Execução de Título Extrajudicial 0019219-29.2020.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019219-29.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019219-29.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019219-29.2020.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$236.932,40 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Eduardo da Silva Ramos Neto Maria Jose Lipori Ramos Determinada a penhora de imóvel de propriedade da devedora, a parte executada apresentou nos autos pedido de substituição (ev. 159). Alega que a penhora de imóvel é excessivamente onerosa para o devedor, oferecendo à penhora outro bem imóvel. Sustenta, ainda, a existência de excesso de penhora em razão da constrição de veículos de propriedade dos devedores. É o breve relato. Decido. É certo que a execução deve se pautar pela menor onerosidade, sendo que as medidas constritivas devem levar em conta os meios que causem menor prejuízo ao patrimônio do devedor. Todavia, o processo judicial deve também obedecer aos princípios da eficiência, não se podendo justificar a substituição de penhora quando tal medida resultar na frustração da execução. Compulsando os autos, verifico que não se verifica no presente caso qualquer das hipóteses do artigo 848 do CPC, inexistindo fundamento válido para substituição da penhora. Destaco que o imóvel oferecido à penhora pela parte executada está alienado fiduciariamente, razão pela qual eventual constrição recairia apenas sobre os direitos aquisitivos da parte executada. Neste lime, importa observar que a penhora de imóvel prefere à penhora de direitos, conforme ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC. Noutro giro, a norma do art. 848, inc. III, do CPC, estabelece a preferência dos bens situados no foro da execução, sendo que a substituição da penhora de imóvel situado em Maringá por outro situado em Rondônia é medida que afronta os princípios da eficiência e da economia. Assim, não prospera o pedido de substituição de penhora, não tendo a parte executada evidenciado quaisquer das hipóteses legais que permitam a medida pleiteada. Quando ao levantamento das constrições judiciais sobre os veículos dos devedores, merece acolhimento o pedido da executada. Com efeito, foi realizada pesquisa e bloqueio de veículos dos devedores através do sistema RENAJUD em setembro de 2021, sendo que a medida resultou parcialmente satisfeita. Todavia, transcorridos quase três meses desde o bloqueio, a parte exequente não demonstrou qualquer interesse no prosseguimento dos atos expropriatórios, tendo requerido a penhora de imóveis. Assim, não se justifica a manutenção da restrição judicial sem que haja qualquer perspectiva de realização da penhora dos bens bloqueados, o que violaria a regra da menor onerosidade. Ante o exposto, rejeito a manifestação retro e deixo de acolher o pedido de substituição da penhora, todavia, acolho o pedido de levantamento das restrições inseridos por meio do sistema RENAJUD. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ds

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PARECER

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE COMPROVANTE DA ATIVIDADE PRETENDIDA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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