Procedimento Comum Cível 0000471-60.2021.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000471-60.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000471-60.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 9ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535.9and - https:balcaovirtual.tjpr.jus.br/meeting-9VJ-E - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41)3254-7773 - Celular: (41) 3254-7773 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000471-60.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$20.152,62 Autor(s): MARCIA DANIEL Réu(s): ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADR SENTENÇA I. RELATÓRIO MARCIA DANIEL, qualificada nos autos, por intermédio de procurador habilitado, propôs a presente ação comum em face de ITAPEVA VII FIDC NP (Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados), alegando, em síntese, ter sido surpreendida pela negativação do seu nome, por suposto débito contraído junto à ré, no valor de R$ 152,62. Alega que desconhece ter qualquer relação com a ré, seja pela assinatura de contrato ou pela utilização de algum serviço supostamente ofertado por ele que possa dar legitimidade ao débito inscrito no Serasa. Pediu, liminarmente, o levantamento da anotação e que a parte ré cesse as cobranças da dívida. Pugna, ao final, pela procedência do pedido inicial, com a aplicação das normas consumeristas e, no mérito, pela declaração de inexistência da dívida e o pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.152,62. Juntou documentos (mov.1.2/1.16). O pedido liminar foi parcialmente deferido para o fim de determinar o levantamento da anotação negativa (mov. 6.1). Citada (mov. 31.1), a ré apresentou Contestação (mov. 32.1) e arguiu as preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e impugnação ao valor da causa, devendo haver a alteração de ofício do valor atribuído à causa para R$5.000,00 (cinco mil reais), sendo certo que este é o valor do proveito econômico máximo ao qual poderia pretender a parte autora. No mérito, aduz que adquiriu os direitos creditórios advindos de diversas operações de empréstimos formalizadas originariamente pela autora perante a CASAS PERNAMBUCANAS, por meio de Termo de Cessão de Crédito e outras Aquisições. Discorre que a “ausência de notificação do Cedido não implica na ilicitude dos atos de cobrança efetuados pelo Cessionário, eis que a recomendação do art. 292 do Código Civil se presta exclusivamente a assegurar a liberação do devedor quanto a obrigação, no caso de pagamento putativo”. Pontua que a negativação do nome da autora se deu de forma legítima. Refuta os demais argumentos postos na inicial e pugna, ao final, pela improcedência do pedido. Juntou documentos (movs. 32.2/32.13). Em réplica, a autora alega que o cadastro apresentado pela ré foi feito com terceiro (PERNAMBUCANAS), com assinatura divergente da autora, que é cega. Intimou-se as partes quanto as provas que pretendiam produzir (mov. 37.1). Certificou-se o decurso do prazo da ré (mov. 43) e a autora não pugnou pela produção de nenhuma prova (mov. 49.1). Anunciou-se o julgamento antecipado do feito (mov. 57.1). II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia é essencialmente de direito, o que permite julgar de pronto a causa, na forma recomendada pelo artigo 355, I do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a autora pugna pela aplicação das normas consumeristas e, no mérito, pela declaração de inexistência da dívida e o pagamento de indenização por danos morais. 2.1. Preliminares 2.1.1. Impugnação à gratuidade de justiça Para a concessão do benefício da gratuidade da justiça, tratado nos artigos 98 e seguintes do CPC, não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada. É suficiente que não tenha recursos suficientes para arcar com o custas e despesas processuais, bem como, os honorários advocatícios. A prova acerca da alteração da situação econômica da impugnada cabia à ré/impugnante que, todavia, não se desincumbiu desse ônus. Ademais, a impugnada comprovou pelo documento anexado aos movs. 1.4/1.15 que necessita do benefício. Diante disso, considerando-se que não restou comprovada a alteração da condição econômica da impugnada, REJEITO a presente impugnação a gratuidade da justiça. 2.1.2. Impugnação ao valor da causa A ré impugnou o valor da causa e pugnou pela alteração de ofício do valor para R$5.000,00 (cinco mil reais), sob o fundamento de que este é o valor do proveito econômico máximo ao qual poderia pretender a parte autora. Mais uma vez, sem razão. Da análise da inicial verifica-se que o débito a que a autora pretende que seja declaro inexistente é de R$ 152,66. Por sua vez, os danos morais a que requer a condenação da ré importa em R$ 20.000,00. Logo, patente que o valor atribuído à causa, de R$ 20.152,62 (mov. 1.1), encontra-se correto. Preliminar rejeitada. 2.2. Mérito Assevera a autora que jamais manteve relações comerciais com a empresa ré, desconhecendo o débito que gerou a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes. A documentação acostada aos autos pela ré dá conta de que o nome da autora foi incluído no banco de dados da empresa Serasa Experian, por suposto débito, no valor de R$ 152,62, relativo ao contrato nº 612431349, no qual figura a ré como credora. Em sua defesa (mov. 32.1), alega a ré que o débito tem origem na inadimplência do contrato firmado pela autora perante a Casas Pernambucanas, cujos créditos lhe foram cedidos. Discorre que a “ausência de notificação do Cedido não implica na ilicitude dos atos de cobrança efetuados pelo Cessionário, eis que a recomendação do art. 292 do Código Civil se presta exclusivamente a assegurar a liberação do devedor quanto a obrigação, no caso de pagamento putativo”. Ainda, a ré se desincumbiu de anexar ao processo