Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006444-75.2007.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006444-75.2007.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006444-75.2007.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0006444-75.2007.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$123.862,95 Polo Ativo(s): CARMEM HERMINIA DE BRZEZINSKI ANTUNES (RG: 2783088 SSP/PR e CPF/CNPJ: 599.737.819-53) Rua Desembargador Costa Carvalho, 303 - CURITIBA/PR Flavio Prestes (CPF/CNPJ: 000.881.299-34) Rua Camões, 2291 Apto. 09 - CURITIBA/PR GUIDO BUENO DE BRZEZINSKI (RG: 2466740 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.112.649-15) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 1497 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-200 JOÃO OSORIO BUENO DE BRZEZINSKI (RG: 3221350 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.037.049-34) Deputado Joaquim José Pedrosa, 778 apto 602 - Cabral - CURITIBA/PR MARIA DE LOURDES DE BRZEZINSKI PRESTES (RG: 4455622 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.673.609-50) CAMOES, 2291 AP. 91 - CABRAL - CURITIBA/PR - Telefone(s): 4132546203 NERCY GARCIA DE BRZEZINSKI (RG: 6870961 SSP/PR e CPF/CNPJ: 567.090.569-53) Alameda Doutor Carlos de Carvalho, 1497 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-200 THERESINHA DE JESUS BUENO DE BRZEZINSKI (RG: 1765434 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.870.419-87) Rua Major Claro Américo Guimarães, 300 - Jardim Social - CURITIBA/PR - CEP: 82.520-260 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 DECISÃO Vistos para decisão. 1. Após a decisão proferida em evento 52.1, em evento 59.1, os herdeiros da exequente Conceição Bueno Brzezinski apresentaram manifestação em que sustentam ser desnecessária a realização de inventário. Ademais, defenderam que não incidiria ITCMD sobre o valor depositado nos autos. Além disso, aduziram que não poderia ser retido o ITCMD e que não seria necessário o prévio recolhimento do imposto pelos sucessores. Por fim, pugnaram pela imediata expedição de alvará sem o condicionamento ao pagamento das retenções legais. Por fim, em evento 65.1, o Estado do Paraná pugnou pelo indeferimento do pedido formulado em evento 59.1. É o breve relato do que importa para a atual fase processual. 2. Analisando detidamente os autos, nenhum dos pedidos formulados em evento 59.1 comporta deferimento. Primeiramente, apenas a habilitação dos sucessores não é suficiente para liberação de eventuais valores depositados, sendo necessária a abertura de inventário ou sobrepartilha, com a respectiva indicação dos quinhões a que cada herdeiro tem direito, além do pagamento do ITCMD. Tal exigência tem fundamento não só na legislação vigente, mas, principalmente, na complexidade e dinamicidade das relações humanas, em especial a multiplicidade de arranjos familiares protegidos constitucionalmente. Nessa esteira, esclarecedora a ponderação contida no corpo do V. Acordão de lavra do Desembargador Eduardo Uhlein, do TJ/RS, que resume a preocupação que se deve ter quando do levantamento dos valores em autos sucedidos por herdeiros: “A exigência da Lei Processual Civil, registre-se, é plenamente justificável na medida em que, se assim não fosse, poderia haver manifesto prejuízo a sucessores legais, eventualmente excluídos por outros, que não tivessem oportunidade de se habilitar no procedimento; a credores do falecido, uma vez que não poderiam habilitar seu crédito para cobrança, na forma do art. 1.017 do CPC; e, por fim, à Fazenda Pública, pois inexistiria controle sobre o pagamento dos tributos incidentes sobre a transmissão ” (Agravo causa mortis de Instrumento nº. 70036615094, Rel. Des. Eduardo Uhlein da 25ª Câmara Cível do TJ/RS). Imprescindível, por isso, para fins de levantamento do alvará, o regular e prévio inventário ou sobrepartilha dos bens (ainda que apenas creditórios) deixados pelo falecido, a ser realizado no juízo competente, assegurando-se a transparência e a publicidade necessárias ao procedimento, para, ao final, viabilizar o levantamento de importâncias neste Juízo Fazendário, comprovado previamente o recolhimento do imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Ademais, em recente decisão proferida pela 6ª Câmara Cível, em que o relator do recurso foi o Desembargador Renato Lopes Paiva, o entendimento do Tribunal de Justiça também é no sentido de ser imprescindível a abertura de inventário, senão vejamos: DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FALECIMENTO DA EXEQUENTE – SUCESSÃO PELOS HERDEIROS PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES