Procedimento Comum Cível 0001158-60.2018.8.16.0189 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001158-60.2018.8.16.0189 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001158-60.2018.8.16.0189. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA CÍVEL DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Balneário Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453 8173 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$25.165,61 Autor(s): R.S.P.L ADMINISTRADOR DE BENS LTDA Réu(s): DROGAPRAIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME representado(a) por DEISE ALVES PEREIRA, SANDRA MARA MOCELIM GUSSO MANOEL REGIS BERIGO DE ANDRADE NETO DECISÃO 1. Trata-se de ação de reparação por perdas e danos proposta por R. S. P. L ADMINISTRADORA DE BENS LTDA em face de DROGAPRAIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA – ME e outros. Devidamente citada a parte requerida apresentou contestação (mov. 67.1/7 e 70.1/7). A parte autora impugnou (mov. 75.1). As partes indicaram as provas que pretendem produzir (movs. 83.1 e 84.1). Intimadas para indicar as testemunhas que pretendem ouvir, a parte autora arrolou duas testemunhas (mov.94.1), e a parte requerida renunciou ao prazo (movs. 95 e 96). É o relatório. Decido. 2. Passo a sanear e a organizar o feito (artigo 357 do Código de Processo Civil). 2.1. Preliminares 2.1.1. Justiça gratuita Indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que os documentos apresentados pelo requerente Manoel Regis Berigo de Andrade Neto são insuficientes para comprovar a situação de miserabilidade. 2.1.2. Ilegitimidade passiva O requerido Manoel Regis Berigo de Andrade Neto, alega em preliminar a ilegitimidade passiva, uma vez que não figurou como locatário ou garantidor do contrato de locação em discussão. Pois bem. A lide tem por objeto o contrato de locação (mov. 1.6), foi firmado entre a parte autora, R. S. P. L ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, e, DROGAPRAIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA – ME, por suas sócias. A partir do exposto, tem-se que o negócio jurídico discutido nestes autos não guarda relação alguma com o requerido Manoel Regis Berigo de Andrade Neto. Observa-se que, embora o referido contrato de locação não esteja assinado, o requerido não está entre as partes que compuseram o referido contrato. Pelas razões alinhavadas, forçoso reconhecer a ilegitimidade passiva do requerido Manoel Regis Berigo de Andrade Neto. Ante o exposto, acolho a preliminar e julgo extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao requerido Manoel Regis Berigo de Andrade Neto. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 2.1.3 Valor da causa e ausência de assinatura no contrato A parte requerida impugna o valor da causa, sustentando que deve observar o comprovante de pagamento apresentado. Além disso, alega ausência de descumprimento de contrato, haja vista a inexistência de assinatura no contrato. Todavia, as razões apresentadas em preliminar por ambos os requeridos se confundem com o mérito, devendo, por isso, serem apreciadas na sentença. Ressalte-se, porém, que a locação pode ocorrer até verbalmente, inclusive não houve sequer negativa sobre a existência da locação. Assim, não havendo outras preliminares, dou o feito por saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de relação locatícia; b) período do contrato de locação e c) o inadimplemento dos aluguéis. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe a requerente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seus direitos e ao requerido dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da requerente. Ressalte-se, ainda, que não há, nesta causa, nenhuma peculiaridade relacionada à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório nos termos do caput do artigo 373 do Código de Processo Civil ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, que justifique a distribuição do ônus da prova de forma diversa da acima explicitada. 4. Para elucidação dos fatos a serem provados, DEFIRO: a) a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte requerida e na oitiva de testemunhas; b) a juntada de documentos novos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. 5. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 25.05.2022, às 16h. 5.1. Como já observado, somente a parte autora indicou as testemunhas a serem inquiridas (mov. 94). 5.2. Na data designada para a solenidade, caso ainda não seja possível a realização de forma presencial, os procuradores e/ou as testemunhas deverão acessar de seus computadores e/ou celulares um link disponibilizado pela Serventia que dará acesso a sala virtual de audiências. 5.3. Intimem-se as partes cujo depoimento foi deferido, pessoalmente, com as advertências legais (art. 385, § 1º, do CPC), bem como eventuais testemunhas descritas nos incisos II, IV e V do art. 455 do CPC. 6. Intimações e diligências necessárias, ficando as partes cientes da previsão do art. 357, § 1º, do CPC. Pontal do Paraná, datado e assinado eletronicamente. Cristiane Dias Bonfim Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE DROGAPRAIA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME REPRESENTADO(A) POR DEISE ALVES PEREIRA, SANDRA MARA MOCELIM GUSSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(194)