o “Cadastro Cartão Pernambucanas Diferenciado” em que consta a assinatura da autora (mov. 32.2) e, os documentos utilizados para a abertura do cadastro (mov. 32.1, f. 09). Em réplica, a autora alega que o cadastro apresentado pela ré foi feito com terceiro (PERNAMBUCANAS), com assinatura divergente, já que é cega. Entretanto, quando instada a indicar as provas que pretendia produzir (mov. 37.1), a autora não requereu a produção de prova pericial grafotécnica a fim de comprovar sua alegação (mov. 49.1). Assim, resta induvidoso que a autora contraiu dívida com a empresa Pernambucanas e esta, por sua vez, cedeu à empresa ré (que se dedica à aquisição de ativos financeiros) o direito de cobrar tal crédito. Portanto, diferentemente do alegado pela parte autora, ficou comprovada a existência da contratação e da dívida que gerou a inscrição no rol de inadimplentes, motivo pelo qual não há falar-se em declaração de inexistência de débito. Verifica-se que a ré comprovou que houve a cessão do crédito e, ainda, o envio de notificação acerca da cessão e do aviso prévio da abertura de cadastro negativo para o endereço constante do contrato (mov. 32.4), bem como a contratação do crédito, com contrato no qual consta a digital da autora. Note-se que acerca da exigência prevista no art. 42, § 2º, do CDC, prescindível a apresentação de aviso de recebimento pelo devedor, conforme já decidiu o STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MANTENEDOR DE CADASTRO. 1. A Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.083.291/RS, representativo de controvérsia repetitiva, (art. 543-C CPC/73), consolidou o entendimento de que para a notificação ao consumidor da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito basta o envio de correspondência dirigida ao endereço do credor, sendo desnecessário aviso de recebimento. (...) 5. Agravo regimental desprovido” (STJ, AgRg no AREsp 832.940/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 18/09/2017). Outrossim, a cessão de crédito é negócio jurídico bilateral, realizado sem a participação do devedor, de modo que o disposto no art. 290 do Código Civil tem o condão apenas de informar ao devedor quem é seu novo credor, podendo o cessionário exercer os atos conservatórios ao direito cedido (art. 293 do Código Civil): “Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.” A respeito, o STJ: “A cessão pode ocorrer a título oneroso ou gratuito, não havendo necessidade do prévio consentimento do devedor, embora deva ser dela notificado da sua ocorrência para que produza plenos efeitos em relação a ele. E o art. 290 do CC, acima transcrito, determina a cientificação do devedor da cessão de crédito para que produza plenos efeitos em relação a ele. Assim, a falta de notificação do devedor enseja a ineficácia da cessão de crédito em relação a ele, embora permaneça válida a operação entre o cedente e o cessionário. Trata-se de aplicação do dever de informação nascido do princípio da boa-fé objetiva. Não se exigem maiores formalidades para essa cientificação, bastando que se tenha declarado ciente da cessão em instrumento público ou particular. (...). Isso não significa, porém, a completa liberação do devedor a quem não tenha sido notificada a cessão do pagamento do crédito cedido. Apenas se efetuar indevidamente o pagamento diretamente ao cedente, ficará o devedor também liberado perante o cessionário, em face da presunção de boa-fé no adimplemento efetuado perante o antigo credor. Não fica impedido, porém, o cessionário de praticar atos de conservação do crédito em caso de inadimplemento do devedor. (...). Fica claro, assim, que cessionário pode praticar atos de conservação do crédito cedido não sendo constatado o adimplemento do devedor. No caso, o acórdão recorrido decidiu no sentido de que ‘a alegação de ausência de notificação prevista no art. 290 do Código Civil não tem o condão de desnaturar o crédito, mas apenas torna-lo ineficaz frente ao devedor que cumprir a obrigação originária ao credor, estando o cessionário autorizado a promover os atos de conservação do crédito, no que se constitui a inscrição de banco de dados, como ocorreu na espécie’. Portanto, mostrou-se plenamente correta a orientação esposada pela Corte de origem, não mercê acolhida o recurso especial” (STJ. 3ª T. REsp. 1401075/RS. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. J. 08/05/2014) Logo, o cessionário pode exercer os atos conservatórios ao seu direito, sendo permitida a inscrição do devedor em cadastro de restrição de crédito se não adimplida a dívida. A jurisprudência recente do e. Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA ORIGEM DA DÍVIDA. DÉBITO ORIGINÁRIO DO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO COM O BANCO ITAU. CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. PAGAMENTO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO IMPEDE A PRÁTICA DOS ATOS NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS CEDIDOS. ART. 293 DO CÓDIGO CIVIL. LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAI DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0029473-12.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 06.12.2021). Assim, tendo a ré comprovado a existência e exigibilidade do débito, bem como a legalidade da inscrição, patente a improcedência do pedido inicial. 3. DISPOSITIVO ANTE AO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, em apreço a regra inserta do artigo 85, § 2º do CPC. Diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, resta suspensa a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, assim como as Portarias existentes na Comarca. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito Substituta A

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

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