Execução de Título Extrajudicial 0002548-97.2018.8.16.0049 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002548-97.2018.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002548-97.2018.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002548-97.2018.8.16.0049 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$57.371,90 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): PANIFICADORA PÃO CROCANTE LTDA RODRIGO APARECIDO DE OLIVEIRA FERNANDES Vistos. 1. Considerando que já foram realizadas diversas buscas de bens penhoráveis em nome do executado via SISBAJUD (eventos 113), consulta ao Sistema RENAJUD (eventos 64 e 121), além do sistema INFOJUD (evento 76 e 130), entendo ser possível a penhora de faturamento da empresa. Friso, ainda, que não é necessário o esgotamento da ordem de preferência do art. 835 do CPC/2015[1], sendo que a constrição de faturamento da empresa é a medida que melhor atende, à luz dos elementos dos autos, o prosseguimento da execução. 2. Isso porque não há notícia nos autos de outros bens que sejam passíveis de penhora. Ademais, compete à parte executada a demonstração da existência de outras propriedades ou haveres, a fim de que se evite a penhora de faturamento[2]. 3. A fim, no entanto, de não inviabilizar a atividade econômico-financeira exercida pela empresa executada, deverá a penhora recair sobre 10% (dez por cento) do montante recebido mensalmente pela empresa (art. 866, §1º, do CPC), até que se venha a atingir o valor do crédito em cobrança executiva. 4. Nomeio como administrador-depositário o Sr. ALTERMIR MERCURIO (art. 867, §2º, do CPC), contador regularmente inscrito no caju/TJPR, podendo ser contatado pelo e-mail: [email protected]. Intime-se o profissional nomeado para que apresente proposta de honorários, em 15 (quinze) dias. 5. Com a proposta, intime-se as partes para que se manifestem em 15 (quinze) dias. Friso que o depósito do montante compete ao credor, dado que a diligência foi por ele pleiteada (interpretação analógica do art. 95 do CPC). 6. Havendo impugnação, voltem conclusos para decisão. 7. Sem oposição, intime-se o expert quanto ao contido no art. 866, §2º, do CPC. 8. Expeça-se mandado de penhora, restando facultado ao exequente acompanhar a diligência. Para tanto, deverá entrar em contato direto com o Oficial de Justiça ao qual for distribuído o mandado. Friso que a quantia penhorada deverá ser enviada ao administrador (art. 866, §2º, do CPC). 10. Efetivada a penhora, intime-se o executado para que se manifeste em 15 (quinze) dias. Int. e diligências necessárias. [1] WAMBIER, Theresa Arruda Alvim. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. 2ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1367. [2] BUENO, Cássio Scarpinella. Manual de Direito Processual Civil. 2ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 562. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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