243-1281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000379-46.2021.8.16.0110 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Infração de Medida Sanitária Preventiva Data da Infração: 21/03/2021 Vítima(s): ANDERSON BUFFON ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): ADENILSON PAZ JOSE CUSTODIO DE RAMOS SEBASTIÃO CUSTODIO DE RAMOS 1. Trata-se de termo circunstanciado visando a apurar a prática, em tese, de infração de medida sanitária, supostamente perpetrado por ADENILSON PAZ. Por ocasião da audiência preliminar (mov. 17), foi proposta a transação penal aos autores do fato, consistente na prestação pecuniária, consistente no pagamento do valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) a serem suportados em dez parcelas. Há notícia nos autos de que ADENILSON PAZ não cumpriu a transação penal. Ainda, não foi intimado para realizar o cumprimento da transação por estar em local incerto, ou seja, tendo alterado endereço sem comunicação ao juízo. Por sua vez, o Ministério Público pugnou pela revogação do benefício (mov. 99). No caso em exame, o autor deixou de cumprir as condições estabelecidas na transação penal, demonstrando seu descaso para com a aplicação da Lei Penal e incidindo em causa de revogação do benefício. Havendo o descumprimento da transação penal, há revogação do benefício concedido, sendo possível, pois, o oferecimento da denúncia pelo representante do Ministério Público, para instauração da lide, conforme prevê o Enunciado 15 desta Turma Recursal Única, “in verbis”: “O descumprimento da transação penal possibilita o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público”. No mesmo sentido, a Súmula Vinculante nº 35 assim determina: “A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”. 2. Posto isso, REVOGO o benefício da transação penal de ADENILSON PAZ. 3. Assim, remetam-se ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. 4. Diligências necessárias. Intimem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito

21/01/2022, 00:00

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