Execução Fiscal 0020894-53.2018.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0020894-53.2018.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020894-53.2018.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020894-53.2018.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.368,76 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): AMILTON VIEIRA ROSSA 1. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo Município de Guarapuava em face de Hamilton Vieira Rosa, visando a satisfação do crédito tributário relativos a IPTU, constituído no exercício financeiro dos anos de 2014 a 2016 (ev. 1.1). Com a notícia de que o executado havia falecido no ano de 2015 (ev. 62.2), o exequente foi intimado para agregar termo de inventariante ou certidão negativa de inventário, a fim de regularizar o polo passivo da demanda, além de instado a se manifestar sobre a irregularidade parcial na constituição do crédito tributário (ev. 64.1). Por meio da petição de ev. 67.1, o exequente alegou, em apertada síntese, que eventual irregularidade se deu por culpa exclusiva dos herdeiros do executado, os quais não comunicaram ao fisco a alteração na titularidade do imóvel do qual o executado era proprietário. Nessa mesma oportunidade, pugnou por prazo para cumprimento das diligências pendentes, o que veio a ser deferido no ev. 69.1. Em outras quatro oportunidades, o exequente pleiteou novamente a concessão de prazo (ev. 72.1/.2, ev. 77.1/.2, ev. 87.1 e 92.1/.2), em cuja ocasião foi advertido de que eventual descumprimento das ordens judiciais ocasionaria a extinção do processo. Na sequência, o exequente deixou decorrer o prazo in albis (ev. 97). Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Decido. 2. Inicialmente, vale destacar que, neste momento, não há que se falar em incidência do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais, uma vez que a hipótese dos autos não versa sobre a localização do devedor ou busca de bens penhoráveis. Ato contínuo, também não é demais lembrar que o ente federativo goza de prazo em dobro para cumprimento das determinações judiciais, além de ter sido oportunizado diversas vezes no curso procedimental para agregar certidão negativa de inventário de titularidade do executado. Veja-se que é ônus do credor instruir a petição inicial regularmente desde o seu ajuizamento, constituindo-se a hipótese de emenda em medida excepcional, a qual deve ser suprida na oportunidade concedida, já que não cabe ao Juízo aguardar indefinidamente o cumprimento das determinações judiciais. Com isso, considerando que o exequente não cumpriu as determinações feitas pelo Juízo desde o mês de junho do corrente ano (ev. 71), embora advertido de que a sua inércia levaria à extinção, outra não pode ser a conclusão se não a de encerrar o presente procedimento executivo. 3. Ante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inc. II, do Código de Processo Civil, aplicável por analogia do processo de conhecimento. Condeno o exequente, ainda, ao pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos, por se tratar de serventia não oficializada, assim como das custas processuais devidas ao FUNJUS, instituído pela Lei Estadual nº 15.942/2008, uma vez que não há norma jurídica que, a teor do inc. I do art. 175 do CTN, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inc. III, da Constituição Federal. Deixo, por outro lado, de condenar o exequente ao pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º, inc. XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art. 3º, alínea “i”, do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, sem prejuízo das determinações da Portarias deste Juízo e, oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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