JÁ DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL – INVIABILIDADE – HABILITAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELO ESPÓLIO – IMPRESCINDIBILIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2.1. Inventário. Habilitação de herdeiros. A respeito da matéria, dispõe o art. 110 do Código de Processo Civil que, “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º[2]” (destaquei). O art. 687 do mesmo Codex, a seu turno, prevê que “a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo” (destaquei). Na doutrina, anotam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “Cabe evidentemente ao direito material definir quem é o sucessor. Ainda assim, o CPC fornece alguns elementos para enfrentamento dessa questão. O art. 687 peca pela vagueza ao se referir aos sucessores como ‘interessados’. O art. 110 é um pouco mais preciso, mas ainda deixa margem a dúvidas, ao falar de ‘sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores’. Entende-se que não há qualquer margem para escolha: (a) se o inventário da parte falecida já foi aberto, mas ainda não foi ultimada a partilha, a sucessão deve ser feita pelo espólio, a ser citado na pessoa do inventariante[3]; (b) se já se ultimou a partilha, os herdeiros serão os sucessores[4]-[5]; e, por fim, (c) se não houve abertura do inventário, o sucessor será o espólio, a ser citado na pessoa do administrador provisório (art. 613 do CPC/2015), sem prejuízo de o credor abrir inventário (valendo-se da legitimidade que lhe confere o art. 616, VI, do mesmo diploma). Conforme acima já pontuado, entende-se que a sucessão pelo espólio é a mais econômica, pois não se exige do juiz a análise das relações jurídicas deixadas pela parte fechada”[6] (destaquei). Depreende-se, portanto, que – sendo transmissível o direito discutido em processo no qual uma das partes vem a falecer – imperiosa a sua sucessão pelos “interessados”, que, (i) caso inexistente patrimônio, em tal feito, sujeito à abertura de inventário, são seus herdeiros, diretamente; (ii) havendo, de outro lado, bens (inclusive valores positivos, como no caso em questão) a inventariar: (ii.a) é o espólio, até ultimada a partilha, independentemente se já tenha ocorrido (ou não) a sua abertura; (ii.b) são os herdeiros, então, apenas se finda a partilha. Isso porque – especificamente nos casos em que seja imprescindível a partilha da herança (item ii do parágrafo anterior) –, o inventário tem como função, entre outras, resguardar o interesse de terceiro credor (art. 642 do Código de Processo Civil) e garantir que os legítimos herdeiros recebam o que lhes é devido, evitando que eventual herdeiro seja preterido em sua cota parte, o que somente pode ser adequadamente aferido no inventário. Esta, a propósito, também a orientação do e. Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO. ART. 110 DO CPC. PARTICULARIDADES DO CASO. EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEIÇÃO À ABERTURA DE INVENTÁRIO.1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelos sucessores de Luiz Antônio Minas dos Santos contra decisão em Ação Ordinária (em fase de execução), a qual determinou que para a habilitação de herdeiros é necessária a comprovação da abertura do inventário.2. No presente caso, trata-se de situação peculiar, pois havendo valores a inventariar, há necessidade de abertura do inventário, com nomeação do inventariante, procedendo-se a habilitação na pessoa deste. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a substituição pode ocorrer alternativamente ‘pelo espólio ou pelos seus sucessores’, entende-se que será dada preferência à substituição pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário. 5. Agravo Interno não provido” (AgInt no AREsp 1455705/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 13/09/2019 – destaquei). No presente caso, como visto, pretendem os Agravantes (na qualidade de herdeiros) o levantamento de quantias, depositadas em conta judicial, relativas à autora falecida. Tal montante, aliás, está sujeito à abertura de inventário, procedimento no qual, por sua própria essência, tem (no mínimo) o objetivo de resguardar o direito de todos herdeiros (indistintamente) e de eventuais credores do de cujus, certo, outrossim, que o total da dívida nunca ultrapassa o ativo da herança (art. 1.792, CC[7]). [...] Em razão disso, e em especial da cogente necessidade de, no presente caso, realização de inventário, não há que se falar em violação do princípio da adstrição por parte do juízo de origem. Revelando-se, assim, indispensável a abertura (na espécie) de inventário, imperiosa a manutenção da decisão impugnada tal qual proferida. (TJPR - 6ª C.Cível - 0039499-72.