Ação Penal - Procedimento Sumário 0000939-69.2021.8.16.0083 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000939-69.2021.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000939-69.2021.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 14/02/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-610 Réu(s): EVERSON DALAMINA BUENO (RG: 106691533 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.538.079-44) RUA HENRIQUE CRODA, 177 CASA - PADRE ULRICO - FRANCISCO BELTRÃO/PR - Telefone(s): 98834-2828 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de EVERSON DALAMINA BUENO, já qualificado nos autos, como incurso na sanção do artigo 306, caput, e §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, pelos seguintes fatos descritos na denúncia (mov. 19.1): No dia 14 de fevereiro de 2021, por volta das 22h50min, em via pública, na Rua Henrique Codra, no bairro Padre Ulrico, nesta cidade e Comarca de Francisco Beltrão/PR, o denunciado EVERSON DALAMINA BUENO, agindo com consciência e vontade, portanto, dolosamente, conduziu o veículo automotor FORD/F-250 PLACAS HSJ-2044, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, uma vez que no momento do flagrante foi realizado exame etilométrico (bafômetro) no condutor, tendo como resultado 0,61 mg/l (zero vírgula sessenta e um miligramas de álcool por litro de ar alveolar), conforme Resultado de Bafômetro de evento 1.6 e Boletim de Ocorrência de evento 1.10. A denúncia foi oferecida no mov. 19.1, sendo recebida nos termos da decisão de mov. 28.1. O acusado foi citado, conforme mov. 43.1, e apresentou a peça defensiva, nos termos do mov. 47.1. Em audiência de instrução, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela acusação (movs. 63.1 e 63.2), bem como, ao final, procedeu-se ao interrogatório do acusado (mov. 63.3). O Ministério Público apresentou suas alegações finais no mov. 67.1, pugnando pela condenação do acusado. Em mov. 71.1, o procurador constituído nos autos apresentou alegações finais, requerendo a absolvição do acusado. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Considerações iniciais Trata-se de ação penal na qual foi imputada ao réu a prática do crime previsto no artigo 306, caput, e §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, conforme descrição fática contida na denúncia (mov. 19.1). O processo transcorreu normalmente, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Passo, desde logo, à análise do mérito. 2.2. Mérito A imputação atribuída ao réu é definida pela conduta assim descrita: Art. 306, CTB: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1º As condutas previstas no caput serão constatadas por: I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. § 2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova. § 3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo. § 4º Poderá ser empregado qualquer aparelho homologado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO - para se determinar o previsto no caput. A materialidade do delito está comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), boletim de ocorrência (mov. 1.10), exame de etilômetro (mov. 1.6), termos de declaração, bem como pelos depoimentos colhidos em juízo. A autoria delitiva também é certa e, advém dos depoimentos colhidos neste processo, os quais são harmônicos com o elenco probatório. Quando ouvido em juízo, o acusado confessou os fatos imputados a ele, aduzindo que de fato ingeriu bebida alcoólica e dirigiu o veículo. Veja (mov. 63.3): Que na data do fato foi abordado pela PM, que o veículo era seu e de fato ingeriu bebida alcóolica, cerveja. Que fez o exame do bafômetro e passou do limite exigido por lei. Em audiência, o policial militar Roni Tavares de Lima, ao ser questionado (mov. 63.1), afirmou que: A central solicitou para a equipe do depoente atender uma situação de perturbação se sossego na residência do acusado; que já conhecem ele de outras ocorrências, principalmente de perturbação de sossego; que estavam se deslocando até a casa; que próximo à residência, umas 2, 3 quadras o visualizaram na rua e realizaram a abordagem; que ele estava dirigindo; que foi constatado que ele estava com sinais de embriaguez; que foi oferecido o bafômetro e feito o que tinha que ser feito, ou seja, ele encaminhado à Delegacia e o veículo recolhido ao Detran; que o teste de bafômetro confirmou que ele estava sob efeito de álcool. [grifou-se] Ainda, a testemunha e policial Cleomar dos Santos (mov. 63.2) relatou que: Que se recorda da ocorrência; que na data receberam uma denúncia de perturbação de sossego no Loteamento Lago das Torres; que era uma residência já conhecida por perturbação; que a equipe estava em deslocamento quando em uma rua, numa esquina uma camionete de cor branca; que pelo que se recorda era F250 adentrou na rua na contramão, quase colidindo com a viatura; que realizaram a abordagem; que dentro do veículo estava a pessoa de Everson Dalamina e mais um outro rapaz que não lembra o nome; que a abordagem foi tranquila, não teve nenhuma reação por parte dos abordados; que o condutor apresentou sinais de embriaguez; que ele disse que tinha bebido um