Execução de Título Extrajudicial 0007952-21.2010.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007952-21.2010.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007952-21.2010.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$602,66 Exequente(s): IVONE DE SOUZA VALFUNDO Executado(s): ADIRLEI ANTUNES DE CAMARGO 1 - Defiro o pedido formulado pela credora na seq 195 para autorizar a pesquisa de ativos pelo sistema SISBAJUD, já com autorização para reiteração automática da diligência (´sistema ´teimosinha´). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TENTATIVAS DE PENHORAS INFRUTÍFERAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BACEN E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A REALIZAÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS ATUAIS E FUTUROS DO EXECUTADO ATÉ A SATISFAÇÃO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. INVIABILIDADE DE ONERAR, ADEMAIS, O BACEN E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA A SATISFAÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL. O SISTEMA SISBAJUD É UMA FERRAMENTA EFICAZ PARA BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. NOVA FUNCIONALIDADE DO SISTEMA SISBAJUD QUE PERMITIRÁ A REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DAS ORDENS DE BLOQUEIOS DE ATIVOS FINANCEIROS. MEDIDA QUE SERÁ IMPLANTADA EM BREVE E AUXILIARÁ NA BUSCA DA SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM DEIXAR DE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. – RECURSO DESPROVIDO." (TJSP. 22 CC. AI 2093180-07.2021.8.26.0000. Relator Edgard Rosa. Julgamento em 30/04/2021; grifos e negritos inexistentes no original). 2 - Cumprida a diligência, fica autorizado o bloqueio de veículos via sistema RENAJUD. 3 - Indefiro o pedido formulado na peça de sequência ‘195’ para expedição de ofício ao CENSEC tendo em vista que trata-se de providência que pode/deve ser promovida pela própria parte interessada, através de diligência administrativa, cogitando-se de intervenção judicial somente para as hipóteses de litígio insanável. Assim, providencie a parte autora o acesso ao CENSEC, com informação do resultado da pesquisa nos autos tão logo finalizada a diligência. 4 - Após, intime-se a parte exequente, no prazo de dez dias, para: a) apresentar planilha atualizada do débito, discriminada, mês a mês, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; b) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 3 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(343)

Todos os documentos(25)