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 13.10.2020) Vale destacar, ainda, que enquanto não concluído o inventário/sobrepartilhado o bem é de titularidade do espólio, não sendo possível a liberação dos valores em nome dos herdeiros. É o juízo do inventário, ou o cartório extrajudicial, que delibera e declara qual a real quantidade de herdeiros, quais os bens e dívidas que integram a herança, de modo que somente com referido documento é que os bens, inclusive créditos judiciais, passam da titularidade do espólio para os herdeiros. No tocante à alegação de não incidência de ITCMD sobre rendimentos de bens, este Juízo sequer é competente para análise de tal pedido. Caso realmente entendam que o tributo não incida, os sucessores deverão discutir isto no juízo do inventário ou perante o cartório extrajudicial em que for realizada o inventário ou sobrepartilha. De todo modo, depositado o valor nos autos e sendo de titularidade do Espólio, somente após a conclusão do inventário é que os valores poderão ser liberados aos herdeiros, sendo que o pagamento do tributo é condição para que haja o encerramento do procedimento de inventário e/ou sobrepartilha. Sobre retenção de ITCMD e eventual bitributação do referido imposto, e consequente pedido de liberação de valores sem a necessidade do recolhimento prévio do tributo e de realização de inventário, reporto-me aos parágrafos acima, haja vista que há necessidade de inventário para liberação de valores aos herdeiros, uma vez que se não for concluído o inventário os valores ainda são de titularidade do espólio, bem como que questões relativas ao ITCMD não são de competência deste Juízo. Por fim, quanto ao pedido de imediata liberação de valores, sem que seja realizado o recolhimento das retenções legais, o precedente citado na petição não se amolda ao presente caso, haja vista que naquele recurso é analisado pagamento realizado via RPV. No caso dos autos, diante do valor executado, o pagamento se deu mediante expedição de precatório requisitório, em que há determinação expressa no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em seu § 2º, artigo 369, da necessidade de recolhimento das retenções legais previamente à expedição de alvará: CAPÍTULO XII DO PRECATÓRIO REQUISITÓRIO Art. 368. O Juízo da execução dará conhecimento à Central de Precatórios acerca das decisões judiciais que proferir após a expedição do ofício requisitório e que impactem o precatório. § 2º Antes da expedição de alvará ou ofício de transferência para pagamento de débito devido pela Fazenda Pública, serão efetuados o cálculo e o recolhimento das retenções legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), comunicando-se à Secretaria da Fazenda respectiva, com indicação do número do processo, nome do credor, cálculo individualizado das retenções legais e comprovante de recolhimento ou depósito em conta informada. Deste modo, apurada a retenção legal, a Secretaria expede o ofício de transferência do valor dos tributos (imposto de renda e contribuição previdenciária) e, em seguida ou até mesmo concomitantemente, é expedido o alvará transferência do principal remanescente (descontadas as retenções) em favor da exequente ou de seu advogado. Ante o acima exposto, INDEFIRO os pedidos formulados em evento 59.1. 3. Todavia, inclua-se no polo ativo Espólio de Conceição Bueno de Brzezinski e habilitem-se como terceiros interessados os herdeiros que estão no polo ativo. 4. Nada obstante a isso, antes da realização do inventário, se faz necessário apurar o valor depositado nos autos que efetivamente é de titularidade do Espólio. Neste sentido, remetam-se imediatamente os autos à Contadoria para cumprimento do item 3 da decisão proferida em evento 52.1. Ainda em relação à Contadoria, o Contador deverá informar se o valor que ele apontar a título de retenção legal contemplará todas as parcelas de pagamento do crédito da exequente falecida, informando, ainda, se algum valor foi levantado/transferido a título de retenções legais. Ademais, caso a Contadoria solicite a apresentação do extrato da antiga conta judicial, vinculada ao Banco do Brasil, resta desde já deferida a expedição de ofício àquela instituição financeira. 5. Com o retorno dos autos da Contadoria, intimem-se as partes. 6. Oportunamente, retornem conclusos, com anotação de urgência, em razão da prioridade existente sobre o feito. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE CONCEIÇÃO BUENO DE BRZEZINSKI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

Todas as movimentações(128)

legal