pouco; que foi oferecido o etilômetro para ele; que realizou o teste ficando constatado a quantidade de 0,60mg/l; que ficou configurado crime de trânsito; que ele foi encaminhado para 19º; que já conhecia o réu de outras ocorrências; que eram ocorrências de perturbação; que não se recorda se ele fez o teste de bafômetro na abordagem ou na sede do Batalhão, mas ele concordou em fazer. [grifou-se] As testemunhas inquiridas foram uníssonas em afirmarem que no momento da abordagem, o réu estaria embriagado, pois apresentava sinais de embriaguez, precisamente odor etílico. Registre-se que os depoimentos prestados por policiais, quando coerentes e harmônicos entre si, possuem valor probatório semelhante a qualquer outro testemunho, mormente quando não evidenciado absolutamente nenhum elemento de convicção dando conta de má-fé ou abuso de poder. Neste sentido, colhe-se o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE RESISTÊNCIA (ART. 329, CP) E DESACATO (ART. 331, CP). PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. INOCORRÊNCIA. EQUIPE POLICIAL QUE ADENTROU NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PARA CUMPRIR DILIGÊNCIA QUE NÃO DIZIA RESPEITO AO RÉU, QUANDO ESTE, SEM MOTIVO, COMEÇOU A SE EXALTAR E PROVOCAR OS POLICIAIS E, POR ESSE MOTIVO, FOI ABORDADO E ALGEMADO. RÉU QUE RESISTIU A ABORDAGEM POLICIAL, DESFERINDO CHUTES E SOCOS, E DESACATOU A EQUIPE POLICIAL. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS HARMÔNICOS ENTRE SI E DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIOS DE PRETENSÃO DE IMPUTAÇÃO FALSA POR PARTE DOS AGENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INCIDÊNCIA. CRIMES PRATICADOS AO MESMO TEMPO E NO MESMO CONTEXTO FÁTICO. ABSORÇÃO DO CRIME DE RESISTÊNCIA PELO CRIME MAIS GRAVE, COM A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU, APENAS, PELO DELITO DE DESACATO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0003791-95.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 14.12.2021) [grifou-se] Sob este prisma, de acordo com a redação do art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, basta que o acusado conduza veículo automotor sob a influência de álcool e com a capacidade psicomotora alterada para caracterizar o delito. Em que pese a tese da defesa sobre a ausência de perigo, verifica-se que de fato o acusado dirigiu veículo automotor alcoolizado e assim, entendo que está devidamente comprovada a alteração da capacidade psicomotora do condutor e a caracterização do delito por tratar-se de crime de perigo abstrato, eis porque as testemunhas afirmaram que apresentava sinais de embriaguez e odor etílico. Assim, concluo que a prova coligida aos autos permite afirmar que o réu, na data e local indicados na denúncia, estava dirigindo veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Além do mais, vale ressaltar que o réu confessou a prática delitiva, corroborando com os depoimentos dos policiais acima expostos e o exame de etilômetro. A conduta do acusado se amolda ao tipo penal contido no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e não estão presentes quaisquer causas excludentes da ilicitude. Além disso, o réu é plenamente imputável, possuía potencial conhecimento da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Uma vez configurado o crime, ante a presença das duas circunstâncias elementares do crime, a condenação do acusado é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar EVERSON DALAMINA BUENO pela prática do crime tipificado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/1997). 4. DOSIMETRIA DA PENA O tipo penal prevê pena de detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. - 1ª FASE: Da pena-base (artigo 59 do Código Penal) Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais, contidas no artigo 59 do Código Penal, observado o preceito do inciso II, do mesmo artigo, que determina a observância dos limites legais. a) Culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. In casu, a culpabilidade é normal à espécie, razão pela qual deixo de valorá-la. b) Antecedentes: o acusado ostenta sentença com trânsito em julgado anterior à data dos fatos, a qual será considerada para fins de reincidência (mov. 72.1). c) Conduta social: não existem nos autos elementos suficientes a analisar a conduta social do acusado, razão pela qual deixo de valorá-la. d) Personalidade do agente: não existem elementos que permitam considerá-la em desfavor do acusado. e) Motivos do crime: são os normais dessa espécie de delito e não podem ser valorados negativamente. f) Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime foram normais à espécie. g) Consequências do crime: as consequências do crime foram normais à espécie. h) Comportamento da vítima: trata-se de crime vago. Assim, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. A pena de multa, por consequência, fica fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato e proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. - 2ª FASE: Das agravantes e atenuantes (artigos 61 a 67 do Código Pena) Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal), razão pela qual atenuo a pena em 