Cumprimento de sentença 0011031-10.2021.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0011031-10.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011031-10.2021.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): POLO & DOVIRGENS LTDA ME Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Sentença Autora inscrita em banco de dados de proteção ao crédito. Réu que não prova existência e exigibilidade do crédito que motivou a restrição. Dano moral demonstrado. Indenização devida, assim como a baixa da restrição. O relatório é dispensado por lei, mas anoto que a autora afirma ter sido inscrita pela parte ré em cadastro restritivo de crédito sem nada lhe dever. Pede declaração de inexistência da dívida, baixa da restrição e indenização por dano moral. A ré afirma que a restrição se baseou em crédito existente e exigível, e foi ato lícito. A parte ré afirma que seu crédito contra a parte autora existe e é legítimo, decorrente de contrato de prestação de serviços que foi contratado pela autora. Competia-lhe, pois, provar isso: Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos. Débitos imputados ao autor cuja base contratual não restou comprovada nos autos. Ônus da prova do credor acerca da certeza e legitimidade de seu crédito. Art. 373, §1º, do CPC (TJRJ, ApCiv 0067953-37.2015.8.19.0038, j. 24/04/2019). Direito do Consumidor. Negativação indevida. (...) O ônus de provar o débito que legitima a negativação é do credor (TJRJ, ApCiv 0071413-51.2012.8.19.0001). O ônus de provar o débito que legitima a negativação é do credor (TJRJ, ApCiv 0071413-51.2012.8.19.0001). Mas a ré não apresentou cópia de contrato de prestação de serviços firmado pela autora. E, os documentos que apresentou não cumprem esse ônus de provar, visto que se tratam de capturas de tela retiradas de seu sistema interno. Tais telas apontam apenas as informações que constam nos registros da demandada, mais não comprovam que a manifestação de vontade da autora no sentido de contratar os serviços da operadora de telefonia. Foi dada à parte ré oportunidade para requerer provas, mas não o fez. Não tem outras provas, então, e as dos autos não provam um crédito existente e exigível. A negativação foi ilícita, pois. É pacífica a ocorrência de dano moral na hipótese: Turmas Recursais do Paraná, Enunciado N.º 12.15 "Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida". No mesmo sentido: "A negativação indevida, por si só, gera dano moral puro (...) a inscrição indevida, por si só, é prova suficiente do dano, e gera o dever de indenizar" (STJ, AREsp 874138). No tema da quantificação do dano extrapatrimonial “são conferidos amplos poderes ao juiz para a definição da forma e da extensão da reparação cabível”, conforme Carlos Alberto Bittar (Reparação Civil por Danos Morais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993, pág. 205), que complementa: “com efeito as leis têm apenas desenhado a responsabilidade e, quando muito, traçado as suas linhas básicas, ficando a critério do magistrado a determinação da reparação devida e, quando pecuniária, os valores correspondentes”. As lições da jurisprudência não fornecem norte rígido, mas indicam algumas balizas mestras, sendo sempre lembrado que a condenação “tem por finalidade atenuar os transtornos e incômodos do autor e, ao mesmo tempo, servir de sanção ao ofensor, como forma de evitar que estes venham a reincidir em sua conduta ofensiva” (TJMS, Ap. Cív. 2004.000530-0/0000-00), de modo que a reparação “deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro modo, enriquecimento indevido” (TRF 2ª R., Ap. Cív. 2001.51.01.006071-8) e sem se converter em instrumento de vingança (TJDFT Ap.Cív. 19990110514170), “de modo que o valor arbitrado não seja elevado ao ponto de culminar aumento patrimonial indevido ao lesado, nem demasiadamente inexpressivo, por desservir ao seu fim pedagógico, advindo do ordenamento jurídico atinente à espécie” (TAMG, Ap. Cív. 0392327-7). É sempre lembrada a lição do STJ, no sentido de que “é de repudiar-se a pretensão dos que postulam exorbitâncias inadmissíveis com arrimo no dano moral, que não tem escopo de favorecer o enriquecimento indevido” (STJ, ARAI 108823). A melhor recomendação sobre o tema, enfim, é esta: “Na ausência de critérios objetivos para o arbitramento da indenização por dano moral, o juiz deve lançar mão do bom senso” (TRF 2ª R., Ap.Cív. 2000.02.01.011853-2). No caso destes autos, o montante equivalente a R$ 2.000,00 é suficiente para cumprir as finalidades punitiva, pedagógica e compensatória da verba, sem favorecer enriquecimento injustificado. Isso posto, julgo procedente em parte o pedido inicial, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, CPC, para o fim de confirmar a antecipação de tutela deferida na seq. 26, declarando a inexigibilidade do débito de que fala a inicial, impondo, de resto, à ré, a obrigação de baixar as inscrições que fez contra a parte autora no banco de dados de restrição ao crédito, por conta dos mesmos fatos, e não recriá-las, sob pena de pagar multa diária. Condeno ainda a parte ré a pagar à parte autora dois mil reais, com acréscimos explicados acima, para reparação do dano moral. Sobre o valor da compensação por dano moral incidem: (a) correção monetária pela média aritmética simples entre INPC/IBGE e IGP-DI/FGV (Decreto 1544/95), contada a partir da publicação desta sentença (STJ, súm. 362); e (b) juros de mora de 1% ao mês, contados a partir de 4/5/2021, data do evento danoso (TRPR, Enunciado 12.13; CC, art. 398; e STJ, súm. 54). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099). P., r. e i.. Em Maringá, 16 de dezembro de 2021. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) =&923+

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2023

DECORRIDO PRAZO DE OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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