Inventário 0001671-76.2021.8.16.0139 - TJPR

Inventário 0001671-76.2021.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Coronel Jose Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: 42 3309-3005 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001671-76.2021.8.16.0139 Vistos para Decisão. 1. Recebo a petição inicial pelo rito do arrolamento comum previsto nos artigos 664[1] e seguintes, do Código de Processo Civil, pois presentes os requisitos legais, admitindo-se seu prosseguimento em casos em que o valor dos bens seja igual ou inferior a mil salários mínimos, não exista testamento, exigindo consenso cabal ante a existência de herdeiro incapazes, nos termos do art. 665, do CPC. 2. Com esteio no artigo 617, I, do Código de Processo Civil, nomeio a requerente K.K. como inventariante dos bens deixados pelo falecido N.J.A. 3. Independentemente de assinatura de termo de compromisso, intime-se a inventariante da presente nomeação, advertida dos encargos que lhe são atribuídos (artigos 618[2] e 619[3], do CPC) e das circunstâncias que acarretam sua remoção compulsória[4], bem como para no prazo de vinte (20) dias apresentar declarações atribuindo valor aos bens do espólio e o respectivo plano de partilha acompanhada de toda a documentação necessária inclusive certidão negativa de débitos, bem como promova a regularização processual dos infantes. 4. Em seguida, inexistindo herdeiros a serem citados, abra-se vista à Fazenda Pública e ao Ministério Público, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias. 5. Havendo impugnações, voltem conclusos. Não havendo, desde logo a inventariante fica intimada a promover o preenchimento e recolhimento do ITCMD-Web no prazo de até trinta (30) dias conforme artigo 664, 4º[5], do CPC. 6. Ao final, voltem conclusos para, sendo o caso, homologação da partilha nos termos do artigo 664, §5º[6], do CPC. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Prudentópolis, datado digitalmente. CHRISTIANO CAMARGO Juiz de Direito [1] Art. 664. Quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento, cabendo ao inventariante nomeado, independentemente de assinatura de termo de compromisso, apresentar, com suas declarações, a atribuição de valor aos bens do espólio e o plano da partilha [2] Art. 618. Incumbe ao inventariante: I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1o; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; III - prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; IV - exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; V - juntar aos autos certidão do testamento, se houver; VI - trazer à colação os bens recebidos pelo herdeiro ausente, renunciante ou excluído; VII - prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; VIII - requerer a declaração de insolvência. [3] Art. 619. Incumbe ainda ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz: I - alienar bens de qualquer espécie; II - transigir em juízo ou fora dele; III - pagar dívidas do espólio; IV - fazer as despesas necessárias para a conservação e o melhoramento dos bens do espólio. [4] Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano; IV - se não defender o espólio nas ações em que for citado, se deixar de cobrar dívidas ativas ou se não promover as medidas necessárias para evitar o perecimento de direitos; V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio [5] Aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições do art. 672, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. [6] Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha.”

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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