1/6. Por outro lado, há a existência de circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, isso porque o réu possui condenação definitiva, conforme antecedentes criminais (mov. 72.1), motivo pelo qual agravo a pena em 1/6. Desse modo, possível a compensação das circunstâncias agravantes e atenuantes, vez que fixadas em idêntico patamar. Sendo assim, fixo, nesta fase, a pena em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato e proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. - 3ª FASE: Das causas de aumento e diminuição de pena Não estão presentes causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Deste modo, obedecido o sistema trifásico, previsto no artigo 68 do Código Penal, fixo a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção. A pena de multa, por consequência, fica fixada em 10 (dez) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato e proibição de se obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. - Regime inicial de cumprimento de pena (art. 59, inciso III, Código Penal) Considerando a reincidência, estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. - Substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos (artigo 59, inciso IV, Código Penal) É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da reincidência, nos termos do artigo 44 do Código Penal. - Suspensão condicional da pena – sursis (artigo 77, Código Penal) Impossível também a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77, inciso I, do Código Penal. - Detração Em 03 de dezembro de 2012, entrou em vigor a Lei nº 12.736/12, que introduziu novo parágrafo (§2º) no artigo 387 do Código de Processo Penal com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. Todavia, como leciona a doutrina, entende-se que o legislador foi atécnico ao usar a expressão “regime inicial de pena privativa de liberdade”, pois o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33 do Código Penal, deve ser fixado com base no quantum de pena aplicado e na análise das circunstâncias judiciais. A finalidade das novas normas é somente facilitar o acesso dos sentenciados ao direito à primeira progressão de regime em razão da demora no julgamento do feito, a fim de evitar a continuidade do cumprimento da pena em regime mais gravoso. Destarte, partindo-se de uma interpretação teleológica, a partir de agora, está o juiz do processo de conhecimento obrigado a realizar a detração penal (artigo 42 do CP) já na sentença condenatória, como impõe o artigo 1º da Lei nº 12.736/12, a fim de verificar se o réu já tem direito à progressão de regime. No caso em exame, vê-se que o período em que ficou encarcerado nestes autos, não se mostram suficientes à progressão de regime prisional. - Reparação de danos (artigo 387, inciso IV, Código de Processo Penal) O artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08, estabelece que o juiz, ao proferir sentença condenatória, deva fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. No presente caso, não foram apurados os danos causados. - Disciplina da apelação (artigo 312, Código Penal) Considerando que não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. - Efeitos da Condenação (artigo 91, Código Penal) Devem ser aplicados os efeitos genéricos da condenação, com fundamento no artigo 91 do Código Penal. 5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 5.1. Das custas e dos honorários advocatícios Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença, haja vista a não comprovação, nos autos, de sua condição de hipossuficiente. 5.2. Pena de Multa Tendo em vista o termo de fiança ao mov. 1.9, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal, em caso de condenação, a fiança deverá ser utilizada para pagamento de custas processuais, prestação pecuniária e pagamento de multa. Neste viés, determino sua utilização, devendo o valor ser abatido, com a observância do artigo 3º, §2º, da Instrução Normativa n.º 65/2021 – GCJ, a qual determina: “sendo a fiança insuficiente para quitação integral dos débitos, as custas serão recolhidas prioritariamente”. Após restando algum valor pendente, determino a intimação do acusado, para que dê quitação aos valores, nos termos da Lei. De outro modo, em caso de sobra de valores, intime-se para que compareça a Secretaria desta vara, a fim de proceder o levantamento dos valores. Desde já, autorizo expedição de alvará de transferência, em conta de sua titularidade, ou por ele indicada. Decorrido o prazo sem levantamento dos valores, o valor deverá ser recolhido em favor do FUNREJUS. 5.3. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) Oficie-se à Justiça Eleitoral; b) Comunique-se aos órgãos de informações e estatísticas criminais; c) Façam-se as comunicações previstas nos itens 6.15.1 e 6.15.3, do Código de Normas da Corregedoria da Justiça; d) Expeçam-se as cartas de guia; e) Calculem-se as custas e a multa; f) Formem-se os autos de execução penal. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, PR, datado e assinado digitalmente. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito Substituto

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(167)